São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17387, de 22 de julho de 2021
Nº 17387/2021
Nesta página
SEÇÃO I – Das Disposições Preliminares SEÇÃO II – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual SEÇÃO III – Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado SEÇÃO IV – Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos do Estado SEÇÃO V – Das Emendas Parlamentares SEÇÃO VI – Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária SEÇÃO VII – Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento SEÇÃO VIII – Da Administração da Dívida e a Captação de Recursos SEÇÃO IX – Das Disposições Gerais sobre Transferências SEÇÃO X – Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais SEÇÃO XI – Das Disposições Finais24/07/2021
Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A
Ficha informativa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
SEÇÃO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual
à https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 1/15
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado
artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
SEÇÃO IV
Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos do Estado
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 4/15
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
SEÇÃO V
Das Emendas Parlamentares
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 6/15
de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bem como o objeto da emenda e o respectivo valor;
artigo 29 desta lei;
SEÇÃO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 8/15
participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
SEÇÃO VII
Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento
SEÇÃO VIII
Da Administração da Dívida e a Captação de Recursos
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 9/15
SEÇÃO IX
Das Disposições Gerais sobre Transferências
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 10/15
possível.
SEÇÃO X
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
artigo 167-A da Constituição Federal.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 11/15
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
SEÇÃO XI
Das Disposições Finais
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 12/15
da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar nos termos do "caput' deste artigo.
165, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 174, parágrafo 6º, da Constituição Estadual, e o inciso II, do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga Secretário de Transportes Metropolitanos Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo e Viagens Maria Lia Pinto Porto Corona Procuradora Geral do Estado Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 22 de julho de 2021. Os anexos constantes desta lei estão publicados no suplemento nesta data.
Texto disponível no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17387-22.07.2021.html 15/15
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.