Decreto Estadual de São Paulo nº 7821, de 22 de abril de 1976

Nº 7821/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 1. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 7.821, DE 22 DE ABRIL DE 1976

Fixa a frota de veículos do Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações, e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - A frota de veículos do Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações fica fixada nas seguintes quantidades:

«Grupo «A» - 2 veículos;

Grupo «B» - 8 veículos;

Grupo «S-1» - 11 veículos;

Grupo «S-2» - 3 veículos.

Parágrafo único - A classificação dos Grupos, referidos no artigo, obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.

Art. 2.

- A fixação e aprovação da frota, discriminada no

Art. 1.

deste decreto, não implica na liberação dos recursos necessários a sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das possibilidades orçamentárias e obedecidas os demais preceitos legais.

Art. 3.

- No mínimo vinte por vento das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos, serão utilizados para renovação da frota.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações

Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 8395, de 20 de agosto de 1976 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 7821, de 22 de abril de 1976

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo