São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51483, de 5 de março de 1969
Nº 51483/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.483, DE 5 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sôbre a fixação da frota de veículos da Secretaria da Justiça e da outras providencias.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A frota da Secretaria da Justiça, prevista no Decreto n. 50.375, de 19 de setembro de 1968, fica fixada nas seguintes quantidades:
Grupo A: 2 (dois) veículos;
Grupc B: 9 (nove) veículos;
Grupo S-1: 40 (quarenta) veículos;
Grupo S-2: 56 (cincoenta e seis) veículos;
Grupo S-3: 26 (vinte e seis) veículos; e
Grupo S-4: 30 (trinta) veículos.
Parágrafo único - A classificação dos grupos referidos nêste artigo obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.
Artigo 5.° - Dentro de 30 dias a contar da vigência dêste Decreto, a Secietaria da Justiça. deverá:
I - apresentar ao GERA, proposta de fixação de subfrotas, se fôr o caso, acompanhada de;
a) justificativa;
b) quantidade total de veículos existentes e fixados, segundo os grupos do Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968 e que integrará a subfrota;
c) unidade organizada, constituida ou designada que irá administrar cada subfrota.
II - comunicar, diretamente ao GERA, a unidade designada, constituida ou organizada para administrar a frota fixada se esta não for subdividida em subfrotas.
Artigo 8.° - Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Luís Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - GERA N.° 109-B
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência, o decreto anexo que fixa a frota de veículos da Secretaria da Justiça.
2. Êsse decreto foi elaborado em obediência ao disposto no Decreto n° 50.375, de 19 de setembro de 1968, e visa a oferecer instrumento adequado para o contróle da aquisição e administração de veículos aficiais do Estado.
3. As quantidades fixadas foram propostas pela Pasta interessada criteriamente revistas por comissão técnica especial, criada pelo GERA, tenho em vista as necessidades e os programas de trabalho da Pasta.
4. Foi fixado o minimo de 20 % (vinte por cento) das dotações para a renovação da frota, de modo a permitir prograssiva e sistemática substituição de veículos mediante um programa baseado na situação atual das viaturas existentes.
5. Alcançado o total de veículos previsto na frota, não será mais possivel aumentá-lo arbitràriamente, uma vez que os números fixados correspondem às necessidade globais da Pasta. Evitar-se-á, com esta fixação, a expansão moderada e indiscriminada da frota; e os programas de renovação sistemática irão permitir a existência de frota sempre em condições de bom funcionamento.
6. Devo ainda aduzir que as medidas ora adotadas se extenderã gradualmente a tôdas as demais Secretarias, obedecidos os mesmo princípios,
Renovo a Vossa Excelência os protestos de ele,vada etima e distinta consideração.
Luís Arrôbas Martins Secretários da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.