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Decreto Estadual de São Paulo nº 69322, de 22 de janeiro de 2025

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Decreto Estadual de São Paulo nº 69322, de 22 de janeiro de 2025

Nº 69322/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2.

- Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V deste decreto:

Ias quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

IIas unidades do DER que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

IIIos cargos, funções e gratificações extintos.

§ 1º- Os cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78 , 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2º- A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Presidente do DER, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Art. 3.

- O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em ato do Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742 de 5 de agosto de 2024.

Art. 4.

- Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER inexistem:

Irequisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, exceto os dispostos no artigo 32 do Anexo I deste decreto;

IIsituações em que haja lei específica de carreiras e correspondentes classes, de modo que não há obrigatoriedade de que determinados cargos sejam providos de forma privativa por servidores ou por integrantes de determinadas classes ou carreiras.

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io Decreto n° 5.794, de 5 de março de 1975;

IIo Decreto n° 11.873, de 7 de julho de 1978;

IIIo Decreto n° 13.538, de 23 de maio de 1979 ;

IVo Decreto n° 16.589, de 2 de fevereiro de 1981;

Vo Decreto n° 17.756, de 30 de setembro de 1981;

VIo Decreto n° 25.661, de 8 de agosto de 1986;

VIIo Decreto n° 26.034, de 13 de outubro de 1986;

VIIIo Decreto n° 26.369, de 3 de dezembro de 1986;

IXdo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987:

a)os artigos 5° ao 20;

b)o artigo 26;

c)os artigos 30 a 34;

d)os artigos 1° a 3° das Disposições Transitórias;

Xo Decreto n° 33.713, de 26 de agosto de 1991;

XIo Decreto n° 34.791, de 9 de abril de 1992;

XIIo Decreto n° 37.293, de 23 de agosto de 1993;

XIIIo Decreto n° 37.422, de 13 de setembro de 1993.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Art. 1.

- Constituem o campo funcional do DER, além de outras funções compatíveis com o escopo da Autarquia:

Iplanejar o sistema rodoviário estadual;

IIelaborar a previsão dos recursos para a execução das obras e dos serviços necessários ao sistema rodoviário estadual;

IIIprojetar, construir, conservar e operar as rodovias que integram o sistema rodoviário estadual;

IVadministrar a rede rodoviária estadual, diretamente ou com auxílio de terceiros, mediante guarda, sinalização, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, de servidões, de limitações do uso e de acesso a propriedades lindeiras, e dos atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego;

Vcolaborar com os Municípios na solução de problemas rodoviários;

VIautorizar a instalação e regulamentar o funcionamento de equipamentos e serviços na faixa de domínio e na área "non aedificandi" da malha viária, e definir os padrões operacionais e os preços pela utilização dos bens públicos;

VIIpromover estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do sistema rodoviário, de logística e de transporte;

VIIIpropor a declaração de utilidade pública de bens necessários à execução das obras de sua competência;

IXprestar os serviços designados e cumprir outras responsabilidades conferidas por leis, regulamentos ou atos administrativos competentes, bem como exercer os poderes implícitos e explícitos decorrentes dessas atribuições, sempre dentro dos limites legais pertinentes.

Parágrafo único- O DER é o órgão executivo rodoviário do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso IV do artigo 7° da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com as atribuições previstas no artigo 21 do CTB.

Art. 2.

- O DER tem a seguinte estrutura organizacional:

IPresidência;

IIVice-Presidência;

IIIórgãos de assistência direta e imediata à Presidência:

a)Assessoria de Auditoria;

b)Assessoria de Comunicação;

c)Assessoria de Correição;

d)Assessoria de Gestão da Qualidade;

e)Assessoria de Integridade;

f)Assessoria de Ouvidoria;

g)Gabinete;

h)Procuradoria Jurídica;

IVConsultoria Jurídica;

VDiretoria de Administração, com:

a)Coordenadoria Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento;

b)Coordenadoria Geral de Gestão Patrimonial, Tecnologia e Serviços;

c)Coordenadoria Geral de Aquisições e Licitações;

d)Coordenadoria Geral de Recursos Humanos;

VIDiretoria de Engenharia, com:

a)Coordenadoria Geral de Projetos;

b)Coordenadoria Geral de Levantamentos;

VIIDiretoria de Obras, com:

a)Coordenadoria Geral de Obras;

b)Coordenadoria Geral de Conservação e Sinalização;

VIIIDiretoria de Operações Viárias, com:

a)Coordenadoria Geral de Operação Viária;

b)Coordenadoria Geral de Fiscalização;

IXDiretoria de Planejamento, com:

a)Coordenadoria Geral de Planejamento e Pesquisa;

b)Coordenadoria Geral Socioambiental;

c)Coordenadoria Geral de Contratos e Convênios;

XCoordenadorias Gerais Regionais subordinadas à Presidência:

a)Coordenadoria Geral Regional de Campinas;

b)Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga;

c)Coordenadoria Geral Regional de Bauru;

d)Coordenadoria Geral Regional de Araraquara;

e)Coordenadoria Geral Regional de Cubatão;

f)Coordenadoria Geral Regional de Taubaté;

g)Coordenadoria Geral Regional de Assis;

h)Coordenadoria Geral Regional de Ribeirão Preto;

i)Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto;

j)Coordenadoria Geral Regional de São Paulo;

k)Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba;

l)Coordenadoria Geral Regional de Presidente Prudente;

m)Coordenadoria Geral Regional de Rio Claro;

n)Coordenadoria Geral Regional de Barretos;

XIConselho de Usuários de Serviços Públicos;

XIIComitê Interno de Governança;

XIIIComitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

XIVComissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

XVComissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD;

XVIComissão de Ética;

XVIIComissão de Fiscalização de Venda de Bebidas Alcoólicas;

XVIII - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA;

XIXComissão Processante de Apurações Preliminares;

XXComissão de Proteção de Dados;

XXIComissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques.

Art. 3.

- A Presidência é o órgão superior de direção do DER, que coordena, supervisiona, controla e decide as atividades da Autarquia, em conformidade com a política e as diretrizes governamentais.

Art. 4.

- A Vice-Presidência tem as seguintes competências:

Icoordenar o processo de modernização, governança e planejamento estratégico do DER, em consonância com as diretrizes governamentais;

IIsupervisionar a execução de programas e projetos delegados pelo Presidente, promovendo a coordenação entre as diferentes áreas da entidade;

IIIcoordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à administração geral;

IVorientar as unidades do DER quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária com base no planejamento estratégico;

Vassegurar a articulação com demais setores da entidade, facilitando a execução das diretrizes estabelecidas pela Presidência;

VIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 5.

- A Assessoria de Auditoria tem as seguintes competências:

Iexercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no DER, zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais pertinentes;

IIexecutar trabalhos de auditoria e inspeções em todas as áreas de atividades da Autarquia;

IIIapresentar ao Presidente relatório de suas inspeções;

IVefetuar o acompanhamento de contratos, convênios e outros atos jurídicos análogos junto às unidades responsáveis e fiscalizadoras;

Vrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 6.

- A Assessoria de Comunicação tem as seguintes competências:

Ias previstas no artigo 7° do Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021;

IIzelar pela imagem e credibilidade do DER diante da opinião pública, por meio do relacionamento com os órgãos de comunicação e da divulgação de suas atividades;

IIIcoordenar a comunicação institucional do DER no âmbito interno e externo e a comunicação com os usuários e cidadãos pelos vários canais;

IVdesenvolver, atualizar e garantir a observância do plano de comunicação do DER;

Vpromover a capacitação e assessorar os dirigentes do DER e demais funcionários no relacionamento com os órgãos de comunicação, além de participar como facilitador e incentivador dessa interação;

VIdivulgar e acompanhar informações nas diferentes mídias, inclusive do Governo do Estado, no que se refere ao campo de atuação do DER;

VIIpromover, de forma clara e transparente, a difusão de informações referentes a direitos do cidadão, serviços públicos, programas colocados à disposição pelo DER;

VIIIdisponibilizar ao público, no sítio do DER, as informações atualizadas pertinentes ao campo funcional da Autarquia;

IXassessorar o Presidente e demais autoridades do DER em assuntos relativos às relações públicas e institucionais;

Xelaborar, produzir e padronizar material de comunicação e suporte às atividades internas e externas do DER, obedecidas as normas do Governo do Estado;

XIestabelecer normas, organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial;

XIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 7.

- A Assessoria de Correição tem as seguintes competências:

Iconduzir os processos de apuração preliminar de natureza simplesmente investigativa;

IIacompanhar os processos administrativos disciplinares;

IIIimplementar medidas de interesse da Administração, de natureza preventiva ou corretiva, visando sanear os problemas detectados ou aperfeiçoar as práticas administrativas envolvendo responsabilidade funcional;

IVrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 8.

- A Assessoria de Gestão da Qualidade tem as seguintes competências:

Iassessorar a Presidência na administração do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ;

IIplanejar e propor diretrizes para implantação e manutenção do SGQ;

IIIdesenvolver e implementar a Política da Qualidade;

IVpromover ações necessárias ao mapeamento e padronização dos processos de trabalhos;

Vcoordenar, estabelecer e orientar o desenvolvimento de procedimentos para elaborar e controlar documentos dos processos do SGQ;

VIestabelecer indicadores de desempenho para monitoramento dos processos do SGQ;

VIIgarantir a padronização de documentos e comunicações internas;

VIIIrealizar as auditorias internas e as análises críticas periódicas do SGQ;

IXacompanhar e dar apoio técnico aos Diretores que serão os responsáveis pela execução e monitoramento da implantação da gestão da qualidade nas suas áreas de atuação;

Xaprovar manuais e documentos relativos ao SGQ;

XIpromover capacitações dos servidores em temas relacionados à gestão da qualidade;

XIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 9.

- A Assessoria de Integridade tem as seguintes competências:

Icoordenar a elaboração, a execução, a comunicação, a implantação e o monitoramento do programa de integridade;

IIdesempenhar o papel de multiplicador, desenvolvendo ações de capacitação e de reciclagem periódica para os agentes públicos de todos os níveis hierárquicos;

IIIrealizar ações contínuas de conscientização e comunicação;

IVcoordenar a gestão dos riscos para a integridade;

Vassessorar o Presidente nas funções de integridade;

VIreportar ao Presidente o desenvolvimento do programa de integridade;

VIIreportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade;

VIIIpromover constante interlocução com a Controladoria Geral do Estado;

IXadotar as medidas necessárias para execução do plano de ação;

Xobservar as recomendações emitidas pela área de auditoria interna governamental;

XImonitorar:

a)a promoção da transparência ativa e do acesso à informação, observado, no mínimo, o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos artigos 5°, 22 e 23 do Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023;

b)o recebimento e o tratamento adequado de denúncias, com a garantia da proteção ao denunciante de boa-fé;

c)a prevenção do conflito de interesses e do nepotismo nos processos de trabalho do órgão ou da entidade;

d)a definição de papéis e responsabilidades nos processos de trabalho, a fim de assegurar um ambiente de controle interno efetivo;

e)a coordenação do processo de gestão de riscos, base para a elaboração do plano de ação;

f)a articulação com as demais unidades da entidade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;

XIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 10.

- A Assessoria de Ouvidoria tem as seguintes competências:

Ipromover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e da Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999;

IIfacilitar o acesso do usuário aos meios para acionamento da ouvidoria;

IIIreceber, analisar e responder às manifestações, encaminhadas por usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;

IVprocessar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas, com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o artigo 7° da Lei federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017;

Vincentivar a transparência, o acesso à informação e a participação social;

VIproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos, no seu âmbito de atuação;

VIIexercer, quando couber, ações de interlocução entre os usuários de serviços e órgãos e entidades, visando ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade dos serviços públicos;

VIIIfomentar e acompanhar a elaboração e atualização periódica da Carta de Serviços ao Usuário, bem como apresentar recomendações sobre seu conteúdo e divulgação;

IXremeter ao órgão central do Sistema, quando solicitado ou para atender procedimento instituído, dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas;

Xrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 11.

- O Gabinete da Presidência tem as seguintes competências:

Iapoiar e prestar assessoria ao Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

IIpreparar o expediente encaminhado à consideração do Presidente;

IIIreceber, selecionar, instruir, encaminhar e acompanhar todo o expediente diário da Presidência, exercendo o respectivo controle;

IVencaminhar os expedientes que necessitem de formalização documental da Presidência, promovendo o registro e o acompanhamento dos processos;

Velaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, portarias, determinações, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais;

VIcontrolar as legislações, portarias e demais normativos internos vigentes no âmbito do órgão, garantindo a sua atualização e divulgação;

VIIcoordenar e administrar o Boletim Administrativo do DER e sua devida divulgação no sítio da Autarquia;

VIIImonitorar a existência dos órgãos colegiados estabelecidos, manter o registro dessas instâncias atualizado e, em conjunto com eles, organizar e publicar o calendário anual das reuniões de trabalho, além de prestar o necessário apoio técnico e administrativo;

IXatuar como órgão setorial do SIORG e exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

Xrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 12.

- A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito do DER.

Parágrafo único- As atividades de competência da Procuradoria Jurídica do DER serão definidas em ato conjunto da PGE e do DER.

Art. 13.

- A Diretoria de Administração tem as seguintes competências:

Iplanejar e administrar a execução das atividades:

a)de administração de pessoal;

b)de contabilidade, orçamento e finanças;

c)de licitações, aquisições e compras em geral;

d)relacionadas à tecnologia da informação;

e)de armazenamento de materiais e atividades gerais;

IIadministrar o patrimônio móvel e imóvel da Autarquia;

IIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 14.

- A Coordenadoria Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento, subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes competências:

Icoordenar as atividades de natureza contábil, financeira, orçamentária e custos, de execução de despesa e de arrecadação da Autarquia;

IIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

IIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

IVrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 15.

- A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes competências:

Icoordenar as atividades de registro de pessoal, controle de pagamento de pessoal, classificação de cargos e funções, seleção e aperfeiçoamento do pessoal;

IIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

IIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

IVrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 16.

- A Coordenadoria Geral de Gestão Patrimonial, Tecnologia e Serviços, subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes competências:

Icoordenar as atividades de inventário e controle de bens móveis e imóveis, manutenção e conservação do patrimônio, avaliação e alienação de bens desnecessários ou obsoletos e a regularização fundiária e administração de imóveis;

IIcoordenar as atividades de gestão de sistemas de informação e comunicação, implementação e manutenção de infraestrutura tecnológica, suporte técnico aos usuários e segurança da informação e proteção de dados;

IIIcoordenar os trabalhos de limpeza, segurança, vigilância, portaria, manutenção predial, zeladoria e copa, supervisionando os contratos de serviços terceirizados;

IVcoordenar as atividades de protocolo, arquivo, abastecimento e almoxarifado;

Vencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

VIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 17.

- A Coordenadoria Geral de Aquisições e Licitações, subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes competências:

Icoordenar o registro cadastral de pessoas físicas e jurídicas candidatas ao fornecimento de bens e serviços administrativos e execução de obras e serviços de engenharia;

IIcoordenar e acompanhar a execução dos processos licitatórios, de contratação direta e de alienação;

IIIgerenciar as atas de registros de preços;

IVformalizar e acompanhar os processos de penalização às contratadas;

Vencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

VIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 18.

- A Diretoria de Engenharia tem as seguintes competências:

Iadministrar e aprovar a execução de projetos de construção, conservação, operação e restauração da infraestrutura rodoviária;

IIgerenciar e aprovar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras;

IIIaprovar as normas técnicas pertinentes;

IVcontribuir com o planejamento do sistema rodoviário estadual;

Vrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 19.

- A Coordenadoria Geral de Projetos, subordinada à Diretoria de Engenharia, tem as seguintes competências:

Icoordenar a elaboração e análise de estudos e projetos de construção, conservação, restauração e estruturas como pontes, viadutos, passarelas, obras de contenção e túneis da infraestrutura rodoviária;

IIcoordenar e orientar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos básicos e executivos, laudos de vistorias técnicas de rodovias, abrangendo todas as suas disciplinas e todas as suas fases, além da elaboração de projetos de baixa complexidade;

IIImanter controle de análise de projetos;

IVencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

Vorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 20.

- A Coordenadoria Geral de Levantamentos, subordinada à Diretoria de Engenharia, tem as seguintes competências:

Ipromover estudos necessários à elaboração de projetos;

IIcoordenar a elaboração de:

a)projetos funcionais e anteprojetos da infraestrutura rodoviária;

b)estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

c)estudos preliminares dos projetos com o objetivo de avaliar sua viabilidade econômica (EVTEA), além de anteprojetos e projetos funcionais;

d)Termos de Referência, orçamentos e apoio à área de licitação na elaboração de editais para contratação de projetos e estudos preliminares;

IIIcoordenar a análise, avaliação e aprovação de projetos referentes à pedidos de terceiros para ocupação de faixa de domínio, implantação de acessos e intervenções municipais nas rodovias;

IVcoordenar a análise de relatórios de viabilização de tráfego visando à Autorização Especial de Trânsito (AET);

Vcoordenar a gestão de contratos de projetos, monitorando prazos e produtos a serem entregues, incluindo medições, alterações contratuais, apoio para lavratura de Termo de Conclusão, recebimento provisório e definitivo de serviços, processos de Devolução de Caução e Encerramento dos Contratos;

VIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

VIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 21.

- A Diretoria de Obras tem as seguintes competências:

Iadministrar e gerenciar a execução de programas de construção, manutenção e restauração de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER;

IIadministrar e gerenciar a execução das atividades e programas de conservação e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER;

IIIplanejar e gerenciar a execução física e financeira dos empreendimentos de infraestrutura rodoviária sob administração do DER;

IVadministrar e gerenciar a execução de programas, obras e serviços das estradas municipais oriundas de convênios celebrados entre o DER e Municípios;

Vpromover os meios necessários ao controle da qualidade nas obras e serviços e zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos, bem como propor a edição e revisão de normativos;

VIcontribuir com o planejamento do sistema rodoviário estadual;

VIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 22.

- A Coordenadoria Geral de Obras, subordinada à Diretoria de Obras, tem as seguintes competências:

Icoordenar a execução de obras de construção, pavimentação, aumento da capacidade, modernização, obras de arte especiais, acessos, travessias urbanas e restauração das rodovias estaduais sob responsabilidade do DER;

IIcoordenar as atividades administrativas e financeiras relacionadas aos seus empreendimentos;

IIIcoordenar a execução de programas, obras e serviços das estradas municipais oriundas de convênios celebrados entre o DER e Municípios;

IVencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

Vorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 23.

- A Coordenadoria Geral de Conservação e Sinalização, subordinada à Diretoria de Obras, tem as seguintes competências:

Icoordenar a execução de obras de conservação das rodovias;

IIcoordenar a execução das atividades e programas de revitalização, eliminação de pontos críticos, recuperação de estruturas e contenções e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER;

IIImonitorar as atividades relativas à execução orçamentária e financeira das obras e serviços de conservação e sinalização rodoviária;

IVencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

Vorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 24.

- A Diretoria de Operações Viárias tem as seguintes competências:

Iadministrar e gerir:

a)as atividades relacionadas à operações rodoviárias e aos sistemas de controle e monitorização de tráfego;

b)as atividades de praças de pedágio, postos de pesagem e balanças;

c)as atividades de licença para o trânsito de veículos com dimensões e pesos excedentes, bem como de transporte de cargas excepcionais;

d)as atividades relativas à lavratura de autos de infração, envolvendo todo o ciclo da infração de trânsito e atendimento ao cidadão e ao usuário;

e)as atividades relacionadas aos pátios de recolhimento de veículos, incluindo a restituição de veículos removidos na circunscrição do DER e promover leilões dos veículos não reclamados por seus proprietários;

f)as análises relativas às causas, características e consequências de acidentes, processando estatísticas e distribuindo informações;

g)campanhas e programas de educação de trânsito, com ênfase na orientação dos usuários sobre sinalização e segurança viária;

h)as ações relativas aos Serviços de Atendimento ao Usuário, notadamente às Unidades Básicas de Atendimento;

IIsupervisionar a fiscalização de trânsito que compete ao DER, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

IIIorientar e acompanhar as atividades de policiamento rodoviário;

IVadministrar e decidir operacionalmente sobre assuntos concernentes a dispositivos redutores e inibidores de velocidade;

Vpropor medidas e estudos à Diretoria de Engenharia para a elaboração de projetos, objetivando a redução de acidentes e a melhoria das condições de trafegabilidade nas rodovias;

VIprestar assistência regionalizada em assuntos relativos à conservação de rodovias;

VIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 25.

- A Coordenadoria Geral de Operação Viária, subordinada à Diretoria de Operações Viárias, tem as seguintes competências:

Icoordenar as atividades relacionadas às operações rodoviárias;

IIcontrolar, de forma sistemática, a análise de ocorrências e estabelecer rotinas de inspeção nas rodovias, identificando necessidades de prevenção de ocorrências e acidentes rodoviários;

IIIcoordenar as ações:

a)relativas aos Serviços de Atendimento ao Usuário, notadamente às Unidades Básicas de Atendimento;

b)para solução de problemas no entorno da via, sob o aspecto de segurança e interferência urbana;

IVpesquisar, identificar e apontar problemas de segurança para casos em que haja a necessidade de elaboração de projetos, bem como analisar, com base nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN, o incremento de melhores condições de trafegabilidade nas rodovias e, também, direcionando casos às demais áreas, em assuntos de suas especialidades, que tenham interface com a redução de acidentes e soluções dos problemas de segurança do tráfego;

Vcoordenar a elaboração de estudos técnicos e adotar medidas de segurança, administrando e tendo o controle operacional efetivo nas rodovias, utilizando, além das boas técnicas de engenharia, equipamentos eletroeletrônicos e dispositivos auxiliares para a fiscalização eletrônica em trechos com incidência de acidentes e excesso de velocidade;

VIrealizar estudos das atividades operacionais, analisando causas de acidentes de trânsito, suas interfaces e consequências, estabelecendo perfis e comportamentos para que seja possível a adoção de medidas corretivas;

VIIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

VIIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

IXrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 26.

- A Coordenadoria Geral de Fiscalização, subordinada à Diretoria de Operações Viárias, tem as seguintes competências:

Icoordenar as atividades:

a)de praças de pedágio existentes na malha rodoviária do DER;

b)de pesagem de veículos na malha rodoviária do DER;

c)sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus e micro-ônibus nas rodovias estaduais;

d)relativas à lavratura de autos de infração, envolvendo todo o ciclo da infração de trânsito e atendimento ao cidadão e ao usuário;

e)de apoio técnico e administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;

f)de pátios de recolhimento de veículos;

IIcoordenar a recepção, análise e estabelecimento de requisitos técnicos para os veículos que necessitam de autorização especial para transitar;

IIIorientar, acompanhar, interagir e contribuir com as atividades de fiscalização do policiamento rodoviário, integrando-o às atividades operacionais;

IVcoordenar a restituição dos veículos removidos na circunscrição desta Autarquia, após a devida regularização administrativa de suas pendências;

Vcoordenar os leilões de veículos não reclamados por seus proprietários;

VIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

VIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 27.

- A Diretoria de Planejamento tem as seguintes competências:

Iapoiar a Vice-Presidência no planejamento estratégico do DER;

IIplanejar e controlar o orçamento anual e o programas e produtos constantes no Plano Plurianual a cargo do DER;

IIIadministrar e gerir:

a)os planos e as atividades de desapropriações e reassentamento nos empreendimentos de infraestrutura rodoviária;

b)os convênios e contratos celebrados pelo DER;

IVgerir, orientar e aprovar as atividades de meio ambiente nos empreendimentos de infraestrutura rodoviária;

Vplanejar, orientar e coordenar as atividades relativas à definição de preços, orçamentos e custos referenciais de obras e serviços afetos à infraestrutura rodoviária;

VIpromover o desenvolvimento e o planejamento do segmento rodoviário por meio de pesquisas, estudos, coleta e análise de dados, atualização de normas e procedimentos, organização de eventos técnicos e colaboração com outras áreas, visando ao aprimoramento contínuo da infraestrutura rodoviária;

VIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Art. 28.

- A Coordenadoria Geral de Planejamento e Pesquisa, subordinada à Diretoria de Planejamento, tem as seguintes competências:

Icoordenar as ações de planejamento estratégico e de produção de obras rodoviárias de interesse da Autarquia;

IIcoordenar e supervisionar o orçamento anual e os programas e produtos constantes no Plano Plurianual a cargo do DER com as demais Diretorias e supervisão da Presidência do DER;

IIIdesenvolver, revisar e manter atualizadas as composições de custos de obras e serviços de engenharia, incluindo a publicação das tabelas de preços unitários (TPU) e a análise de pesquisas de mercado de insumos;

IVmonitorar e manter atualizada a malha rodoviária estadual, coletando, processando e analisando dados de tráfego e infraestrutura, e coordenando a integração dessas informações com sistemas georreferenciados e governamentais;

Vpromover e supervisionar pesquisas de novas tecnologias, modernização e métodos para a engenharia rodoviária, fomentando projetos inovadores, em parceria com instituições acadêmicas, e desenvolvendo soluções que beneficiem a gestão das rodovias;

VIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

VIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 29.

- A Coordenadoria Geral Socioambiental, subordinada à Diretoria de Planejamento, tem as seguintes competências:

Icoordenar as atividades atinentes aos processos de licenciamento ambiental, em todas as suas fases;

IIpromover a prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais negativos e a potencialização dos impactos positivos relacionados à infraestrutura de transporte, garantindo o cumprimento da legislação vigente;

IIIcoordenar as atividades técnico-ambientais durante todo o ciclo de desenvolvimento dos empreendimentos rodoviários, integrando as áreas técnicas do Departamento e instituições externas;

IVsupervisionar a execução de obras e serviços de engenharia quanto ao cumprimento das exigências de licenciamento ambiental, incluindo a implementação de planos de mitigação de impactos à fauna e projetos de plantio compensatório;

Vpropor as diretrizes ambientais do DER;

VIcoordenar os estudos e processos relacionados à desapropriação e regularização fundiária para implantação de obras rodoviárias, incluindo avaliação de imóveis, instauração e monitoramento de processos, e cumprimento de condicionantes de licenciamento ambiental;

VIIimplantar e coordenar procedimentos de reassentamento involuntário e consultas públicas com partes afetadas, promovendo a transparência nas ações;

VIIIcoordenar o credenciamento de interessados na ocupação das faixas de domínio do DER;

IXcoordenar os processos de doação de áreas, estadualização, municipalização e transferências de gestão de trechos rodoviários, além de fornecer suporte técnico para a criação de Projetos de Lei relacionados à infraestrutura viária;

Xcoordenar as ações de regularização fundiária e lavrar Termos de Autorizações de Uso e demais autorizações, garantindo o atendimento às normas legais e regulamentares;

XIencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

XIIorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

XIIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 30.

- A Coordenadoria Geral de Contratos e Convênios, subordinada à Diretoria de Planejamento, tem as seguintes competências:

Icoordenar a instrução e análise dos processos administrativos relativos à lavratura de contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como de suas alterações;

IIcoordenar a execução dos contratos administrativos celebrados pelo DER no tocante ao controle e ao acompanhamento administrativo, desde sua lavratura até seu encerramento;

IIIcoordenar a execução dos convênios celebrados pelo DER no tocante ao controle e ao acompanhamento administrativo, desde sua lavratura até seu encerramento;

IVencaminhar à Diretoria propostas de atos normativos, bem como de alteração dos atos existentes no âmbito de suas competências;

Vorientar e supervisionar as coordenadorias acerca do cumprimento das diretrizes e normas vigentes da Autarquia;

VIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.

Art. 31.

- As Coordenadorias Gerais Regionais, previstas nas alíneas "a" a "n" do inciso X do artigo 2° deste Anexo I, são órgãos de articulação e gestão regional, subordinadas à Presidência, e têm as seguintes competências em suas áreas de atuação:

Iestudar, projetar e elaborar propostas para execução e melhoramentos e ampliação da rede rodoviária estadual regional;

IIacompanhar e fiscalizar:

a)a execução de programas, estudos, projetos, obras e serviços de construção e restauração da malha rodoviária sob sua circunscrição;

b)os serviços de conservação e sinalização da malha rodoviária sob sua circunscrição;

c)a execução de programas, estudos, projetos, obras e serviços das estradas municipais oriundas de convênios celebrados entre o DER e Municípios;

d)as ações relativas ao uso da faixa de domínio;

e)as ações relativas aos Serviços de Atendimento ao Usuário, notadamente às Unidades Básicas de Atendimento;

f)a rede rodoviária, por meio de radares, pedágios, balanças e postos de fiscalização;

g)as ações de meio ambiente, de desapropriação e reassentamento;

IIIacompanhar o cumprimento do contrato de terceiros nas atividades pertinentes de operação, atendimento e fiscalização;

IVexecutar atividades de apoio administrativo, incluindo a fiscalização e gestão local de orçamento, pessoal, patrimônio, material e recursos logísticos, prestando informações à sede;

Vfornecer orientação e suporte técnico aos Municípios nos assuntos relativos à infraestrutura rodoviária;

VIdisponibilizar subsídios e logística de atendimento das informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos;

VIIrealizar outras atividades compatíveis com a sua área de competência ou que lhe sejam determinadas pela Presidência.

Parágrafo único- O Presidente do DER definirá, mediante portaria, a área territorial de atuação das Coordenadorias Gerais Regionais.

Art. 32.

- Fica estabelecido como requisito complementar para o preenchimento das funções de confiança de comando nas unidades das Coordenadorias de Conservação de Operações Viárias e das Coordenadorias Técnicas, subordinadas às Coordenadorias Gerais Regionais, que essas sejam ocupadas exclusivamente por profissionais formados nas áreas de Engenharia ou Arquitetura.

Art. 33.

- O Presidente tem as seguintes atribuições:

Iformular e propor as diretrizes a serem adotadas pelo DER;

IIadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho do DER;

IIIcumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

IVrepresentar o DER, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador;

Vrepresentar institucionalmente o DER nas suas relações com autoridades públicas, entidades privadas e terceiros em geral, assim como perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e do Sistema Nacional de Viação (SNV);

VIencaminhar à Secretaria de Estado a que o DER estiver vinculado os assuntos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado;

VIIpropor ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado a que o DER estiver vinculado, a fixação e alteração da estrutura organizacional do Departamento;

VIIIcelebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades do DER;

IXbaixar normas para o adequado funcionamento das unidades do DER;

Xexpedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

XIaprovar anteprojetos e projetos de rodovias e obras de arte especiais;

XIIaprovar laudos gerais de avaliação, elaborados pelos órgãos competentes da Autarquia, relativos a terrenos e benfeitorias a serem expropriados para construção de rodovias ou destinados à construção de edifícios e instalações para fins rodoviários;

XIIIapreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração Estadual, atos normativos destinados à expropriação de terrenos e benfeitorias utilizadas nas atividades da Autarquia;

XIVautorizar o cumprimento da desapropriação de bens patrimoniais necessários a serviços e obras rodoviárias e instalações de órgãos da Autarquia;

XVprestar informações técnicas aos órgãos superiores da Administração Estadual em assuntos de natureza rodoviária;

XVIpropor na elaboração orçamentária, a inclusão de auxílios aos Municípios;

XVIIatender às solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer controles sobre o DER;

XVIII - decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

XIXcriar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

XXpraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

XXIavocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

XXIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências de que trata o artigo 27 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

XXIII - em relação à administração financeira e orçamentária:

a)as previstas no artigo 13 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

b)submeter à aprovação, do Secretário de Estado a que estiver vinculado, a proposta orçamentária do DER;

c)baixar normas relativas à administração financeira, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais;

d)contatar os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária do Estado e órgãos ou entidades conveniadas;

e)dentre as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970:

1. autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para o DER, bem como firmar contratos, quando for o caso;

2. assinar notas de empenho e subempenho;

3. autorizar adiantamentos;

4. autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

5. assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos com o responsável pela unidade administrativa;

6. aprovar a prestação de contas referentes aos valores recebidos diretamente pelo DER;

XXIVem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

XXVem relação à administração de material e patrimônio:

a)exercer as competências previstas no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, quanto às licitações realizadas na modalidade pregão;

b)exercer as competências previstas nos Artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos n° 33.701, de 22 de agosto de 1991, e n° 37.410, de 9 de setembro de 1993, quanto às demais modalidades de licitação;

c)assinar editais de concorrência;

d)autorizar o recebimento de doações de bens móveis e imóveis;

e)autorizar a transferência de bens móveis;

f)autorizar a locação de imóveis;

g)autorizar a aquisição de bens imóveis de interesse do DER, mediante estudos e avaliações prévias;

h)decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

i)apreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração Estadual, planos de renovação e ampliação de equipamentos;

XXVIdelegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

XXVII - resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas em atos normativos.

Art. 34.

- O Vice-Presidente tem as seguintes atribuições:

Isubstituir o Presidente em suas ausências e impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais;

IIassessorar o Presidente no desempenho de suas funções;

IIIrepresentar o Presidente junto a autoridades públicas, entidades privadas e terceiros em geral;

IVformular e implementar o planejamento estratégico da entidade, em conjunto com as demais áreas;

Vexercer a coordenação do relacionamento do Presidente com os dirigentes das unidades do DER, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;

VIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

VIIem relação ao Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, na qualidade de responsável por Unidade de Despesa:

a)autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para a unidade gestora executora, bem como firmar contratos quando for o caso;

b)assinar notas de empenho e subempenho;

c)autorizar adiantamentos;

d)submeter a proposta orçamentária à aprovação do Presidente;

e)autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

f)assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o responsável pela unidade administrativa;

VIIIem relação à administração de material e patrimônio:

a)as previstas no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b)as previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos n° 33.701, de 22 de agosto de 1991, e n° 37.410, de 9 de setembro de 1993, que lhe forem delegadas pelo Presidente;

IXem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

Xexercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Presidente.

Art. 35.

- O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

Iassessorar o Presidente no desempenho de suas funções;

IIresponder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

IIIsolicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;

IVcriar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

Vexaminar o expediente encaminhado ao Presidente;

VIexecutar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Presidente;

VIIexercer a coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de programas, projetos e atividades designados pelo Presidente;

VIIIcoordenar, supervisionar e orientar o exercício das atribuições gerais do Gabinete da Presidência;

IXexercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Presidente.

Art. 36.

- Os Diretores têm as seguintes atribuições:

Iassistir o superior hierárquico no desempenho de suas funções;

IIorientar, coordenar e compatibilizar as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas com as políticas e diretrizes do DER;

IIIcoordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

IVbaixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

Vexercer o controle e o acompanhamento administrativo do orçamento, das medições e repasses relativos aos contratos, convênios e instrumentos congêneres sob gestão da Diretoria.

Art. 37.

- O Vice-Presidente e os Diretores têm as seguintes atribuições:

Iem relação às atividades gerais:

a)fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

b)decidir sobre:

1. os pedidos de certidões e vista de processos;

2. os recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa.

IIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 34 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

IIIem relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre unidades subordinadas.

Art. 38.

- O Vice-Presidente, os Chefes das Assessorias de Auditoria, Comunicação, Correição, Gestão da Qualidade, Integridade, Ouvidoria, os Procuradores-Chefes, os Coordenadores Gerais e os Coordenadores Gerais Regionais têm as seguintes atribuições:

Ideterminar o arquivamento de processos e expedientes em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

IIcorresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;

IIIem relação às atividades gerais:

a)cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b)encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c)transmitir aos servidores subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

d)dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

e)dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

f)manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

g)avaliar o desempenho dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

h)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

i)adotar ou sugerir medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório que tramitem pela respectiva unidade;

j)manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

k)manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

m)indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes aos cargos em comissão e funções de confiança;

n)encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

o)apresentar relatórios sobre os serviços executados;

p)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q)avocar atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

r)fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

s)visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

IVem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

Vem relação à administração de material e patrimônio:

a)requisitar material permanente ou de consumo;

b)zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.

Art. 39.

- Os Coordenadores Gerais Regionais têm as seguintes atribuições:

Irepresentar oficialmente a Coordenadoria Geral Regional;

IIpropor as diretrizes a serem adotadas pela Coordenadoria Geral Regional;

IIIassistir o Presidente no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Coordenadoria Geral Regional;

IVsubmeter à apreciação do Presidente normatização que verse sobre matéria pertinente à área de atuação da Coordenadoria Geral Regional;

Vmanifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Presidente;

VIpropor a divulgação de atos e atividades da Coordenadoria Geral Regional;

VIIcoordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

VIIIresponder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

IXcriar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

Xavocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

XIexpedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

XIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 33, 34 e 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

XIIIem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

XIVem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

XVem relação à administração de material e patrimônio, as previstas no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único, que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 40.

- O Coordenador Geral de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal tem, no âmbito do DER, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008.

Art. 41.

- O Coordenador Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento tem, as seguintes atribuições:

Ias previstas no artigo 15 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

IIautorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;

IIIaprovar a prestação de contas referente a adiantamentos;

IVassinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente.

Art. 42.

- O Conselho de Usuários de Serviços Públicos é regido pelo Decreto n° 68.156, de 9 de dezembro de 2023.

Art. 43.

- O Comitê Interno de Governança é regido pelo Decreto n° 68.159, de 9 de dezembro de 2023.

Art. 44.

- O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é regido pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018.

Art. 45.

- A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, criada pelo Decreto n° 29.838, de 18 de abril de 1989, é regida pelo Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023.

Art. 46.

- A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD é regida pelo Decreto n° 56.114, de 19 de agosto de 2010.

Art. 47.

- A Comissão de Ética é regida pela Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999.

Art. 48.

- A Comissão de Fiscalização de Venda de Bebidas Alcoólicas é regida pelo Decreto n° 44.492, de 7 de dezembro de 1999.

Art. 49.

- A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, criada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, alterada pela Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, é regida pela Norma Regulamentadora n° 5, editada pela Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas respectivas atualizações.

Art. 50.

- A Comissão Processante de Apurações Preliminares é regida pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Art. 51.

- A Comissão de Proteção de Dados é regida pelo Decreto n° 65.347, de 9 de dezembro de 2020.

Art. 52.

- A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é regida pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018.

UNIDADE	QTD.	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CÓD. CCESP/FCESP
Presidência	1	Presidente	CCESP 1.17
	3	Assessor Especial II	CCESP 2.14
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
Vice-Presidência	1	Vice-Presidente	CCESP 1.16
	2	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCESP 1.15
	4	Assessor I	CCESP 2.09
	7	Assistente Técnico IV	CCESP 2.08
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
	3	Assistente IV	CCESP 2.04
	1	Assessor Especial I	FCESP 2.13
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Consultoria Jurídica	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assessor III	CCESP 2.11
	2	Assistente Técnico IV	CCESP 2.08
	3	Assistente III	CCESP 2.03
Procuradoria Jurídica	2	Assessor I	CCESP 2.09
	2	Assistente Técnico IV	CCESP 2.08
	3	Assistente III	CCESP 2.03
Assessoria de Comunicação	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
	3	Assessor I	CCESP 2.09
	1	Assistente III	CCESP 2.03
Assessoria de Ouvidoria	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	1	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
Assessoria de Auditoria	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
	4	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	1	Assistente III	CCESP 2.03
Assessoria de Integridade	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
	1	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	1	Assistente III	CCESP 2.03
Assessoria de Gestão de Qualidade	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
	1	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assessor Especial I	FCESP 2.13
Assessoria de Correição	1	Chefe de Assessoria	CCESP 1.14
	1	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	2	Assessor Especial I	FCESP 2.13
Diretoria de Administração	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
	2	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor Especial I	FCESP 2.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Coordenadoria Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Contabilidade	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Finanças	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Orçamento, Custos e Arrecadação	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Gestão Patrimonial, Tecnologia e Serviços	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Patrimônio	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Atividades Gerais	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Tecnologia da Informação	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Aquisições e Licitações	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Aquisições e Licitações de Bens e Serviços	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Licitações e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Administração de Pessoal, Seleção e Aperfeiçoamento	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor II	CCESP 2.10
	2	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
Coordenadoria de Pagamentos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor II	CCESP 2.10
Diretoria de Planejamento	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
	2	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Coordenadoria Geral de Planejamento e Pesquisa	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Planejamento e Custos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Estudos e Pesquisas	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria Geral Socioambiental	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Meio Ambiente	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Desapropriação, Reassentamento e Faixa de Domínio	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor II	CCESP 2.10
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria Geral de Contratos e Convênios	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Contratos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Convênios	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Diretoria de Engenharia	1	Diretor	CCESP 1.15
	2	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	2	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor Especial II	FCESP 2.14
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
Coordenadoria Geral de Projetos	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Geometria e Sinalização	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Pavimentos	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Drenagem e Geotecnia	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Obras de Arte Especiais	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria Geral de Levantamentos	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Estudo de Viabilidade Técnica	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Coordenadoria de Gestão Técnica	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	CCESP 2.07
Diretoria de Obras	1	Diretor	CCESP 1.15
	2	Assessor IV	CCESP 2.12
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
	2	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	2	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor Especial I	FCESP 2.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Coordenadoria Geral de Obras	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Construção	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor III	CCESP 2.11
Coordenadoria de Restauração	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor III	CCESP 2.11
Coordenadoria Geral de Conservação e Sinalização	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Conservação de Rotina	1	Coordenador	CCESP 1.13
	3	Assessor III	CCESP 2.11
Coordenadoria de Sinalização	1	Coordenador	CCESP 1.13
	2	Assessor III	CCESP 2.11
Diretoria de Operações Viárias	1	Diretor	CCESP 1.15
	1	Assessor IV	CCESP 2.12
	2	Assessor II	CCESP 2.10
	4	Assistente Técnico I	CCESP 2.05
	2	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Coordenadoria Geral de Operação Viária	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Operação Viária	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria de Segurança Viária	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria Geral de Fiscalização	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
Coordenadoria de Pátios e Leilões	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas	1	Coordenador	CCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	CCESP 2.06
Coordenadoria Geral Regional de Campinas	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente II	FCESP 2.02
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor I	FCESP 2.09
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente II	FCESP 2.02
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor I	FCESP 2.09
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Bauru	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente II	FCESP 2.02
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Araraquara	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente II	FCESP 2.02
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Cubatão	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente II	FCESP 2.02
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Taubaté	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente II	FCESP 2.02
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Assis	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente II	FCESP 2.02
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Ribeirão Preto	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente II	FCESP 2.02
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor III	FCESP 2.11
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente II	FCESP 2.02
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de São Paulo	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico II	FCESP 2.06
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor I	FCESP 2.09
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor I	FCESP 2.09
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Presidente Prudente	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
	1	Assistente I	FCESP 2.01
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor I	FCESP 2.09
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Rio Claro	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico IV	FCESP 2.08
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Geral Regional de Barretos	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	1	Assessor Especial I	CCESP 2.13
	1	Assistente IV	CCESP 2.04
	2	Assistente III	CCESP 2.03
	1	Assistente II	CCESP 2.02
	1	Assessor II	FCESP 2.10
	1	Assistente Técnico I	FCESP 2.05
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Coordenadoria Administrativa	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
	1	Assistente III	FCESP 2.03
Serviço de Administração de Pessoal	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Aquisições e Contratações	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Finanças	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.07
Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assistente Técnico III	FCESP 2.07
Serviço de Faixa de Domínio, Pedágios, Radar e Balança	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Unidade Básica de Atendimento - UBA	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Conservação de Rotina	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Coordenadoria Técnica	1	Coordenador	FCESP 1.13
	1	Assessor IV	FCESP 2.12
	1	Assistente IV	FCESP 2.04
Serviço de Construção	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08
Serviço de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Serviço	CCESP 1.08

Código	Valor Unitário	Quantidade	Valor Total
CCESP 1.17	8,00	1	8,00
CCESP 1.16	7,00	1	7,00
CCESP 1.15	6,00	6	36,00
CCESP 1.14	5,50	33	181,50
CCESP 1.13	4,50	30	135,00
CCESP 1.08	2,75	70	192,50
CCESP 1.07	2,50	56	140,00
CCESP 2.14	5,50	3	16,50
CCESP 2.13	4,50	16	72,00
CCESP 2.12	4,00	9	36,00
CCESP 2.11	3,50	9	31,50
CCESP 2.10	3,25	29	94,25
CCESP 2.09	3,00	9	27,00
CCESP 2.08	2,75	11	30,25
CCESP 2.07	2,50	9	22,50
CCESP 2.06	2,25	8	18,00
CCESP 2.05	2,00	14	28,00
CCESP 2.04	1,75	17	29,75
CCESP 2.03	1,50	40	60,00
CCESP 2.02	1,25	26	32,50
SUBTOTAL CCESP	-	397	1.198,25
FCESP 1.13	2,70	42	113,40
FCESP 2.14	3,30	3	9,90
FCESP 2.13	2,70	6	16,20
FCESP 2.12	2,40	12	28,80
FCESP 2.11	2,10	9	18,90
FCESP 2.10	1,95	9	17,55
FCESP 2.09	1,80	10	18,00
FCESP 2.08	1,65	8	13,20
FCESP 2.07	1,50	10	15,00
FCESP 2.06	1,35	7	9,45
FCESP 2.05	1,20	7	8,40
FCESP 2.04	1,05	34	35,70
FCESP 2.03	0,90	22	19,80
FCESP 2.02	0,75	9	6,75
FCESP 2.01	0,60	8	4,80
SUBTOTAL FCESP	-	196	335,85

	Órgão Central	Órgão Setorial	Órgãos Subsetoriais
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária		Coordenadoria Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento	Serviço de Finanças das 14 Coordenadorias-Gerais Regionais
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados		Coordenadoria de Patrimônio	Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais das 14 Coordenadorias Gerais Regionais
Sistema de Administração de Pessoal		Coordenadoria Geral de Recursos Humanos	Serviço de Administração de Pessoal das 14 Coordenadorias Gerais Regionais
Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo		CADA	CADA das 14 Coordenadorias Gerais Regionais
Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado		Coordenadoria de Patrimônio	Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais das 14 Coordenadorias Gerais Regionais
Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado		Coordenadoria Geral de Gestão Patrimonial, Tecnologia e Serviços	1 - Serviço de Patrimônio, Tecnologia e Atividades Gerais das 14 Coordenadorias Gerais Regionais 2 - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoque 3 - Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoque
Sistema de Organização Institucional do Estado - SIORG		Gabinete
Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM		Assessoria de Comunicação
Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC			Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Sistema de Avaliação da Qualidade do Gasto

Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP		1 - Assessoria de Ouvidoria 2 - Comissão de Ética
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo	Assessoria de Ouvidoria
Sistema Estadual de Controladoria		1 - Assessoria de Auditoria 2 - Assessoria de Integridade 3 - Assessoria de Correição

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
ASSESSOR DE GABINETE II	2
ASSESSOR I	96
ASSESSOR TÉCNICO II	51
ASSESSOR TÉCNICO III	48
ASSESSOR TÉCNICO IV	16
ASSESSOR TÉCNICO VI	1
CHEFE DE GABINETE DE AUTARQUIA	1
CHEFE I	254
CHEFE II	26
DIRETOR I	7
DIRETOR TÉCNICO I	25
DIRETOR TÉCNICO II	3
DIRETOR TÉCNICO III	2
ENCARREGADO I	876
ENCARREGADO II	25
SUPERVISOR	37
SUPERVISOR TÉCNICO I	3
SUPERINTENDENTE	1
CHEFE DE SAÚDE I	1
ENCARREGADO DE SAÚDE I	1
ASSESSOR TÉCNICO CONTROLE DO INTERNO	18
ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II	42
CONTADOR CHEFE	18
CONTADOR ENCARREGADO	20
PROCURADOR DE AUTARQUIA ASSISTENTE	4
SUBTOTAL CARGOS	1578
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	3
DIRETOR DE DIVISÃO	22
DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO	64
CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA	253
ENCARREGADO DE SETOR TÉCNICO	56
ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO I	47
ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO II	36
ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO III	29
SUBTOTAL FUNÇÕES	510
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS	-
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS	-
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DOS CARGOS DE SAÚDE	-

Remissões do artigo