Decreto Estadual de São Paulo nº 1620, de 28 de maio de 1973

Artigo 3.º - A desincorporação de veículos do Grupo "Convênio" se processará:

I - ao expirar-se o termo legal;

II - por transferência do bem patrimonial ao Estado.

Artigo 4.º - Aplicam-se aos veículos do Grupo "Convênio" no que não colidir com as disposições do convênio, ajuste ou acordo firmados, as normas do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e as que disciplinam o uso do veículo oficial do Poder Executivo.

Artigo 6.º - Os dirigentes de frota deverão encammhar á Coordenadoria da Reforma Administrativa, através do Departamento de Transportes Internos:

I - uma via da ficha cadastro do veículo;

II - as variações ocorridas no Grupo "Convênio".

Artigo 7.º - Este decieto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 549 de 9 de novembro de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1973.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maiuf Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima. Secretário da Segurança Pública

Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale Secretário do Interior

Henri Couri Aidar, Secretário do Estado, Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil aos 28 de maio de 1973

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

Exposição de Motivos DETIN n.° 43-73

Senhor Governador:

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Decreto que define o Grupo "Convênio" nas frotas fixadas para as Unidades Orçamentarias, Autarquias e Fundos Especiais e dispõe sobre o uso e controle dos veículos classificados no referido grupo.

A medida ora proposta visa a permitir um melhor controle dos veículos que prestam serviços ao Poder Executivo em razão de convênio, ajuste ou acordo, firmados pelo Estado.

O Decreto n.º 50.031 de 22 de julho de 1968 classificou os veículos oficiais do Estado conforme o seu tipo, em seis Grupos: "A", "B", "S-l" "S-2", "S-3' e "S-4". Seguindo a orientação traçada pelo Decreto n.° 51.668, de 10 de abril de 1969, as frotas tem sido fixadas por decreto, atendendo a classificação acima referida.

Para a fixação da frota são consideradas as atividades normais e o objeto colimado pela unidade. Os veículos recebidos em razão do convênio, ajuste ou acordo destinam-se a atender atividades especiais ou eventuais que não podem ser consideradas quando da fixação da frota.

Por essa razão justifica-se a definição de um Grupo que abarque os veículos necessarios ao desempenho das atividades objeto de convênio ajuste ou acordo, firmados pelo Estado, ao mesmo tempo em que se coluna dotar os Órgãos do Sistema de meios eficientes para o seu uso e controle. A matéria já fora disciplinada pelo Decreto n.° 549, de 9 de novembro de 1972, que é revogado em decorrência dos estudos realizadas em maior profundidade pelo GT -DETIN 2.

O projeto do decreto ora encaminhado, representa mais um passo no aperperçoamento do Sistema de Transportes Internos Motorizados,visando a melhoria de suas condições operacionais e administrativas, e à defesa do erario público

Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa