Decreto Estadual de São Paulo nº 5794, de 5 de março de 1975

Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n. 52.637 de 3 de fevereiro de 1971.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1975.

LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

e Coordenadoria da Reforma Administrativa

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 3.º - O Departamento de Estradas de Rodagem, poderá, ainda, mediante delegação da autoridade competente, exercer as atribuíções do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no âmbito das estradas federais situadas no território do Estado.

TÍTULO II

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 5.º - A receita do Departamento de Estradas de Rodagem e constituída por:

I - cota do Fundo Rodoviário Nacional, bem como outros recursos de origem federal que couberem. ao Estado;

II - cota que couber ao Estado de São Paulo do produto da Taxa Rodoviária Única;

III - dividendos resultantes de seus investimentos;

IV - dotação orçamentária do Estado;

V - tributos estaduais que devem ser aplicados em conservação ou obras rodoviárias;

VI - subvenções do Estado para investimentos, bem como créditos adicionais que lhe forem abertos;

VII - produto das operações de crédito;

VIII - produto de seus investimentos e da alienação de bens patriminiais

IX - produto de juros descontos obtidos na movimentação de seu patrimônio;

X - produto de muitas decorrentes de infração contratual ou que devam ser arrecadadas por delegação;

XI - rendas de bens, serviços ou fornecimento prestados excepcionalmente a outras entidades públicas ou a terceiros;

XII - produto de taxa resultante da utilização das taxas de domínio das estradas de rodagem estaduais

XIII - produtos das taxas e multas incidentes sobre transporte rodoviário coletivo, de passageiros ou de carga;

XIV - produto de taxa pela exploração de anúncios à margem das rodovias estaduais;

XV - produto de conttrbuíção de melhoria e de pedágio;

XVI - produto de cauções ou de depósitos que reverterem a seus cofres por inadiplementos contratuais ou de prescrição;

XVII - legados, doações e donativos de fundos nacionais ou internacionais bem como outras rendas.

TÍTULO III

Da Estrutura Básica

Artigo 6.º - O Departamento de Estradas de Rodagem é composto dos seguintes órgãos:

I - Superintendência com:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Organização;

c) Serviço de Auditoria

d) Serviço de Transportes Coletivos;

e) Procuradoria Jurídica;

f) Diretoria Técnica;

g) Diretoria de Administração;

h) Diretoria de Operações.

TÍTULO IV

Do Detalhamento da Estrutura Básica

DECRETO N. 5.794, DE 5 DE MARÇO DE 1975

Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem