Decreto Estadual de São Paulo nº 7751, de 1 de abril de 1976

Nº 7751/1976

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DECRETO N. 7.751, DE 1.º DE ABRIL DE 1976

Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - A frota de veículos da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, da Secretária da Educação, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo "B" : 1 veículo;

Grupo "S-1" : 5 veículos;

Grupo "S-2" : 8 veículos.

Parágrafo único - A classificação dos Grupos,referidos no artigo, obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.

Art. 2.

- A fixação e aprovação da frota, discriminada no

Art. 1.

deste decreto, não implica na liberação dos recursos necessários a sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das possibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais.

Art. 3.

- No mínimo, vinte por cento das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos para a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, da Secretaria da Educação, serão utilizados para a renovação da respectiva frota.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, a 1.° de abril de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 7751, de 1 de abril de 1976

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