Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 53455, de 19 de setembro de 2008

Nº 53455/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- O Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, criado pela Lei estadual n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, fica regulamentado nos termos deste decreto.

CAPTULO II

Da Comunicao

DECRETO N 53.455, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

Regulamenta a Lei n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispe sobre o Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos do artigo 13 da Lei estadual n 12.799, de 11 de janeiro de 2008,

Decreta:

CAPTULO I

Da Criao do CADIN ESTADUAL

Art. 2.
- Constatada a inadimplncia, as pendncias passveis de registro sero informadas Secretaria da Fazenda, por meio eletrnico, para as providncias previstas no artigo 3, 2, da Lei n 12.799, de 11 de janeiro de 2008, pelas seguintes autoridades:

I - Secretrio de Estado, no caso de inadimplncia diretamente relacionada Pasta;

II - dirigente mximo, no caso de inadimplncia relacionada respectiva autarquia ou fundao;

III - Diretor Presidente, no caso de inadimplncia relacionada respectiva empresa.

1 - A atribuio prevista no "caput" deste artigo poder ser delegada a servidores ou empregados que mantenham vnculo com a Secretaria, autarquia, fundao ou empresa, mediante ato publicado no Dirio Oficial do Estado.

2 - As autoridades, servidores, e empregados dos rgos e entidades da Administrao direta e indireta do Estado efetuaro seu cadastramento para acesso e operao no sistema informatizado CADIN ESTADUAL, nos termos da resoluo a ser editada pela Secretaria da Fazenda.

Art. 3.
- A comunicao ao devedor ser feita por via postal, pela Secretaria da Fazenda, considerando-se entregue 15 (quinze) dias aps a data da expedio.

Pargrafo nico - O Comunicado a que se refere o "caput" deste artigo conter as seguintes informaes:

1. nmero do comunicado;

2. razo social ou nome do responsvel pelas obrigaes pendentes;

3. nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica - CNPJ ou nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF do responsvel pelas obrigaes pendentes;

4. data de expedio do Comunicado;

5. nome do rgo ou entidade da Administrao Direta e Indireta de origem das obrigaes pendentes;

6. pendncia(s) e quantidade de pendncias;

7. local para a regularizao da pendncia.

CAPTULO III

Do Registro das Pendncias

Art. 4.
- O CADIN ESTADUAL conter relao das pessoas fsicas e jurdicas que:

I - sejam responsveis por obrigaes pecunirias vencidas e no pagas, em relao a rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta, includas as empresas controladas pelo Estado;

II - no tenham prestado contas exigveis em razo de disposio legal, clusula de convnio, acordo ou contrato, ou que as tenham tido como rejeitadas.

Art. 5.
- A incluso no CADIN ESTADUAL far-se- 75 (setenta e cinco) dias aps comunicao expressa ao devedor da existncia do dbito passvel de registro, no termos dos artigos 2 e 3 deste decreto.

CAPTULO IV

Do Acesso s Informaes Registradas no CADIN ESTADUAL

Art. 6.
- Os dados constantes no CADIN ESTADUAL podero ser consultados por meio do endereo eletrnico "https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual".

Pargrafo nico - O CADIN ESTADUAL disponibilizar as seguintes informaes:

1. razo social ou nome do responsvel pelas obrigaes pendentes;

2. nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica - CNPJ ou nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF do responsvel pelas obrigaes pendentes;

3. nome do rgo ou entidade da Administrao Direta e Indireta do Estado responsvel pela incluso;

4. data de incluso no CADIN ESTADUAL;

5. quantidade de pendncias;

6. local para a regularizao da(s) pendncia(s).

CAPTULO V

Da Consulta ao CADIN ESTADUAL

Art. 7.
- obrigatria consulta prvia ao CADIN ESTADUAL, pelos rgos e entidades da Administrao direta e indireta, includas as empresas controladas pelo Estado, para:

I - celebrao de convnios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer ttulo, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convnios ou pagamentos referentes a contratos;

III- concesso de auxlios e subvenes;

IV - concesso de incentivos fiscais e financeiros;

V - liberao de crditos oriundos do Projeto da Nota Fiscal Paulista.

1 - A existncia de registro no CADIN ESTADUAL constituir impedimento realizao dos atos a que se referem os incisos I a V deste artigo.

2 - O disposto neste artigo no se aplica concesso de auxlios a Municpios atingidos por calamidade pblica reconhecida pelo Governo do Estado e s transferncias voluntrias de que trata o 3 do artigo 25 da Lei Complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000.

CAPTULO VI

Da Manuteno e Regularizao das Pendncias no CADIN ESTADUAL

Art. 8.
- A regularizao das pendncias dever ser realizada junto ao rgo ou entidade, no endereo indicado no Comunicado.

Pargrafo nico - A unidade indicada no Comunicado dever estabelecer rotina de atendimento ao devedor, possibilitando o fornecimento de todas as informaes relativas s suas pendncias, bem como a disponibilizao dos meios para a sua regularizao.

Art. 9.
- Comprovada a regularizao da pendncia que deu causa ao registro, o rgo ou entidade responsvel dever efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias teis.
Art. 10.
- Os rgos e entidades da Administrao direta e indireta, includas as empresas controladas pelo Estado, mantero registros detalhados e atualizados de suas pendncias inscritas no CADIN ESTADUAL.

CAPTULO VII

Da Suspenso dos Registros no CADIN ESTADUAL

Art. 11.
- O registro no CADIN ESTADUAL ficar suspenso nas condies pr-estabelecidas pelo rgo ou entidade responsvel pela incluso, mediante justificativa.

1 - Para ter o registro suspenso, dever ser apresentado ao rgo ou entidade responsvel pela incluso, os documentos que demonstrem as causas de suspenso da exigibilidade da pendncia;

2 - A suspenso indevida do registro, motivada pelo devedor, tornar nulo todos os atos realizados durante o perodo de suspenso, alm das demais cominaes administrativas e penais cabveis.

Art. 12.
- A suspenso do registro no acarreta a sua excluso no CADIN ESTADUAL.

1 - O rgo ou entidade que suspender o registro dever tomar medidas necessrias para reativ-lo, quando a pendncia for novamente exigvel;

2 - Enquanto perdurar a suspenso, no se aplicam os impedimentos previstos no artigo 7 deste decreto.

DISPOSIES FINAIS

Art. 13.
- A Secretaria da Fazenda ser o rgo gestor do CADIN ESTADUAL, podendo expedir normas complementares para a fiel execuo deste decreto, dentre as quais o estabelecimento do valor acumulado mnimo de dbitos, por natureza, para encaminhamento do Comunicado previsto no artigo 3 deste decreto.
Art. 14.
- A incluso das pendncias no CADIN ESTADUAL, de acordo com a natureza das obrigaes, ser estabelecida em resoluo do Secretrio da Fazenda.
Art. 15.
- As despesas financeiras resultantes da aplicao deste decreto correro por conta das dotaes prprias consignadas no oramento da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessrio.
Art. 16.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir da publicao de resoluo do Secretrio da Fazenda tornando pblica a disponibilizao do sistema informatizado Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2008

JOS SERRA

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 2008.

Citada por 18 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo