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Lei Estadual de São Paulo nº 12799, de 11 de janeiro de 2008

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Lei Estadual de São Paulo nº 12799, de 11 de janeiro de 2008

Nº 12799/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 1.

15 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos desta lei.

Parágrafo único- O CADIN ESTADUAL visa criar um cadastro único, possibilitando à Administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente.

- Vide Decreto n° 53.455, de 19/09/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.

- O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

Isejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado;

IInão tenham prestado contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.

Art. 3.

- A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após comunicação expressa ao devedor da existência do débito passível de registro, pelas seguintes autoridades:

- A inclusão no CADIN ESTADUAL far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após comunicação ao devedor da existência do débito passível de registro, pelas seguintes autoridades: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.843, de 07/11/2023, em vigor a partir de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

I Secretário de Estado, no caso de inadimplência diretamente relacionada à Pasta;

II Dirigente máximo, no caso de inadimplência relacionada à respectiva autarquia ou fundação;

IIIDiretor Presidente, no caso de inadimplência relacionada à respectiva empresa.

§ 1º- A atribuição prevista no "caput" deste artigo poderá ser delegada a servidor ou empregado que mantenha vínculo com a Secretaria, autarquia, fundação ou empresa, mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º- A comunicação ao devedor será feita por via postal ou telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue 15 (quinze) dias após a data da expedição.

- A comunicação ao devedor será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado, podendo, complementarmente, ser utilizada a via postal ou outro meio eletrônico de comunicação. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei n° 17.843, de 07/11/2023, em vigor a partir de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

§ 3º- Comprovada a regularização da pendência que deu causa à inclusão, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.

§ 4º- A inclusão no CADIN ESTADUAL, sem a expedição da comunicação de que trata o § 2°, ou a falta de baixa do registro, nas condições e no prazo previstos no § 3°, sujeitará o responsável às penalidades previstas na legislação vigente.

§ 5º- Vetado.

§ 6º- A comunicação considerar-se-á realizada 15 (quinze) dias após a data da publicação no Diário Oficial do Estado, a data do envio de mensagem eletrônica, ou a data de expedição da comunicação por via postal. (NR)

- § 6° acrescentado pela Lei n° 17.843, de 07/11/2023, em vigor a partir de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 4.

- O CADIN ESTADUAL conterá as seguintes informações:

Inome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pelas obrigações de que trata o artigo 2° desta lei;

IIdata da inclusão;

III nome e número de inscrição no CNPJ, endereço e telefone do credor ou do órgão responsável pela inclusão.

Art. 5.

- Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN ESTADUAL, devendo facultar irrestrito exame pelos devedores aos próprios dados, nos termos do regulamento.

Art. 6.

- É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, para:

Icelebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III concessão de auxílios e subvenções;

IV concessão de incentivos fiscais e financeiros.

§ 1º- A existência de registro no CADIN ESTADUAL constituirá impedimento à realização dos atos a que se referem os incisos I a IV deste artigo.

§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado e às transferências voluntárias de que trata o § 3° do artigo 25 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

- O disposto no § 1° deste artigo não se aplica: (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei n° 17.988, de 22/07/2024.

1 - à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Estado de São Paulo; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei n° 17.988, de 22/07/2024.

2 - às transferências voluntárias de que trata o § 3° do artigo 25 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei n° 17.988, de 22/07/2024.

3 - à concessão de empréstimos e financiamentos pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., instituída pela Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001, destinados aos municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Estado de São Paulo e às micro, pequenas e médias empresas neles estabelecidas; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei n° 17.988, de 22/07/2024.

4 - à concessão de empréstimos e financiamentos pelo Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo - Banco do Povo Paulista, instituído pela Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997, destinados aos munícipes e às microempresas estabelecidos nos municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Estado de São Paulo; (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei n° 17.988, de 22/07/2024.

5 - à concessão de garantias aos empréstimos e financiamentos previstos nos itens 3 e 4 deste parágrafo, realizadas com recursos do FDA - Fundo de Aval, instituído pela Lei n° 10.016, de 29 de junho de 1998, destinadas a garantir os riscos de crédito de micro, pequenas e médias empresas. (NR)

- Item 5 acrescentado pela Lei n° 17.988, de 22/07/2024.

Art. 7.

- A inexistência de registro no CADIN ESTADUAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.

Art. 8.

- O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro, nos termos da lei.

§ 1º- A suspensão do registro não acarreta a exclusão do CADIN ESTADUAL.

§ 2º- Enquanto perdurar a suspensão, não se aplica o impedimento previsto no § 1° do artigo 6° desta lei.

Art. 9.

- A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN ESTADUAL, sem a observância das formalidades ou das hipóteses previstas nesta lei, sujeitará o responsável às penalidades estabelecidas na legislação pertinente.

Parágrafo único- Será excluído do CADIN ESTADUAL o devedor que parcelar e cumprir as obrigações assumidas em acordo firmado com o Governo do Estado de São Paulo.

Art. 10.

- A Secretaria da Fazenda será o órgão gestor do CADIN ESTADUAL, podendo expedir normas complementares para a fiel execução desta lei.

Parágrafo único- O Departamento de Controle e Avaliação - DCA, da Secretaria da Fazenda, fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão dos registros no CADIN ESTADUAL.

Art. 11.

- Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a:

Iimposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

II taxa sobre doação, anterior à Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

III taxa de qualquer espécie e origem;

IV multa administrativa de natureza não tributária de qualquer origem;

Vmultas pessoais ou contratuais, de qualquer espécie ou origem;

VI reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

VII ressarcimento ou restituição de qualquer espécie ou origem;

VIII custas judiciais e despesas processuais;

IXmultas impostas em processos criminais.

Parágrafo único- As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no "caput" serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos.

- Vide Decreto n° 53.402, de 09/09/2008.

Art. 12.

- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.

Art. 14.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Disposição Transitória acrescentada pela Lei n° 13.027, de 28/05/2008.

Art. 1.

- Tratando-se de débitos relativos às Prefeituras Municipais, o disposto nesta lei somente incidirá 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua entrada em vigor. (NR)

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2008.

José Serra

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2008.

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