Decreto Estadual de São Paulo nº 26034, de 13 de outubro de 1986

DECRETO N. 26.034, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986

Cria, no Departamento de Estradas de Rodagem, a Seção de Residência de Conservação de Jales e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, no Artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969 e no inciso XVII, do Artigo 34 da Constituição do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 5.794, de 5 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "h" do inciso IV do Artigo 28:

h) 55 (cinquenta e cinco) Seções de Residência de Conservação, cada uma com:

1. Setor de Expediente;

2. Setor de Equipamentos e Patrimônio, com 1 (uma) Turma de Manutenção de Equipamentos e 1 (uma) Turma de Prédios e Pátios;

3. Setor de Oficina;

4. Setor de Operação de Conservação, com 1 (uma) Turma de Revestimento Primário, 1 (uma) Turma de Conservação do Pavimento e 3 (três) Turmas de Capina, Roçada e Arborização;

5. Setor de Sinalização e Segurança de Tráfego, com 1 (uma) Turma de Sinalização e 1 (uma) Turma de Cercas e Apreensão de Animais;";

II - o

§ 2.° do Artigo 28:

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