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Lei Estadual de São Paulo nº 2956, de 20 de janeiro de 1955

Nº 2956/1955

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Art. 5. Art. 6.
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LEI N. 2.956, DE 20 DE JANEIRO DE 1955

Dispõe sôbre o sistema estadual de ensino superior e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Integram o sistema estadual de ensino superior:

I - A Universidade de São Paulo;

II - Institutos isolados mantidos pelo Govêrno Estadual; e

III - Institutos particulares subvencionados com regularidade pelo Estado.

Artigo 2.º - A Universidade do São Paulo se compõe das seguintes entidades:

I - Institutos de Ensino Superior:

a) Faculdade de Direito;

b) Escola Politécnica;

c) Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz",

d) Faculdade de Medicina;

e) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras;

f) Faculdade de Medicina Veterinária;

g) Faculdade de Farmácia e Odontologia ;

h) Faculdade de Higiene e Saúde Pública;

i) Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas;

j) Faculdade de Arquitetura e Urbanismo;

k) Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto;

l) Escola de Engenharia de São Carlos; e

m) Faculdade de Medicina de Campinas.

II - Institutos Científicos:

a) Instituto Astronômico e Geofísico;

b) Instituto de Eletrotécnica, anexo à Escola Politécnica;

c) Instituto de Administração, anexo a Cadeira de Ciencias da Administração da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas;

d) Instituto de Pesquisas Tecnológicas;

e) Instituto Zimotécnico, anexo à Cadeira de "Tecnologia Agrícola" da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz ";

f) Instituto Oceanográfico; e

g) Instituto de Pesquisas e Aperfeiçoamento Industrial, anexo à Escola de Engenharia de São Carlos.

III - Escolas anexas:

a) Escola de Enfermagem, anexa à Faculdade de Medicina; e

b) Escola de Enfermagem, anexa à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

IV - Hospitais:

a) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina; e

b) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Parágrafo único - Outros Institutos, isolados ou particulares, poderão, mediante prévia deliberação do Conselho Universitário, ser incorporados à Universidade, desde que hajam dado prova de real eficiência e projeção nos meios culturais, e, se de ensino, reunam elevado numero de alunos, devendo ainda:

a) se isolados, contar com mais do dez (10) anos de ininterrupto funcionamento; e

b) se particulares, contar com mais de quinze (15) anos de ininterrupto funcionamento.

Artigo 3.º - Concorrem para ampliar o ensino e ação da Universidade as seguintes Instituições Somplementares:

a) Departamento da Defesa Sanitária da Agricultura - Instituto Biológico - da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;

b) Instituto Butantã, da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Asisstência Social;

c) Instituto Agronômico do Estado de São Paulo, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;

d) Instituto de Radium " Arnaldo Vieira de Carvalho";

e) Assistência Geral e Psicopatas, da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social;

f) Museu Paulista, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação;

g) Serviço Florestal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;

h) Escola de Sociologia e Política de São Paulo;

i) Escola de Polícia, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública;

j) Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;

k) Departamento de Zoologia, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura; e

l) Instituto " Adolfo Lutz", da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social.

Parágrafo único - Outras Instituições de caráter técnico, científico ou cultural, oficiais ou particulares, poderão concorrer para os fins da Universidade, mediante aquiescência do Conselho Universitário.

Artigo 4.º - São Institutos isolados, mantidos pelo Govêrno Estadual:

a) Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara;

b) Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José dos Campos; e

c) Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.

Parágrafo único - Os Institutos mencionados nste artigo têm qualidade de autonomias administrativas.

Art. 5.
- Fica instituído, como órgão diretamente subordinado ao Govêrno do Estado, o Conselho Estadual de Ensino Superior, cuja atribuição será opinar nos assuntos relativos às atividades administrativas e didáticas dos Institutos isolados mantidos pelo Estado, sem prejuízo das que lhes forem atribuídas em regulamento.
§ 1º - Compõe-se o Conselho Estadual do Ensino Superior:

a) do Reitor da Universidade de São Paulo, que será seu Presidente nato;

b) de dois professôres da Universidade de São Paulo indicado pelo Presidente do Conselho Estadual do Ensino Superior;

c) de um representante do Govêrno do Estado, escolhido entre especialista de reconhecida competência em matéria de ensino superior, e

d) de um representante de cada Instituto de que trata o artigo anterior.

§ 2ºº - Caberá ao Reitor da Universidade de São Paulo, na qualidade de Presidente do Conselho Estadual do Ensino Superior, fiscalizar a movimentação e aplição das verbas orçamentárias destinadas aos institutos isolados.
§ 3ºº - O Coselho Estadual do Ensino Superior terá um secretário e, na medida de suas necessidades, um contador e um tesoureiro.
§ 4ºº - O Govêrno do Estado dentro de 60 (sessenta) dias baixará o Regulamento do Conselho Estadual do Ensino Superior.
Art. 6.
- As subvenções do Estado aos institutos particulares nas condições do inciso III do artigo 1.º dependerão de parecer do Conselho Estadual do Ensino Superior, que fiscalizará a respectiva aplicação na forma do seu regulamento.

Artigo 7.º - A Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, incorporada ao sistema estadual de ensino pela Lei n. 1.390- B , de 20 de dezembro de 1951 manterá os seguintes cursos:

I - Curso de graduação em farmácia;

II - Curso de graduação em odontologia; e

III - Cursos equiparados.

Artigo 8.º - O curso de graduação em farmácia, realizado em quatro anos, destinado a formar profissionais para o exercício da farmácia em seus diferentes setores, compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

1 - Botânica Aplicada à Farmácia

2 - Zoologia

3 - Anatomia

4 - Histologia

5 - Química Inorgânica

6 - Complementos de Matemática e Elementos de Estatística

7 - Física Aplicada à Farmácia

8 - Análise Qualitativa

9 - Química Analitica Quantitativa

10 - Físico - Química

11 - Parasitologia

12 - Microbiologia

13 - Imunologia

14 - Química Orgânica

15 - Análise Funcional Orgânica

16 - Química Farmacêutica

17 - Farmacognosia

18 - Farmacotécnica

19 - Fisiologia

20 - Farmacodinâmica Geral e Especial

21 - Higiêne e Saúde Pública

22 - Química Bromatolgica

23 - Toxicologia

24 - Técnologia Química - Farmacêutica

25 - Bioquímica

26 - Legislação Farmacêutica

27 - Laboratório Clínico

Parágrafo único- As disciplinas de Química Farmacêutica, Farmacotécnica e Técnologia Químico-Farmacêutica correspondem, respectivamente, às anteriores cadeiras de Farmácia Química, Farmácia Galênica e Química Industrial Farmacêutica.

Artigo 9.º - As disciplinas referidas no artigo anterior constituem as seguintes cadeiras:

1 - Física

2 - Química Inorgânica e Analítica

3 - Química Orgânica

4 - Farmacognegnosia

5 - Parasitologia

6 - Microbiologia e Higiêne

7 - Tecnologia Farmacêutica

8 - Química Biológica

9 - Bromatologia e Toxicologia

10 - Farmacodinâmica

Artigo 10 - Cada uma das cadeiras relacionadas no artigo anterior constituirá um Departamento, dirigido pelo professor catedrático.

Artigo 11 - Os Departamentos a que se refere o artigo anterior serão constituídos das disciplinas enumeradas no artigo 8.º, assim distribuidas:

1 - Departamento de Física - Física Aplicada à Farmácia - Complementos de Matemática e Elementos de Estatística - Físico-Química.

2 - Departamento de Química Inorgânica - Análise Qualitativa - Química Inorgânica - Análise Qualitativa - Química Analítica Quantitativa - Química Farmacêutica.

3 - Departamento de Química Orgânica - Química Orgânica - Análise Funcional Orgânica - Química Farmacêutica

4 - Departamento de Farmacognosia - Botânica Aplicada à Farmácia - Farmacognosia.

5 - Departamento de Parasitologia - ZoologiaParasitologia - Laboratório Clínico.

6 - Departamento de Microbiologia e Higiêne - Microbiologia - Imunologia - Higiêne e Saúde Pública - Laboratório Clínico.

7 - Departamento de Tecnologia Farmacêutica - Farmacotécnica - Tecnologia Químico - Farmacêutica - Legislação Farmacêutica.

8 - Departamento de Química Biológica - Bioquímica - Laboratório Clínico.

9 - Departamento de Bromatologia e Toxicologia - Quimica Bromatológica - Toxicologia.

10 - Departamento de Farmacodinâmica - Farmacodinâmica geral e especial.

Parágrafo único- As disciplinas de Anatomia, Histologia e Fisiologia, serão lecionadas respectivamente, pelos corpos docentes dos Departamentos de Anatomia e Fisiologia.

Artigo 12 - As disciplinas do curso de graduação em Farmácia serão distribuídas na seguinte seriação:

Complementos de Matemática e Elementos da Estatística.

Física Aplicada à Farmácia

Fisico-Quimica

Botânica Aplicada à Farmácia

Anatomia e Histologia

Química Inorgânica e Análise Qualitativa

Química Analítica Quantitativa

Química Orgânica

Zoologia e Parasitologia

Microbiologia Imunologia

Higiene e saúde Pública

Química Orgânica

Análise Funcional Orgânica

Química Farmacêutica

Bioquímica

Toxicologia

Farmacognosia

Farmacotécnica

Quimica Farmacêutica

Fisiologia e Farmacodinâmica Geral e Especial

Farmacotécnica e Legislação Farmacêutica

Tecnologia Químico-Farmacêutica

Química Bromatológica

Laboratório Clínico

Artigo 13 - O curso de graduação em Odontologia, realizado em quatro anos, é designado a formar profissionais para o exercício da Odontologia e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

1 - Anatomia

2 - Histologia

3 - Embriologia

4 - Bioquímica

5 - Fisiologia

6 - Nutrologia e Endocrinologia

7 - Microbiologia e Imunologia

8 - Metalurgia Aplicada

9 - Materiais Dentários

10 - Patologia Geral

11 - Anatomia Patológica

12 - Patologia Clínica

13 - Dentista Restauradora

14 - Seminologia Clínica e Radiológica

15 - Farmacodinâmica

16 - Anestesiologia

17 - Endodontia

18 - Periodontia

19 - Cirurgia Buco-Dentária

20 - Prótese móvel

21 - Prótese Fixa

22 - Prótese Buco-Maxilo-Facial

23 - Odontopediatria

24 - Ortodontia

25 - Higiene e Saúde Pública

26 - Odontologia Legal

27 - Legislação e Ética Profissionais

Artigo 14 - As disciplinas constantes do artigo anterior constituirão as seguintes cadeiras:

1 - Anatomia

2 - Fisiologia

3 - Patologia

4 - Tecnologia dos Materiais

5 - Dentista Operatória

6 - Prótese

7 - Ortodontia

8 - Odontopediatria

9 - Cirurgia Buco-Dentária

10 - Odontologia Legal

Artigo 15 - Cada uma das cadeiras relacionadas no artigo anterior constituirá um Departamento, dirigido pelo professor catedrático.

Artigo 16 - Os Departamentos a que se refere o artigo anterior serão constituídos das disciplinas enumeradas no artigo 13, assim distribuídas;

1 - Departamento de Anatomia - Anatomia - Histologia - Embriologia.

2 - Departamento de Fisiologia - Fisiologia - Nutrologia - Endocrinologia.

3 - Departamento de Patologia - Patologia - Anatomia Patológica - Patologia Clínica.

4 - Departamento de Tecnologia dos Materiais - Metalurgia Aplicada - Materiais Dentários.

5 - Departamento de Dentistica Operatória - Dentística Restauradora - Semiologia Clínica e Radiológica - Endodontia - Periodontia.

6 - Departamento de Prótese - Prótese Fixa - Prótese Móvel - Prótese Buco-Maxilo-Facial.

7 - Departamento de Ortodontia - Ortodontia.

8 - Departamento de Odontopediatria - Odontopediatria.

9 - Departamento de Cirurgia Buco-Dentária - Anestesiologia - Cirurgia Buco-Dentária.

10 - Departamento de Odontologia - Odontologia Legal - Legislação e Ética Prossionais.

Parágrafo único- As disciplinas de Higiene e Saúde Pública, Microbiologia e Imunologia, Bioquímica e Farmacodinâmica, serão lecionadas, respectivamente, pelos corpos docentes dos Departamentos de Microbiologia e Higiene, Química Biológica e Farmacodinâmica.

Artigo 17 - As disciplinas do curso de graduação em Odontologia serão distribuídas na seguinte seriação:

Anatomia

Histologia

Embriologia

Bioquimica

Fisiologia

Materiais Dentários

Metalurgia Aplicada

Microbiologia e Imunologia

Patologia Geral

Anatomia Patológica

Nutrologia e Endocrinologia

Dentistica Restauradora (Laboratório)

Prótese Fixa (Laboratório)

Prótese Móvel (Laboratório)

Dentistica, Restauradora (Clínica)

Patologia Clínica

Farmacodinâmica

Semiologia Clínica e Radiológica

Anestesiologia

Cirurgia Buco-Dentária (Clínica)

Prótese Móvel (Clínica)

Endontia (Clínica)

Higiene e Saúde Pública.

Dentística Restauradora (Clínica)

Endontia (Clinica)

Periodontia (Clinica)

Prótese Fixa (Clinica)

Odontopediatria (Clinica)

Ortodontia (Clínica)

Prótese Buco-Maxilo-Facial

Legislação e Ética Profissionais

Odontologia Legal

Artigo 18 - Os cursos equiparados serão realizados pelos decentes livres, com o número de estudantes que, de acôrdo com os recursos didáticos disponiveis, o Conselho Técnico Administrativo fixar.

Artigo 19 - As alunos atualmente matriculados na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara e que a frequentem sem solução de continuidade é assegurado o direito de concluirem os cursos na forma do Regulamento sob o qual se matricularam.

Parágrafo único- Os que não lograrem promoção serão, quando fôr o caso, adaptados ao novo regime didático, não se lhes aplicando o disposto nste artigo.

Artigo 20 - Os serviços administrativos escolares da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara ficam integrados na Secretaria, diretamente subordinada ao Diretor da Faculdade.

§ 1º - A Secretaria, ora criada, será dirigida por um Secretário e compor-se-á dos seguintes setores:

I - Setor de Bibliotéca e Documentação.

II - Setor Administrativo, compreendendo os seguintes órgãos:

a) - de Pessoal e Expediente;

b) - de Contabilidade e Material;

c) - Tesouraria;

d) - Portaria e Zeladoria; e

e) - Biotério.

§ 2º - A competência dos orgãos referidos no parágrafo anterior e as atribuições do pessoal técnico e administrativo serão prevista em Regulamento a ser baixado, oportunamente pelo Chefe, do Poder Executivo, mediante aprovação do Conselho Estadual de Ensino Superior.

Artigo 21 - Fica criado o Quadro da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, que se comporá dos grupos, cargos e funções abaixo enumerados:

Grupo I - Cargos de provimento em comissão:

20 (vinte) de Assistente, padrão "Q".

Grupo II - Cargos de provimento efetivo:

20 (vinte) de Professor Catedrático, padrão "V";

1 (um) de Secretário, padrão "U";

1 (um) de Tesoureiro, padrão "P";

1 (um) de Bibliotecário, padrão "M";

1 (um) de Chefe de Biotério, padrão "M";

1 (um) de Porteiro, padrão "J".

Grupo III - Cargos de carreira:

Grupo IVFunções gratificadas:

1 (uma) de Diretor, referência FG-11.

§ 1ºº - O Grupo III - Cargos de Carreira - será oportunamente estruturado.
§ 2ºº - A função gratificada de Diretor será exercida, até que se verifique a posse dos professores catedraticos, a que se refere o presente artigo, por professor universitário, designado pelo chefe do Poder Executivo, mediante indicação de Reitor da Universidade de São Paulo.
§ 3º - Enquanto não for estruturado o Grupo III será admitido pessoal extranumerário, nos têrmos da legislação vigente, para atender às necessidades dos serviços.

Artigo 22 - Poderão ser admitidos professores, mediante contrato, para a regência das cadeiras previstas no Regulamento da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, que não se compreendam nos dispositivos desta Lei, até que passe a vigorar, inteiramente, a nova organização didática.

Artigo 23 - Os cargos de assistente serão providos mediante indicação do professor de cadeira ao Conselho Técnico Administrativo e submetida à aprovação do Conselho Estadual do Ensino Superior.

Parágrafo único- Os assistentes deverão, dentro de três anos após sua nomeação, submeter-se a concurso para a docência livre na respectiva especilalidade, sob pena de perda automática do cargo e de não poderem ser Assistentes de outra disciplina sem que hajam previamnete obtido a respectiva docência livre.

Artigo 24 - Os professores catedráticos da Faculdade a que se refere a Lei n. 1.390-B, de 20 de dezembro de 1951, serão providos nos cargos de professor catedratico ora criados.

§ 1ºº - Consideram-se professores catedráticos, para os efeitos do presente artigo, aquêles assim reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 2ºº - O provimento será feito em cargos correspondentes às cadeiras de que são titulares na mencionada Faculdade.
§ 3ºº - À medida em que fôr se verificando a implantação da organização didática, prevista nesta lei para a Faculdade de Farmacia o Odontologia de Araraquara, far-se-á o reajuntamento das situações dos professores catedráticos a que alude êste artigo, a fim de adaptá-las às cadeiras enumeradas nos artigos 9.º e 14, ouvido o Conselho Estadual de Ensino Superior.
§ 4º - Vetado

Artigo 25 - Dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da promulgação desta lei, o Poder Executivo expedirá o Regulamento da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, aprovado pelo Conselho Estadual do Ensino Superior.

Artigo 26 - A lavratura dos autos e assentamentos referentes ao pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara será centralizada segundo o que fôr determinado em Regulamento.

Artigo 27 - Fica criada a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba, na qualidade de Instituto isolado do sistema estadual de ensino superior.

Parágrafo único- A instalação da Faculdade ora criada que se verificará a partir de 1955, fica condicionada à doação, ao Estado, de terreno e edificios necessários julgados adequados, pelo Conselho Estadual do Ensino Superior, ao fim a que se destinam.

Artigo 28 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento.

Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de Janeiro de 1955.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Romerio Pereira

José de Mello Moraes

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de Janeiro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substo.

LEI N. 2.956, DE 20 DE JANEIRO DE 1955

Dispõe sbre o sistema estadual de ensino superior e dá outras providências.

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