Decreto Estadual de São Paulo nº 40693, de 1 de março de 1996

Casa Civil

DECRETO N. 40.693, DE 1 DE MARÇO DE 1996

Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.º 29.981, de 1.° de junho de 1989, que estabelece atribuições e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.° do Decreto n.° 29.981. de 1.° de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, criadas pela Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986, tem, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - a investigação e apuração dos delitos contra a pessoa do sexo feminino, a criança e o adolescente, previstos no Titulo I, Capítulos I, II, III, V e Seções I e II do Capítulo VI, nos artigos 163 e 173 do Titulo II, nos Títulos VI e VII e no artigo 305 do Titulo X, todos da Parte Especial do Código Penal e os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - o atendimento de pessoas do sexo feminino, crianças e adolescentes que procurem auxílio e orientação e seu encaminhamento aos órgãos competentes.