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Lei Estadual de São Paulo nº 18178, de 16 de julho de 2025
Nº 18178/2025
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. Art. 62. Art. 63. Art. 64. Art. 65. Art. 66.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 9° do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2026, compreendendo:
Ias metas e as prioridades da administração pública estadual;
IIas diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Estado;
IIIa organização e a estrutura dos orçamentos;
IVas emendas parlamentares;
Vas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VIa política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;
VIIas disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIIIas disposições gerais sobre transferências;
IXas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
Xas disposições finais.
Parágrafo único- Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais; o Anexo II, de Riscos Fiscais; e o Anexo III, de Metas e Prioridades.
Art. 2.
- As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Anexo III desta lei, em consonância com as diretrizes de governo definidas na Lei n° 17.898, de 09 de abril de 2024, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027:
Io diálogo e a inovação para uma administração pública descentralizada, inovadora e tecnológica, direcionada ao atendimento rápido e desburocratizado dos anseios da população e ao enfrentamento de problemas;
IIa dignidade e o comprometimento com a participação social, o equilíbrio das contas públicas, a valorização das pessoas, o cumprimento de prazos, o desenvolvimento de ações que gerem resultados econômicos e sociais e a sustentabilidade ambiental;
IIIo desenvolvimento e a técnica para a implementação de modelo de gestão com ênfase em resultados, planejamento, propósito e criatividade, voltado ao cuidado com as pessoas, à geração de oportunidades, à garantia dos direitos individuais e coletivos e ao respeito ao meio ambiente.
Art. 3.
- A elaboração do projeto de lei orçamentária do Estado para o exercício de 2026 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as diretrizes fixadas nesta lei e com a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I desta lei, bem como deverão observar o disposto na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Emenda Constitucional federal n° 109, de 15 de março de 2021.
Art. 4.
- As propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades que integram os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, por meio do Sistema POS - Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta lei.
Art. 5.
- Os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2026, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º- Os repasses previstos no "caput" deste artigo serão adicionados de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º- Serão contabilizados, no montante correspondente ao percentual devido dos repasses mensais previstos no "caput" deste artigo, os valores apurados e repassados pelo Tesouro à São Paulo Previdência - SPPREV, provenientes da cobertura da insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS de cada entidade mencionada no "caput".
§ 3º- A São Paulo Previdência - SPPREV descontará, mensalmente, da insuficiência financeira decorrente do pagamento de benefícios previdenciários, o valor correspondente à participação das entidades mencionadas no "caput" deste artigo no produto da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 16.004, de 23 de novembro de 2015.
§ 4º- Se houver disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as entidades referidas no "caput" deste artigo.
§ 5º- A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicará no Diário Oficial e disponibilizará no Portal da Transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as entidades mencionadas no "caput" deste artigo, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.
§ 6º- As entidades constantes do "caput" deste artigo publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em seus portais de internet, relatórios detalhados contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas provenientes de outras fontes, os cursos oferecidos e o número de alunos atendidos, o custo mensal do aluno matriculado e formado por curso, a quantidade média de horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas e atividades de extensão.
§ 7º- Para a expansão e a manutenção de novas atividades, as entidades referidas no "caput" deste artigo deverão buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado, vedada a sua utilização para despesas com folha de pagamento de pessoal.
Art. 6.
- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a totalidade das receitas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, de seus fundos especiais de despesa, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe o § 4° do artigo 174 da Constituição Estadual, bem como das empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal.
Art. 7.
- As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão destinadas, obrigatoriamente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimentos.
Parágrafo único- Para a expansão de suas atividades, as entidades referidas no "caput" deste artigo deverão buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado.
Art. 8.
- O aporte de recursos do Tesouro do Estado para as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto será previsto no orçamento fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital, e destinado ao pagamento de despesas de investimentos e do serviço da dívida.
Art. 9.
- O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4° do artigo 174 da Constituição Estadual, compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste integralmente do orçamento fiscal.
Parágrafo único- O orçamento de que trata o "caput" deste artigo detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, sem prejuízo do disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso III, do artigo 23 da presente lei.
Art. 10.
- O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Parágrafo único- No desenvolvimento das ações, políticas públicas e na distribuição de recursos, devem ser priorizadas as áreas menos desenvolvidas e com piores indicadores sociais, econômicos e criminais, e com maiores áreas ambientalmente preservadas, buscando promover o equilíbrio social e econômico entre as diferentes regiões do Estado.
Art. 11.
- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo utilizará, preferencialmente, parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública estadual, para estimar a receita do exercício.
Art. 12.
- Com fundamento nos §§ 8° dos artigos 165 da Constituição Federal e 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7° e 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
§ 1º- Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição Federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
§ 2º- Os decretos para alteração da Programação Orçamentária da Despesa do exercício de 2026 serão antecedidos de solicitações de movimentações orçamentárias, formalizadas por meio do Sistema de Alteração Orçamentária, sendo que, no referido sistema e no correspondente expediente, deverão ser detalhadas informações que contemplem as razões e as justificativas das respectivas solicitações, com a indicação, quando couber, dos possíveis efeitos decorrentes de anulações de dotações.
Art. 13.
- O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de um programa para outro, de um órgão para outro, de uma categoria econômica para outra, total ou parcialmente, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Parágrafo único- A autorização de que trata o "caput" deste artigo pressupõe a inclusão de grupos de despesa, além daqueles aprovados na ação orçamentária, desde que compatíveis com sua finalidade e mantido o seu valor.
Art. 14.
- Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio de autoridade competente, devidamente justificado, a reprogramar recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 15.
- O Poder Executivo poderá, de forma justificada e mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026, em decorrência da transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, observado o disposto no artigo 47, inciso XIX, alínea "a", da Constituição Estadual.
Parágrafo único- A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias previstos no "caput" deste artigo não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2026.
Art. 16.
- Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da autoridade competente e observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a reprogramar recursos:
Iprovenientes de seu fundo especial de despesa;
IIentre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 17.
- Observado o disposto no artigo 9° da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.
§ 1º- Na hipótese da necessidade da limitação prevista no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º- Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o disposto no § 1° deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 18.
- Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e entidades estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência - SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.
Art. 19.
- É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP por todos os órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
§ 1º- Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro do Estado a título de dotação para constituição ou aumento de capital deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP, ficando vedada a transferência desses recursos à conta movimento da entidade não dependente.
§ 2º- A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM - manterá, em sistemas próprios, os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir disposto no item 4 do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao "caput" deste artigo.
§ 3º- Deverá ser disponibilizada senha de acesso ao SIAFEM/SP a cada deputado estadual para consultas e acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata este artigo.
§ 4º- A execução orçamentária e financeira a que se refere o "caput" deste artigo ficará disponível para consulta pública pela internet, no Portal da Transparência.
Art. 20.
- Não se aplicam aos fundos especiais de financiamento e investimento e às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos as normas relativas à execução do orçamento e ao regime de demonstrações contábeis estabelecidos na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único- A Secretaria da Fazenda e Planejamento disciplinará a prestação de contas das informações relativas aos fundos especiais de financiamento e investimento e ao orçamento de investimentos das empresas de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 21.
- A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2026 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, até 30 de setembro de 2025, devendo conter:
Imensagem;
IIprojeto de lei orçamentária.
Art. 22.
- A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
Ias eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;
IIdemonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;
IIIdemonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1 da Constituição do Estado;
IVdemonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado, do artigo 218, § 5°, da Constituição Federal e do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Vdemonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, instituído pela Lei n° 16.006, de 24 de novembro de 2015;
VIos critérios adotados para a estimativa das fontes de recursos para o exercício;
VIIdemonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
VIIIdemonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;
IXdemonstrativo dos repasses às universidades;
Xdemonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
XIdemonstrativo das metas para 2026 de resultado de todos os programas e dos indicadores orçamentários e qualitativos de produtos apresentados no PPA;
XIIdemonstrativo de resultados das audiências públicas do orçamento realizadas pelo Poder Executivo durante o processo de elaboração do projeto de lei orçamentária, contendo as priorizações, manifestações dos participantes e dos órgãos que as examinaram.
§ 1º- Excepcionalmente, quando não for possível a identificação regional do investimento previsto no inciso VIII deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como "a definir".
§ 2º- O Poder Executivo disponibilizará, anualmente, no Portal da Transparência, relatório demonstrando a execução dos investimentos a que se refere o inciso VIII deste artigo.
§ 3º- O relatório a que se refere o § 2° deste artigo deve ser disponibilizado por meio de dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
§ 4º- Os recursos previstos no artigo 217-A da Constituição do Estado serão inseridos, no que couber, nos demonstrativos de que tratam os incisos II e III do "caput" deste artigo.
Art. 23.
- Na ausência da lei complementar prevista no § 9° do artigo 165 da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
Iquadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a)receita por fonte;
b)despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa por programas;
c)despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
d)receitas previstas das fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
e)dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
IIanexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a)o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b)a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c)os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria n° 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999;
d)o conceito de produto é aquele estabelecido na Lei n° 17.898, de 9 de abril de 2024, do PPA vigente;
e)os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal n° 163, de 4 de maio de 2001;
f)a classificação das fontes ou destinações de recursos acompanhará a classificação estabelecida pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 710, de 25 de fevereiro de 2021, podendo ser adequada às peculiaridades e necessidades da administração estadual e ajustada, se necessário, durante a execução orçamentária do exercício;
IIIanexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item 2 do § 4° do artigo 174 da Constituição Estadual, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a)investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b)investimentos por função e fontes de financiamento;
c)investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de financiamento;
IVanexo de revisão de programas do PPA vigente.
§ 1º- Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º- O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando à melhor explicitação da programação prevista.
§ 3º- As codificações orçamentárias e suas denominações, inclusive as referentes às fontes de recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade de adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Secretaria de Orçamento Federal, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
§ 4º- As alterações do PPA consistirão na inclusão, alteração ou exclusão de programas e seus atributos e entrarão em vigor a partir do exercício da lei orçamentária, nos termos do artigo 21 da Lei n° 17.898, de 9 de abril de 2024.
Art. 24.
- O projeto e a lei orçamentária conterão Reserva de Contingência, constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,03% (três centésimos por cento) da receita corrente líquida constante do referido projeto.
Art. 25.
- As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 26.
- A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
Ihouverem sido adequadamente atendidos os em andamento;
IIforem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Art. 27.
- Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não-cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante de execução obrigatória de que trata o § 8° do artigo 175 da Constituição Estadual poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
§ 1º- Na hipótese deste artigo, a redução da execução obrigatória, sempre que possível, não recairá sobre a parte dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º- O projeto de lei orçamentária de 2026 conterá a previsão da receita corrente líquida, e na hipótese do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo dará ampla publicidade aos atos supramencionados.
Art. 28.
- Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de 2025, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único- O Poder Executivo dará conhecimento à Assembleia Legislativa das propostas referidas no "caput" deste artigo, devendo anexá-las à mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 29.
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante, nos termos do § 6° do artigo 175 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista.
§ 1º- A dotação específica a que alude o "caput" deste artigo constará das seguintes ações orçamentárias, independentemente da sua inserção institucional ou programática:
6273 - Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares;
2272 - Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto Saúde;
2658 - Transferências Especiais a Municípios decorrentes de Emendas Parlamentares.
§ 2º- Os recursos a que se refere o § 1° deste artigo serão distribuídos no orçamento de acordo com as emendas parlamentares aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse valor será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º- A distribuição dos recursos a que se refere o § 1° deste artigo será registrada no ambiente digital de gestão documental, instituído no âmbito da Administração Pública Estadual para indicação e acompanhamento das emendas parlamentares, e conterá as seguintes informações:
1 - o órgão ou a entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar;
2 - beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
3 - objeto, ou natureza orçamentária para as transferências especiais; e
4 - dotação correspondente.
§ 4º- Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das informações referidas no §1° deste artigo a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.
§ 5º- Os Anexos conterão a relação das emendas parlamentares individuais, com a identificação do parlamentar, órgão ou a entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar, beneficiário, objeto e a dotação correspondente.
§ 6º- Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública estadual que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública estadual com atribuição para a execução da iniciativa ou a transferi-lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando os prazos estabelecidos pelo artigo 33 desta lei.
§ 7º- O remanejamento de que trata o § 6° deste artigo não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ 8º- Ao órgão ou à entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas no ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do artigo 2° do Decreto n° 66.426, de 10 de janeiro de 2022.
§ 9º- Os autores das emendas e beneficiários terão acesso ao ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito da Administração Pública estadual para indicação e acompanhamento das emendas parlamentares.
Art. 30.
- As emendas parlamentares a que alude o § 6° do artigo 175 da Constituição do Estado poderão destinar recursos:
Iaos Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere:
a)por transferência direta de Fundo Estadual a Fundos Municipais;
b)por transferência especial, nos termos do artigo 175-A da Constituição do Estado, a ser realizada diretamente em conta bancária específica aberta pelo Município exclusivamente para esta finalidade, devendo o Poder Executivo editar ato discriminando os Municípios beneficiados e os respectivos valores;
IIaos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, e Federal, inclusive consórcios públicos de direito público, mediante a celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIIpara entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse público;
IVaos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, por meio de execução direta.
§ 1º- A transferência a que alude a alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo será realizada em conformidade com a legislação do respectivo fundo estadual e, de acordo com a análise de viabilidade do Poder Executivo, será preferencial às demais modalidades de transferência de recursos a Municípios.
§ 2º- As emendas parlamentares a que alude o "caput" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceto para o inciso III, cujo valor será não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 31.
- É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites constitucionais, das programações a que se refere o § 6° do artigo 175 da Constituição do Estado.
§ 1º- O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o "caput" deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no § 10 do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, admitida a inscrição em restos a pagar.
§ 2º- Os restos a pagar poderão ser considerados até a metade do percentual da receita corrente líquida proveniente das programações orçamentárias previstas no § 6° do artigo 175 da Constituição do Estado, para fins de cumprimento da execução financeira.
§ 3º- As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de que trata este artigo serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 32.
- O disposto no § 8° do artigo 175 da Constituição do Estado não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 1º- Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.
§ 2º- São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo:
1 - o descumprimento do prazo de que trata o inciso II do artigo 33 desta lei;
2 - a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;
3 - a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
4 - a não adoção de providências pelo Município beneficiário para a abertura de conta bancária para recebimento e movimentação de recursos oriundos de transferências especiais;
5 - a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar;
6 - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário;
7 - a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
8 - a não comprovação, por parte dos Municípios ou de entidades beneficiadas, quando for responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção;
9 - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
10 - a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar;
11 - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;
12 - os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro.
§ 3º- Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
1 - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
2 - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução;
3 - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
4 - manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda;
5 - erro material, que possa ser corrigido, a partir de critérios objetivos, sem alterar o objeto e beneficiário indicados pelo autor da emenda.
Art. 33.
- Em atendimento ao disposto no § 6° do artigo 175 da Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
Iaté 75 (setenta e cinco) dias após a publicação da lei orçamentária anual, com a relação das emendas, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes;
IIaté 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento tenha sido justificado, observado o limite mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 2° do artigo 29 desta lei;
IIIaté 5 (cinco) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação das novas emendas por parlamentar, com a indicação dos dados a que se refere o § 5° do artigo 29 desta lei;
IVaté 75 (setenta e cinco) dias após a publicação da relação de emendas prevista no inciso III deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes das emendas remanejadas.
§ 1º- Os prazos previstos nos incisos I a IV do "caput" deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.
§ 2º- Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a que aludem o artigo 29, § 5°, desta lei, e inciso III do "caput" deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso II do "caput" deste artigo.
§ 3º- O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos a que aludem os incisos I e IV do "caput" deste artigo.
§ 4º- Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela contrapartida do beneficiário.
§ 5º- Após o encerramento do prazo previsto no inciso IV do "caput" deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
§ 6º- Em caso de saldo remanescente, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário após a execução do objeto da emenda parlamentar, poderá ser o valor remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Art. 34.
- O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e prazos a serem observados para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares a que alude esta Seção.
Art. 35.
- O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
Iinstituição e regulamentação da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IIrevisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
IIImodificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, promover a proteção do meio ambiente, preservar a economia paulista e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;
IVaperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
Vacompanhamento e fiscalização, pelo Estado, das compensações e das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
Art. 36.
- Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa.
Parágrafo único- Se estimada a receita na forma estabelecida no "caput" deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 serão identificadas:
1 - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita;
2 - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
Art. 37.
- A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de transição e eficiência energética; de economia de baixo carbono, de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo Governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º- A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais; de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente; de incentivo à transição energética por meio do aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista, inclusive com o aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos (exceto por tecnologias de incineração que não sejam licenciadas pela CETESB); de ampliação e melhoria da infraestrutura; de crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de apoio às micro e pequenas empresas, à inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º- A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.
§ 3º- Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial de fomento conferirá prioridade às micros, pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da economia paulista.
§ 4º- Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.
Art. 38.
- A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
Imediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a)ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b)aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c)ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
IImediante alienação de ativos:
a)ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b)à amortização do endividamento;
c)ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares.
Parágrafo único- Durante o exercício financeiro de vigência desta lei, na captação de recursos que necessite contratação de dívida para o Estado, dar-se-á preferência à contratação junto a entidades financeiras nacionais, públicas ou privadas, desde que haja condições mais favoráveis ao erário em comparação com as entidades financeiras internacionais.
Art. 39.
- Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único- O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2026 o quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização, saldo devedor em 30 de junho de 2025 e cronograma de pagamento do serviço da dívida.
Art. 40.
- A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar:
Ilei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
IIos dispositivos, no que couber, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
IIIadimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, na forma prevista na Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e prova de funcionamento regular da entidade com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IVos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
Vas disposições do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021, que disciplina a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica;
VIcadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE;
VIIoutros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º- As entidades a que se refere o "caput" deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º- O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível, no portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 3º- A relação de informações a que se refere o § 2° deste artigo deve ser disponibilizada pelas secretarias responsáveis por meio de dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
Art. 41.
- O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão a que se refere o § 1° do artigo 9° da Lei Complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, utilizando linguagem simples sempre que possível.
Parágrafo único- Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o "caput" deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
Art. 42.
- As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, na Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021.
Art. 43.
- As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização, decorrentes das transferências financeiras previstas nesta seção, poderão correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências.
Art. 44.
- As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2026, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019; na Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020; e na Emenda Constitucional federal n° 109, de 15 de março de 2021.
Art. 45.
- Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal, aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 46.
- Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício de 2026, serão considerados o montante despendido com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47.
- Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e o artigo 167-A da Constituição Federal.
Art. 48.
- Os valores correspondentes à cobertura da insuficiência financeira dos regimes de previdência dos servidores serão alocados diretamente na São Paulo Previdência - SPPREV, conforme a metodologia preconizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 49.
- Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública deverão, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos pelos incisos de I a X do artigo 167-A da Constituição Federal.
§ 1º- Apurado que a despesa corrente supera 90% (noventa por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual indicado no "caput" deste artigo, serão vedadas as seguintes medidas, com vigência imediata, no âmbito do Poder Executivo, sendo facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos:
1 - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração acima da variação da inflação, apurada nos últimos 12 meses, de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
2 - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
3 - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, apurada nos últimos 12 meses.
§ 2º- Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, as medidas previstas no "caput" deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
§ 3º- A apuração da relação entre a receita corrente e a despesa corrente será realizada considerando 12 (doze) meses móveis, no mesmo formato da apuração da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, adotando os seguintes parâmetros:
1 - Receitas Correntes arrecadadas e deduzidas as transferências constitucionais a municípios, as receitas correntes intraorçamentárias e a contribuição do Estado à formação do FUNDEB;
2 - Despesas Correntes liquidadas, deduzidas as transferências constitucionais a municípios e as despesas correntes intraorçamentárias, acrescidas as despesas correntes empenhadas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados no mês de dezembro.
§ 4º- O índice deverá ser publicado bimestralmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Art. 50.
- Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
Ipremissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
IIsimulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Art. 51.
- Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Art. 52.
- O pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.
Art. 53.
- Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei n° 4.819, de 26 de agosto de 1958 e consoante ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 200 de 15 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:
Iem favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
IIno Órgão competente, quando as complementações de aposentadorias e pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados.
Parágrafo único- Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos, amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei n° 4.819, de 26 de agosto de 1958 e consoante ao disposto no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 200, de 15 de maio de 1974, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas devidamente instruídas ao Órgão competente, até o dia 1 ° de julho de 2025.
Art. 54.
- Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.
Art. 55.
- As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio do proponente que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º- No âmbito do Poder Executivo, o proponente é o responsável pela elaboração e apresentação do demonstrativo a que se refere o "caput" deste artigo, o qual deverá conter memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar as premissas e a consistência das estimativas.
§ 2º- São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3°, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021.
Art. 56.
- Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:
Icontraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
IIdespesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único- No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.
Art. 57.
- As despesas empenhadas, de competência do exercício 2026, e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
§ 1º- Decorrido o prazo de que trata o "caput" deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
§ 2º- Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde, serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar.
Art. 58.
- Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiências Públicas abrangendo as regiões do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º- As Audiências Públicas ocorrerão para todas as Regiões Administrativas, Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do Estado, contando com ampla participação popular, por meio eletrônico ou presencial de acesso público.
§ 2º- As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do Governo do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.
§ 3º- As propostas oriundas da participação popular serão apreciadas, no que couber, por órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, devendo constar, juntamente com as manifestações que as examinaram, no anexo do inciso XII do artigo 22 e, caso acolhidas, inseridas nas propostas orçamentárias a que se refere o artigo 4°.
§ 4º- Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo considerará as indicações realizadas nas audiências públicas do orçamento promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Art. 59.
- O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2026, de demonstrativos com informações complementares detalhando:
Ia despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa;
IIas programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas pelo Poder Legislativo.
Art. 60.
- As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único- Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de fundos:
Icom recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle;
IIquando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade.
Art. 61.
- As metas do resultado primário e resultado nominal, para o exercício de 2025, estabelecidas na forma do Anexo I - Metas Fiscais, Lei n° 17.990, de 23 de julho de 2024, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo que integra esta lei.
Parágrafo único- Os valores das metas de que trata o "caput" deste artigo poderão ser revistos em Anexo do projeto de lei da proposta orçamentária para 2026, devidamente justificados, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião.
- Vide artigo 64 da Lei n° 18.496, de 04/08/2026.
Art. 62.
- Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo I - Metas Fiscais desta lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta orçamentária para 2026, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que exigirem iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
Parágrafo único- Os valores e a lista de benefícios de que trata o "caput" deste artigo serão incluídos no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme determinam os Artigos 165, § 6°, da Constituição Federal e 174, § 6°, da Constituição Estadual, e o inciso II, do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 63.
- O Poder Executivo adotará providências com vistas à elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e dará publicidade aos resultados das avaliações, respeitando, quando for o caso, o sigilo das informações
Art. 64.
- Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único- A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o "caput" deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 3° do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 65.
- Havendo necessidade de cobertura de insuficiência financeira no exercício de 2026, o Poder Executivo destinará recursos do Tesouro para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Art. 66.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
- Vide artigo 11 da Lei n° 18.387, de 06/01/2026, em vigor a partir de 01/01/2026.
- Vide artigo 64 da Lei n° 18.496, de 04/08/2026.