- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social da área da cultura será fiscalizada pela Secretaria da Cultura, por meio de suas unidades competentes, e analisada periodicamente pela Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais da Área da Cultura.§ 1º- A Comissão de Avaliação é composta dos seguintes membros, designados mediante resolução do Secretário da Cultura:
1. 5 (cinco) profissionais de notória especialização e idoneidade moral, membros da comunidade;
2. 4 (quatro) funcionários públicos estaduais.
§ 2º- A Comissão de Avaliação será presidida por um de seus integrantes, escolhido entre seus pares, que se reportará diretamente ao Secretário da Cultura.
§ 3º- A Comissão de Avaliação poderá contar com subcomissões, não permanentes, criadas mediante resolução do Secretário da Cultura.
§ 4º- As subcomissões de que trata o § 3º deste artigo serão criadas com base em proposta da Comissão de Avaliação.”; (NR)
II - o artigo 7º:
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Artigo 7º. - A Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais da Área da Cultura, além de outras compreendidas em sua área de atuação, tem as seguintes atribuições:
Ianalisar os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão, à vista:
a)do parecer conclusivo das unidades sobre a execução do contrato de gestão, com a finalidade de propor a aprovação ou reprovação do cumprimento das metas previstas no programa de trabalho e das prestações de contas apresentadas pela entidade, apontando as eventuais irregularidades;
b)dos demais pareceres e visitas técnicas das unidades competentes da Secretaria da Cultura; e
IIelaborar e encaminhar, ao Secretário da Cultura, relatório conclusivo contendo a análise a que se refere o inciso I deste artigo;
IIIencaminhar, trimestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por intermédio do Secretário da Cultura, relatórios de suas atividades.
Parágrafo único- A Comissão de Avaliação poderá sugerir a implementação das medidas corretivas que se fizerem necessárias para o atendimento dos termos contratados.”; (NR)
III - o artigo 8º:
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Artigo 8º. - Os prazos para encaminhamento dos relatórios de que trata o artigo 7º deste decreto serão:
Ino tocante à organização social, de 30 (trinta) dias contados do término de cada exercício financeiro ou do recebimento do requerimento da Comissão de Avaliação, quando for o caso;
IIno tocante à Comissão de Avaliação, de 60 (sessenta) dias contados do término de cada trimestre, quando destinado à Assembleia Legislativa, ou do recebimento dos relatórios da organização social, quando o destinatário for o Secretário da Cultura.
§ 1º- Os prazos estabelecidos neste artigo se contam em dias corridos.
§ 2º- A eventual dilação dos prazos, se necessária, deverá ser solicitada por escrito e devidamente fundamentada.”. (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, o artigo 13-B, com a seguinte redação:
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Artigo 13-B . - O Secretário da Cultura poderá editar, mediante resolução, normas complementares à execução deste decreto.”.
Artigo 3º - O artigo 152 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 152 . - A Comissão de Avaliação, observadas as disposições deste decreto, é regida pelos seguintes diplomas legais:
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da Cultura
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2014.
