São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39129, de 30 de agosto de 1994
Nº 39129/1994
DECRETO N. 39.129, DE 30 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Capão Bonito
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986, e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Art. 1.
- Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Capão Bonito, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
Art. 2.
- À unidade policial, de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1.° do Decreto n.° 29.981, de 1.° de junho de 1989.
Parágrafo único- A área de atuação a que se refere este artigo e aquela abrangida pela Delegacia de Polícia do Município de Capão Bonito.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1994.