São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40521, de 2 de agosto de 1962
Nº 40521/1962
DECRETO N. 40.521, DE 2 DE AGÔSTO DE 1962
Altera os Decretos numeros 31.439, de 22 de março de 1958, e 35.884, de 5 de dezembro de 1959.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuções legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2 627, de 20 de janeiro de 1954,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgôtos (QDAE), criado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958, e reclassificado pelo Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959, 4 (quatro) cargos, de Inspetor de Lançamentos, fixados seus vencimentos na referência "58" da escala aprovada pela Lei n. 6773, de 27 de Janeiro de 1962, aplicada ao DAE pelo Decreto n. 39.783, de 19 de fevereiro de 1962.
Art. 2.
- É livre e da competência do Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgfitos o primeiro provimento dos cargos ora criados, que, uma vêz providos e em caso de vacância, passam a enquadrar-se na regra estabelecida pelo artigo 113, §- 2.º, n. XI, do Decreto n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959, com a redação que lhe deu o artigo 9.º do Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste Decreto correrão par conta das verbas próprias do orçamento do D.A.E.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 dias do mês de agôsto de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de agôsto de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral