Decreto Estadual de São Paulo nº 50031, de 22 de julho de 1968

Artigo 3.° - Os veículos de representação Grupo A destinam-se;

I - ao Gcvernador do Estado;

II - ao Vice-Governador do Estado;

III - aos Secretarios de Estado;

IV - ao Chefe da Casa Civil;

V - ao Chefe da Casa Militar; e

VI - ao Presidente do Conselho Estadual de Educação.

Artigo 8.° - A Secretaria da Fazenda expedirá, através da Comissão Central de Compras do Estado, dentro de 20 (vinte) dias úteis, normas regulando:

a) o enquadramento dos tipos e marcas já existentes no mercado, nas especificações dos Grupos representação A e B e prestação de serviços S-l, S-2, e S-3;

b) a devolução dos processos de aquisigfio de veículos, não abrangidos pelo parágrafo único do artigo 1.°, e os demais em desacôrdo com as disposições dêste decreto; e

c) o atendimento dos pedidos levando em conta a marca e o tipo de veículo prodominante nos Grupos da frota de cada Secretaria do Estado ou as mudangas justificadas pelo órgão interessado.

Artigo 9.° - O enquadramento previsto na letra "a" do artigo 8.°. será, obrigatoriamente, atualizado e revisto sempre que surgirem novos tipos e marcas no mercado.

Artigo 10 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1968.

Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

São Paulo, 10 de junho de 1968.

Exposição de Motivos GERA n. 26/G-D-B

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter a aprovação de Vossa Exelência, decreto dispondo sôbre classificação, destinação e uso de veículos oficiais. O documento em aprêço decorre dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho GERA-13, responsável pelo desenvolvimento do projeto de reforma administrativa n.° 26/27.

Tais estudos concluiram pela necessidade dde serem fixadas normas orientadoras da aquisição de veículos, de forma a encaminhar a solução de problemas constatados, através da análise da compossição da frota do Estado. A definição, pois, dos seis Grupos segundo os quais classificar-se-iam os veículos de uso do serviço público, objetivou, básicamente:

A aquisição e utilização de veículos sem uma conformação de suas características às efetivas necessidades de serviço, têm representado desperdício na aplicação de recursos financeiros, através da elevação desnecessária do montante dos investimentos, do aumento do desgaste da frota, da ampliação do consumo de combustíveis e das despesas de manutenção. Através do decreto em aprêço, nesse sentido, procura-se regulamentar o uso de veículos em função, principalmente, de sua capacidade, do seu acabamento e de suas características técnicas. Assim, foi restringida a utilização de veículos de acabamento luxuoso e com capacidade para transporter seis ou mais passageiros.

Merece destaque ainda outro aspecto das presentes normas: a aquisição obrigatória de veículos nacionais quando destinados às finalidades classificadas nos grupos A, B, S-1, S-2, e S-3 e preferencial quando tratar-se de veículos para o grupo S-4.

Realmente, não pode o Govêrno do Estado recusar-se a desempenhar um papel de estimulador da indústria nacional. Além disso, a aquisição de veículos estrangeiros não mais é compreensível no atual estágio de desenvolvimento tecnológico da produção brasileira nesse setor e, por outro lado, os serviços de manutenção de veículos importados tem se revelado demasiadamente onerosos.

O decreto ora encaminhado, representa, assim, mais um passo no desenvolvimento da reforma do sistema de transportes internos motorizados, visando a melhoria de suas condições operacionais e administrativas, e à defesa do erário público.

Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Retorma Administrativa

Ao Excelentissimo Senhor

Doutor Roberto Costa de Abreu Sôdré Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Capital - SP.