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Decreto Estadual de São Paulo nº 69541, de 22 de maio de 2025

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Decreto Estadual de São Paulo nº 69541, de 22 de maio de 2025

Nº 69541/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Social, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2.

- Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:

Ias quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

IIas unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

IIIos cargos e funções extintos e as gratificações incompatíveis.

§ 1º- Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2º- A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Secretário de Desenvolvimento Social, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Art. 3.

- O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário de Desenvolvimento Social, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742 de 5 de agosto de 2024.

Art. 4.

- Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Art. 5.

- Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, inexistem:

Irequisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança;

IIsituações em que haja lei específica de carreiras e correspondentes classes, de modo que não há obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras.

Art. 6.

- As gratificações, abonos, prêmios, "pro labore" e adicionais incompatíveis com o regime de subsídios dos cargos em comissão, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, estão listadas no Anexo V-B deste decreto.

Parágrafo único- Nos casos de designações em FCESP e nas hipóteses de nomeação em CCESP em que a opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 7.

- Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io Decreto n° 49.688, de 17 de junho de 2005;

IIo Decreto n° 57.192, de 2 de agosto de 2011;

IIIo Decreto n° 57.819, de 29 de fevereiro de 2012;

IVo Decreto n° 62.603, de 31 de maio de 2017.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Andrezza Rosalém Vieira

Art. 1.

- Constituem o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Social, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:

Ia formulação, coordenação, articulação, execução, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IIa formulação, coordenação, articulação, execução, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Desenvolvimento Social, com ênfase na superação da pobreza, na melhoria das condições de vida e na ampliação das oportunidades de acesso ao trabalho, à renda, aos bens e aos serviços produzidos pela sociedade;

IIIa formulação, implementação, gestão, articulação, monitoramento e avaliação de ações, projetos e programas destinados a:

a)promoção do direito humano a alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social;

b)prevenção, acolhimento e recuperação do uso abusivo de substâncias psicoativas, com ênfase na reintegração social, em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio da Secretaria da Saúde;

IVo assessoramento ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições correlatas à área de atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social, com especial atenção às questões relacionadas às Políticas de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como às ações, aos projetos e aos programas voltados ao combate à fome, e à prevenção, acolhimento e recuperação do uso abusivo de substâncias psicoativas;

Va articulação e integração de políticas públicas sociais e ações da sociedade civil, visando ao atendimento dos direitos sociais básicos imprescindíveis à dignidade humana, em observância ao princípio da supremacia das necessidades básicas;

VIa consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no território paulista, mediante a prestação de assistência técnica e o cofinanciamento das ações desenvolvidas pelos Municípios, consórcios intermunicipais, entidades e organizações sociais;

VIIo planejamento, coordenação e implementação de ações de educação permanente e continuada no âmbito da Secretaria de Estado e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com foco na capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros, tanto estaduais quanto municipais;

VIIIo apoio administrativo e técnico aos órgãos colegiados vinculados à Secretaria, em especial:

a)às instâncias de controle e participação social e pactuação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nomeadamente o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS e a Comissão de Intergestores Bipartite - CIB;

b)ao Conselho Estadual do Idoso - CEI;

c)ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;

IXa fiscalização e cobrança de resultados das entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros do Estado;

Xa realização e consolidação de pesquisas, bem como a sua difusão, com vistas à promoção do conhecimento nos campos da assistência social, do desenvolvimento social e da realidade socioeconômica do Estado;

XIa construção, acompanhamento e disseminação de um sistema de indicadores sociais do Estado e dos seus Municípios, que subsidiem a formulação de programas de desenvolvimento social e atendimento aos segmentos populacionais em situação de desproteção social;

XIIo estabelecimento de novas parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, sempre que necessário e oportuno;

XIIIa realização de ações assistenciais de caráter emergencial, em conjunto com os Municípios, o Fundo Social do Estado de São Paulo - FUSSP e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Art. 2.

- A Secretaria de Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura:

IGabinete do Secretário, com:

a)Secretaria Executiva;

b)Chefia de Gabinete;

c)Consultoria Jurídica;

d)Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

e)Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC;

f)Assessoria Especial de Governança;

IISubsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a)Diretoria de Administração;

b)Diretoria de Contabilidade e Finanças;

IIISubsecretaria de Políticas Públicas, com:

a)Diretoria de Assistência Social;

b)Diretoria de Desenvolvimento Social;

c)Diretoria de Combate à Fome;

d)Diretoria de Política sobre Drogas;

e)Diretoria de Formação, Monitoramento e Avaliação;

IVÓrgãos Colegiados:

a)Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS;

b)Conselho Estadual do Idoso - CEI;

c)Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;

d)Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

e)Comissão de Intergestores Bipartite - CIB;

f)Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

VFundos Especiais de Despesa:

a)Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, instituído pela Lei n° 9.177, de 18 de outubro de 1995;

b)Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.074, de 21 de outubro de 1992;

c)Fundo Estadual do Idoso - FEI, instituído pela Lei n° 14.874, de 1° de outubro de 2012.

Art. 3.

- A Secretaria Executiva tem as seguintes competências:

Icoordenar e orientar as unidades no âmbito de suas competências, a partir das diretrizes e objetivos definidos pelo Secretário da Pasta;

IIformular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;

IIIsupervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;

IVpropor projetos e iniciativas relacionados às áreas de atuação da Secretaria;

Vpromover estudos e discussões relacionados às áreas de atuação da Secretaria.

Art. 4.

- A Chefia de Gabinete tem as seguintes competências:

Iexecutar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

IIproduzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

IIIzelar pelo cumprimento das determinações, orientações e diretrizes a serem observadas pelas unidades da Secretaria;

IVexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 5.

- A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 6.

- A Assessoria Especial de Governança tem as seguintes competências:

Icoordenar os trabalhos das Assessorias Técnica de Gabinete, Relações Institucionais e Parlamentares e Participação e Controle Social;

IIapoiar o Gabinete na implementação das estratégias de gestão das áreas de competência da Secretaria de Desenvolvimento Social;

IIIapoiar o Gabinete na avaliação das proposições legislativas e de atos normativos sobre matéria relacionada à Secretaria;

IVestabelecer metodologia de governança e gestão estratégica para a Pasta;

Vapoiar processos relativos a controle, riscos, transparência e integridade da gestão;

VIelaborar estudos, bem como propor e coordenar atividades e projetos de caráter transversal, com vista à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria;

VIIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 7.

- A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem as seguintes competências:

Isupervisionar e coordenar a área meio e os órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas administrativos, no âmbito da Secretaria;

IIcoordenar e viabilizar administrativamente a missão, os objetivos estratégicos, as estratégias e as metas no cotidiano das unidades organizacionais da Secretaria;

IIIgerir e monitorar as atividades nas áreas de orçamento e finanças, gestão de pessoas, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, deslocamentos de servidores e tecnologia da informação;

IVidentificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria;

Vdefinir os processos e fluxos de trabalho das atividades de sua competência;

VIprover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

VIIelaborar o planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

VIIImonitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

IXorientar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria;

Xdesempenhar as funções de órgão setorial do:

a)Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, estabelecido pelo Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

b)Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, disposto no Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

c)Sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978;

d)Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, disposto no Decreto n° 61.163, de 10 de março de 2015;

e)Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG, instituído pelo Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

f)Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto, previsto no Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024;

g)Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 68.205, de 15 de Dezembro de 2023;

XIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 8.

- A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

Iplanejar, gerenciar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à administração da vida funcional dos servidores da Secretaria, em estrita consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;

IIplanejar, promover e gerir práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas;

IIIgerenciar e executar atividades pertinentes à aquisição de bens, contratação de serviços e obras, bem como à gestão de contratos;

IVrealizar a gestão administrativa da formalização, do monitoramento e da prestação de contas de convênios, parcerias, contratos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria, garantindo a transparência das informações;

Vplanejar, gerenciar e executar, em apoio às unidades administrativas da Secretaria, atividades relacionadas à gestão do patrimônio imobiliário, dos bens permanentes, dos materiais de consumo, dos protocolos e dos documentos oficiais;

VIplanejar, gerenciar e coordenar os serviços de transportes motorizados, manutenção e conservação predial, bem como outras atividades auxiliares;

VIIorientar e prestar apoio técnico às unidades administrativas da Secretaria no processo de informatização, implementação e aprimoramento de sistemas de informação, assegurando a infraestrutura tecnológica necessária, incluindo atualização, manutenção, operação e suporte;

VIIIimplementar políticas de segurança da informação, em estrita conformidade com as diretrizes pertinentes, identificando necessidades de treinamento e atualização tecnológica;

IXelaborar projetos e documentos técnicos relacionados à execução de obras contratadas e/ou financiadas pela Secretaria, em plena observância da viabilidade econômica, da legislação e das normas aplicáveis;

Xvistoriar a execução de obras contratadas e/ou financiadas pela Secretaria, elaborando relatórios e laudos técnicos, assegurando o cumprimento dos prazos, dos padrões estabelecidos e da aplicação correta dos recursos;

XIauxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

XIIexercer outras competências correlatas e complementares no âmbito de sua área de atuação.

§ 1º- A Diretoria de Administração, no âmbito de suas atribuições, poderá solicitar a manifestação das áreas técnicas finalísticas da Secretaria, sempre que necessário.

§ 2º- A Diretoria de Administração, no âmbito de suas atribuições, poderá solicitar, extraordinariamente, o apoio temporário das unidades administrativas sediadas no interior do Estado, sempre que necessário.

Art. 9.

- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem as seguintes competências:

Igerir, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas a:

a)elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual;

b)execução, acompanhamento e controle das despesas;

c)apoio aos processos de financiamento de recursos para projetos;

IIadministrar, no âmbito de sua competência, a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, assegurando a sua correta aplicação nas atividades financeiras;

IIIprestar orientação às unidades administrativas da Secretaria, com ênfase nas Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRAS, no que se refere à execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos do tesouro estadual e das transferências federais, garantindo a conformidade e a eficiência na aplicação desses recursos;

IVexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 10.

- A Subsecretaria de Políticas Públicas tem as seguintes competências:

Iassessorar o Secretário de Desenvolvimento Social nas questões relacionadas às políticas de:

a)assistência social;

b)desenvolvimento social;

c)combate à fome;

d)prevenção, acolhimento e recuperação do uso abusivo de substâncias psicoativas;

IIcoordenar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas, garantindo a integração e o alinhamento das ações com as políticas públicas estaduais e as diretrizes governamentais;

IIIcoordenar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de planos setoriais, em consonância com o Plano Plurianual - PPA e o Programa de Metas do Governo do Estado de São Paulo;

IVmonitorar e avaliar o desempenho das políticas, programas sociais e projetos estratégicos, assegurando a conformidade com os princípios de proteção social, garantia de direitos, redução das desigualdades sociais e promoção da inclusão socioeconômica, garantindo a transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos e, quando necessário, promovendo os ajustes necessários para o aprimoramento contínuo das ações;

Vpromover a capacitação e o desenvolvimento contínuo das equipes da Secretaria, incentivando a troca de conhecimentos e boas práticas, com o objetivo de melhorar a gestão e a execução das políticas públicas;

VIfomentar a participação da sociedade civil e de entidades parceiras, promovendo o engajamento e a colaboração na implementação de ações sociais, por meio de consultas, audiências públicas e outras formas de participação;

VIIapoiar a Subsecretaria de Gestão Corporativa na celebração, monitoramento, fiscalização e prestação de contas de convênios, parcerias, contratos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua área de competência, quando necessário;

VIIIacompanhar a execução orçamentária dos programas e ações relacionadas à sua competência;

IXexercer outras competências correlatas e complementares, conforme demandado pela sua área de atuação.

Art. 11.

- A Diretoria de Assistência Social tem as seguintes competências:

Iplanejar, implementar e monitorar as ações estaduais de assistência social, considerando as atribuições do Governo Estadual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a articulação das funções de proteção social, defesa social e vigilância socioassistencial;

IIpropor, em âmbito estadual, diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais;

IIIorientar, apoiar e supervisionar os Municípios:

a)na regulamentação local do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

b)na elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social - PMAS;

c)na implementação de serviços de proteção social básica e especial;

d)na gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

e)na oferta dos benefícios socioassistenciais instituídos pela Lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS);

f)na gestão do cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade social e organizações socioassistenciais;

IVapoiar a formulação de diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos do cofinanciamento estadual aos Municípios, visando o custeio:

a)dos serviços tipificados nacionalmente de proteção social básica e especial;

b)dos benefícios eventuais previstos na Lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS);

Vplanejar, coordenar, apoiar e executar serviços regionalizados de Proteção Social Especial, promovendo a descentralização da Política de Assistência Social, conforme as normativas e o comando único do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

VIcoordenar as ações de vigilância socioassistencial no Estado, fomentando, orientando e apoiando o desenvolvimento desta função nos Municípios;

VIIgerir, em âmbito estadual, os sistemas e as bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;

VIIIarticular e apoiar as instâncias de representação, participação, negociação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IXapoiar a Escola de Desenvolvimento Social na elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente do SUAS, garantindo a formação sistemática e continuada de recursos humanos;

Xexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 12.

- A Diretoria de Desenvolvimento Social tem as seguintes competências:

Iformular, implementar, coordenar e monitorar programas estaduais voltados à população em situação de vulnerabilidade social, em especial de pobreza;

IIcoordenar, no âmbito estadual, a gestão dos programas federais de transferência de renda e desenvolvimento humano;

IIIorientar e apoiar os Municípios na implementação dos programas estaduais e federais direcionados à população em situação de vulnerabilidade social, promovendo a eficiência, a efetividade e a eficácia em todo o território estadual;

IVorientar e apoiar os Municípios nas atividades relacionadas ao acompanhamento das taxas de condicionalidade dos programas federais e estaduais, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas;

Vpromover a integração e articulação entre as políticas públicas, com especial atenção às áreas da educação, saúde, combate à fome e trabalho, visando à implementação de ações coordenadas e à maximização dos resultados sociais;

VIexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 13.

- A Diretoria de Combate à Fome tem as seguintes competências:

Ipromover o acesso da população em situação de vulnerabilidade social aos bens e serviços públicos relacionados ao direito humano a alimentação adequada, em consonância com a política estadual de segurança alimentar e nutricional;

IIplanejar, implementar, coordenar e monitorar o serviço do "Restaurante Popular", instituído pelo Decreto n° 45.547, de 26 de dezembro de 2000, assegurando a oferta contínua e regular de alimentação nutritiva, acessível e de qualidade à população em situação de vulnerabilidade social;

IIIapoiar e incentivar a estruturação de redes de equipamentos públicos voltados para a garantia do direito humano a alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social nos territórios;

IVapoiar, fomentar e integrar, em colaboração com as demais áreas da Secretaria e com os Municípios paulistas, ações, projetos e programas voltados à garantia do direito humano a alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de garantir a efetividade, a eficiência e a sustentabilidade das políticas públicas implementadas;

Vgerir convênios, parcerias e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando à implementação das ações e programas que visem garantir o direito humano a uma alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social;

VIacompanhar a execução orçamentária dos programas e ações relacionadas à garantia do direito humano a alimentação adequada à população em situação de vulnerabilidade social, assegurando a eficiência e transparência na utilização dos recursos;

VIIexercer outras competências correlatas e complementares dentro de sua área de atuação.

Art. 14.

- A Diretoria de Políticas sobre Drogas tem as seguintes competências:

Iplanejar, coordenar, implementar e monitorar estratégias de prevenção ao uso de substâncias psicoativas, por meio de campanhas educativas, mobilizações sociais e programas formativos, com o objetivo de reduzir fatores de risco e fortalecer fatores de proteção nas comunidades;

IIcapacitar profissionais e agentes multiplicadores, em parceria com a Diretoria de Formação, Monitoramento e Avaliação, promovendo a integração das ações preventivas com outras políticas públicas;

IIIplanejar, coordenar, implementar e monitorar serviços de acolhimento terapêutico, oferecendo suporte a pessoas em situação de uso abusivo de substâncias psicoativas, com foco na recuperação, reintegração social e promoção da saúde mental;

IVdesenvolver programas e ações de atendimento, em parceria com outras entidades, garantindo a adequação dos métodos terapêuticos às necessidades dos usuários;

Varticular-se com a rede de saúde, assistência social e segurança pública, promovendo a integração dos serviços de acolhimento terapêutico com outras políticas públicas e redes de apoio, com o objetivo de garantir o cuidado integral aos usuários;

VIplanejar, coordenar, implementar e monitorar programas e projetos de reintegração social, voltados a indivíduos em situação de vulnerabilidade decorrente do uso abusivo de substâncias psicoativas, com foco na promoção da autonomia, cidadania, capacitação profissional, educação, emprego e inclusão social;

VIIplanejar, coordenar, implementar e monitorar ações especiais para grupos vulneráveis, como jovens em risco e famílias de usuários, promovendo parcerias e integração com outras políticas públicas, promovendo a reintegração efetiva e a inclusão desses indivíduos na sociedade e no mercado de trabalho;

VIIIgerir convênios, parcerias e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando à implementação das ações e programas sobre drogas;

IXacompanhar a execução orçamentária dos programas e ações relacionadas à competência da Diretoria de Políticas sobre Drogas, garantindo a eficiência e a transparência na utilização dos recursos;

Xexercer outras competências correlatas e complementares dentro de sua área de atuação.

Art. 15.

- A Diretoria de Formação, Monitoramento e Avaliação tem as seguintes competências:

Iplanejar, coordenar e implementar ações de educação permanente e continuada em assuntos relacionados à Assistência Social, no âmbito da Pasta e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco na capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros, tanto estaduais quanto municipais;

IIcoordenar e subsidiar a construção de metodologias e ferramentas inerentes às ações de qualificação de trabalhadores, gestores e conselheiros, tanto estaduais quanto municipais em assuntos relacionados à Assistência Social;

IIIarticular e desenvolver parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, visando à oferta de educação permanente e continuada;

IVmonitorar, avaliar e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas de educação permanente e continuada, promovendo a melhoria dos programas de capacitação no Estado em assuntos relacionados à Assistência Social;

Vcoordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão da governança de dados da Secretaria, bem como apoiar a atuação de suas unidades setoriais de dados;

VIcoordenar a elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos necessários ao processo de planejamento, implementação e monitoramento das políticas da Secretaria;

VIIcoordenar e promover práticas de monitoramento e avaliação dos planos, das políticas públicas e dos programas do órgão, apoiando as unidades, os gestores e os técnicos na sua execução;

VIIIfomentar a inovação por meio da disseminação de metodologias, experiências e resultados relacionados à gestão de dados aplicada às políticas públicas de assistência e desenvolvimento social, contribuindo para a tomada de decisões com base em evidências e fortalecendo a produção de políticas públicas;

IXrealizar parcerias com órgãos da Administração Pública, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e organizações privadas para a produção e compartilhamento de conhecimento, em estrita observância aos princípios e restrições estabelecidos na legislação vigente e no modelo de governança de dados da Secretaria;

Xexercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 16.

- O Secretário de Desenvolvimento Social tem as seguintes atribuições:

Iem relação ao Governador e ao próprio cargo:

a)propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b)assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c)submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições normativas pertinentes:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;

3. provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;

4. assuntos de interesse de unidades subordinadas à Secretaria;

d)manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e)referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f)comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

IIem relação às atividades gerais da Secretaria:

a)cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores; b) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

b)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

c)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

d)nomear e exonerar dos CCESP e designar e dispensar das FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

e)autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

f)representar o Estado nos atos e instrumentos jurídicos de alienação, instituição de garantias ou outorgas de uso, relativos aos imóveis administrados pela Pasta.

Art. 17.

- O Secretário Executivo tem as seguintes atribuições:

Iresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hipótese de vacância;

IIcoordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

IIIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Secretaria;

IVsupervisionar e coordenar a articulação das unidades da Secretaria com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de sua competência;

Vassistir o Titula da Pasta na supervisão e na coordenação das atividades das unidades da Secretaria e de seus órgãos colegiados;

VIsupervisionar as atividades de gestão da integridade, no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da Controladoria Geral do Estado;

VIIsupervisionar as atividades disciplinares desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de suas unidades descentralizadas;

VIIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Art. 18.

- O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

Iprestar assessoramento direto ao Secretário, fornecendo informações e análises para fundamentar decisões políticas e administrativas;

IIfacilitar a comunicação e o alinhamento institucional, de forma a assegurar que todas as áreas estejam alinhadas com as políticas e diretrizes da Pasta;

IIIarticular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública sobre os assuntos submetidos à consideração do Secretário;

IVrealizar interlocução com entidades governamentais, outros poderes, organizações internacionais, iniciativa privada e sociedade civil, conforme orientação do Secretário;

Vacompanhar e tomar providências que facilitem o andamento das questões de interesse da Secretaria tratadas pelos setores que compõem a Administração Superior;

VIcoordenar a elaboração da agenda de reuniões, eventos e compromissos e as comunicações oficiais do Secretário;

VIIresponder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

VIIIsubstituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IXexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Art. 19.

- Os Subsecretários têm as seguintes atribuições:

Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Subsecretarias;

IIencaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos na sua área de competência;

IIIexercer outras atribuições correlatas e complementares que lhes forem cometidas pelo Secretário.

Art. 20.

- Os Diretores e Chefes de Assessoria têm as seguintes atribuições:

Iplanejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades;

IIexercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de atuação.

Art. 21.

- O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, instituído pela Lei n° 9.177, de 18 de outubro de 1995, é regido pelo Decreto n° 40.743, de 29 de março de 1996.

Art. 22.

- O Conselho Estadual do Idoso - CEI foi criado e é regido pela Lei n° 12.548, de 27 de fevereiro de 2007.

Art. 23.

- O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, instituído pela Lei n° 8.074, de 21 de outubro de 1992, é regido pelo Decreto n° 39.059, de 16 de agosto de 1994.

Art. 24.

- O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é regido pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018.

Art. 25.

- A Comissão de Intergestores Bipartite - CIB, preconizada pela Lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é regida pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 33 de 12 de dezembro de 2012.

Art. 26.

- A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelo Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, e, no que couber, pelos Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 48.897, de 27 de agosto de 2004.

Art. 27.

- O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP é regido pelo Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010.

Art. 28.

- O Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC, criado pelo Decreto n° 47.836 de 27 de maio de 2003, é regido pelo Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019.

UNIDADE	QTD.	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO CCESP / FCESP
SECRETARIA EXECUTIVA	1	Secretário Executivo	CCESP 1.18
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
CHEFIA DE GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCESP 1.16
	1	Assessor III	CCESP 2.11
CONSULTORIA JURÍDICA	3	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente I	CCESP 2.01
OUVIDORIA	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
ASSESSORIA DE GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
	2	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente I	CCESP 2.01
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
	2	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
ASSESSORIA ESPECIAL DE GOVERNANÇA	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.15
ASSESSORIA TÉCNICA DE GABINETE	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
	2	Assessor III	CCESP 2.11
	2	Assessor I	CCESP 2.09
	1	Assistente III	CCESP 2.03
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PARLAMENTARES	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	2	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.10
	4	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
	3	Assistente IV	CCESP 2.04
	4	Assistente I	CCESP 2.01
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Subsecretário	CCESP 1.17
	1	Assessor Especial IV	FCESP 2.16
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	2	Assistente III	CCESP 2.03
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor I	CCESP 2.09
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Coordenadoria de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção de Recursos Humanos	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Gestão de Pessoas	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Coordenadoria de Licitações e Contratos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Licitações	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Contratos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Convênios e Parcerias	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Formalização de Convênios e Parcerias	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Gestão de Convênios e Parcerias	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Prestação de Contas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Coordenadoria de Bens, Serviços e TI	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Seção de Arquivo e Gestão Documental	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção de Suprimentos e Transportes	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção de Gestão do Patrimônio	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Seção de Infraestrutura, Manutenção e Atividades Complementares	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e Manutenção de TI	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	1	Assistente III	CCESP 2.03
Divisão de Projetos e Obras	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	1	Assistente III	CCESP 2.03
DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor I	CCESP 2.09
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Coordenadoria de Gestão Financeira	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Orçamento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Execução Financeira	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Gestão de Fundos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor IV	FCESP 2.12
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Operação de Fundos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente IV	CCESP 2.04
Divisão de Controle de Fundos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente IV	CCESP 2.04
SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Subsecretário	CCESP 1.17
	1	Assessor Especial IV	FCESP 2.16
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	2	Assistente III	CCESP 2.03
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Coordenadoria de Proteção Social Básica	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Coordenadoria de Proteção Social Especial	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Coordenadoria de Gestão do SUAS	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Divisão de Monitoramento de Planos Municipais	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Cadastro de Pessoas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Cadastro de Entidades	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Benefícios Socioassistenciais	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Coordenadoria de Programas Federais	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Coordenadoria de Programas Estaduais	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Divisão de Programas de Desenvolvimento Humano	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Articulação Intersetorial e Socioeconômica	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Condicionalidades	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
DIRETORIA DE COMBATE À FOME	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Coordenadoria de Restaurantes Populares	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Planejamento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Implementação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Monitoramento e Controle de Qualidade	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Nutrição	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Benefícios	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Operação	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Monitoramento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
DIRETORIA DE POLÍTICA SOBRE DROGAS	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão de Prevenção	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Serviços de Acolhimento Terapêutico	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Divisão de Planejamento	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Divisão de Monitoramento e Controle de Qualidade	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
Coordenadoria de Reintegração Social e Projetos Especiais	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
DIRETORIA DE FORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	1	Assistente I	CCESP 2.01
Escola de Desenvolvimento Social	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Seção de Planejamento e Disseminação de Informações	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Seção de Coordenação de Cursos	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Suporte Operacional	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Seção de Documentação, Biblioteca e Arquivo	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Departamento de Monitoramento e Avaliação	1	Chefe de Departamento	CCESP 1.12
	1	Assessor I	CCESP 2.09
Departamento de Gestão da Informação	1	Chefe de Departamento	CCESP 1.12
	2	Assessor I	CCESP 2.09
Divisão de Tratamento de Dados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
Divisão de Análise de Dados	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.10
COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	2	Assistente I	CCESP 2.01
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Alta Noroeste	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Alta Paulista	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Alta Sorocabana	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Araraquara	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Avaré	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Baixada Santista	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Barretos	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Bauru	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Botucatu	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Campinas	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Capital	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Fernandópolis	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Franca	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Grande São Paulo ABC	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Grande São Paulo Leste	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Grande São Paulo Norte	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Grande São Paulo Oeste	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Itapeva	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Marília	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Mogiana	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Piracicaba	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Ribeirão Preto	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social São José do Rio Preto	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Sorocaba	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Vale do Paraíba	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03
Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social Vale do Ribeira	1	Chefe de Divisão	CCESP 1.09
Seção de Supervisão e Avaliação	1	Chefe de Seção	CCESP 1.06
Núcleo de Apoio Administrativo	1	Chefe de Núcleo	CCESP 1.03

Código	Valor Unitário	Qtd.	Valor Total
CCESP 1.18	9	1	9
CCESP 1.17	8	2	16
CCESP 1.16	7	1	7
CCESP 1.15	6	8	48
CCESP 1.13	4,5	22	99
CCESP 1.12	4	2	8
CCESP 1.10	3,25	30	97,5
CCESP 1.09	3	26	78
CCESP 1.06	2,25	36	81
CCESP 1.03	1,5	27	40,5
CCESP 2.13	4,5	1	4,5
CCESP 2.12	4	2	8
CCESP 2.11	3,5	3	10,5
CCESP 2.09	3	7	21
CCESP 2.07	2,5	8	20
CCESP 2.06	2,25	7	15,75
CCESP 2.05	2	28	56
CCESP 2.04	1,75	10	17,5
CCESP 2.03	1,5	8	12
CCESP 2.01	1	35	35
Subtotal CCESP (A)		264	684,25
FCESP 2.16	4,2	2	8,4
FCESP 2.14	3,3	5	16,5
FCESP 2.12	2,4	16	38,4
FCESP 2.09	1,8	7	12,6
Subtotal FCESP (B)		30	75,9
Total Geral (A + B)		294	760,15

SISTEMA	ÓRGÃO CENTRAL	ÓRGÃO SETORIAL	ÓRGÃO SUBSETORIAL
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária		Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades da Diretoria de Finanças
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados		Subsecretaria de Gestão Corporativa	Seção de Suprimentos e Transportes
Sistema de Administração de Pessoal		Subsecretaria de Gestão Corporativa	Unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo		Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;	Seção de Arquivo e Gestão Documental
Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado		Subsecretaria de Gestão Corporativa	Seção de Gestão do Patrimônio (Operador)
Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado		Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques	Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques
Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG		Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM		Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC		Grupo Setorial de Transformação Digital e Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTD-TIC
Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto		Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP		Ouvidoria
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo		Ouvidoria
Sistema Estadual de Controladoria		Assessoria de Gestão de Riscos e Integridade
Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo		Subsecretaria de Gestão Corporativa

CARGO EXTINTO	QTD.
ASSESSOR DE GABINETE I	3
ASSESSOR DE GABINETE II	3
ASSESSOR I	6
ASSESSOR TÉCNICO DE COORDENADOR	3
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE I	2
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE II	3
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE IV	6
ASSESSOR TÉCNICO I	1
ASSESSOR TÉCNICO II	16
ASSESSOR TÉCNICO III	19
ASSESSOR TÉCNICO IV	7
ASSESSOR TÉCNICO V	5
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	70
CHEFE DE GABINETE	1
COORDENADOR	3
DIRETOR I	43
DIRETOR II	3
DIRETOR TÉCNICO I	54
DIRETOR TÉCNICO II	51
DIRETOR TÉCNICO III	14
SECRETÁRIO EXECUTIVO	1
TOTAL	314
"PRO LABORE" EXTINTO	QTD
Coordenador	3
Diretor Técnico III	7
Diretor Técnico II	7
Diretor I	1
SUBTOTAL	18
TOTAL	332

Gratificação de Representação	Decreto n° 45.547, de 26 de dezembro de 2000 - Artigo 2°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor sendo inerente ao exercício dos cargos citados nos anexos do referido Decreto; Artigo 3°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor designado para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerça funções de Auxiliar nos Gabinetes; Artigo 6°. - A Gratificação de Representação é concedida ao servidor para atendimento de situações específicas, a critério de cada Secretário de Estado, do Procurador Geral do Estado e de cada Dirigente de Autarquia poderão ser concedidas, ainda, gratificações mensais a título de representação aos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos não previstos nos anexos do referido decreto, sendo o coeficiente de 6,45 para o servidor que tenha diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e o coeficiente de 5,00 se o servidor não tiver diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, correspondente e o coeficiente de 1,04, habilitação legal correspondente.
Gratificação Executiva	Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - Área Administrativa.
Prêmio de Desempenho Individual - PDI	Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 - Concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n° 1.080/2008, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados.
"Pro labore" Art. 19 LC - 1.080/2008	O servidor titular de cargo ou ocupante de função-atividade abrangido por esta lei complementar, que estiver no exercício em cargo em comissão e opta pelos vencimentos do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente.
Adicional Tempo de Serviço	Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação.
Sexta-Parte	Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e artigo 129 da Constituição Estadual - O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

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