Decreto Estadual de São Paulo nº 29838, de 18 de abril de 1989

Nº 29838/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

10 artigos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições do Decreto n.° 22.789, de 19 de outubro de 1984, que criou o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP;

Considerando a responsabilidade dos órgãos da Administração do Estado na proteção e conservação dos documentos de valor probatório, informativo cultural e histórico;

Considerando a necessidade de reduzir ao mínimo essencial a documentação acumulada nos arquivos das Secretarias de Estado, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, das informações indispensáveis ao processo decisório e a preservação da memória histórica,

Decreta:

Art. 1.

- Em cada Secretaria de Estado deverá ser constituída, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste decreto, uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo visando a elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos nos arquivos da respectiva Pasta.

Art. 2.

- A Comissão de que trata o artigo anterior deverá ser integrada, necessariamente, por funcionários e/ou servidores representantes das áreas jurídica, de administração geral, de administração financeira e de arquivo e por representantes das áreas específicas da documentação a ser avaliada.

Parágrafo único- A Comissão deverá ser composta por 5 (cinco), 7 (sete) ou 9 (nove) membros, designados pelo Titular da Pasta.

Art. 3.

- A Comissão será assessorada por funcionário ou servidor ligado a área de História, indicado pelo órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP.

Art. 4.

- Para proceder a identificação dos conjuntos documentais a serem analisados pela Comissão, será designada uma equipe de funcionários e/ou servidores pelo Titular da Pasta.

Art. 5.

- Os trabalhos a que se referem os artigos 2.°, 3.° e 4.° deste decreto não serão remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e considerados como de serviço público relevante.

Artigo 6.° - Para o atendimento do estabelecido no artigo 1.°, deste decreto, caberá a Comissão:

I - escolher, dentre seus membros, o responsável pela coordenação dos trabalhos;

II - indicar a equipe que procederá a identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;

III - propor os prazos de retenção e eliminação dos conjuntos documentais identificados.

Art. 7.

- Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará relatório propondo a tabela de temporalidade a ser instituída, o qual, apreciado pelo órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, será submetido ao Titular da Pasta.

Parágrafo único- Acolhida a proposta, a tabela de temporalidade será publicada no Diário Oficial do Estado por 3 (três) dias consecutivos.

Art. 8.

- Qualquer impugnação aos critérios de valoração adotados na tabela de temporalidade devera ser dirigida ao Titular da Pasta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação.

§ 1º° - A impugnação será encaminhada, previamente, a Comissão e ao órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, que deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um, o primeiro deles, contado da data do protocolamento da impugnação.

§ 2º° - A decisão da impugnação será irrecorrível e deverá ser publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolamento da impugnação.

Art. 9.

- A homologação da tabela de temporalidade pelo Titular da Pasta será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 10.

- A execução das determinações fixadas na tabela de temporalidade caberá as unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria de Estado.

Art. 11.

- Ao órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade e a prestação de orientação técnica necessária ao fiel cumprimento deste decreto.

Artigo 12 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Fernando Gomes de Moraes, Secretário da Cultura

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1989.

Citada por 12 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29838, de 18 de abril de 1989

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