São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 53402, de 9 de setembro de 2008
Nº 53402/2008
Casa Civil
DECRETO N 53.402, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008
Regulamenta o artigo 11 da Lei n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou dbitos no inscritos na dvida ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqenta) Ufesps, nas condies que especificou
JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n 12.799, de 11 de janeiro de 2008,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e os rgos de origem dos dbitos cancelados pelo artigo 11, incisos I a IX, da Lei n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, autorizados a adotar as providncias necessrias ao cumprimento do referido comando legal.
Art. 2.
- O clculo para aferio do valor cancelado, nos termos da Lei n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, dever considerar o dbito na data do vencimento, convertido em UFESP - Unidade Fiscal do Estado de So Paulo, com base em seu valor vigente na mesma data.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2008
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de setembro de 2008.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.