Decreto Estadual de São Paulo nº 6321, de 24 de junho de 1975

Nº 6321/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 1. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 6.321, DE 24 DE JUNHO DE 1975

Fixa a frota de veículos da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - A frota de veículos da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo "A": 2 veículos;

Grupo "B": 3 veículos;

Grupo "S-1":5 veículos;

Grupo "S-2": 5 veículos.

Parágrafo único - A classificação dos grupos referidos no artigo obedece. ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.

Art. 2.

- A fixação e aprovação da frota discriminada no

Art. 1.

deste decreto, não implica na liberação dos recursos necessários à sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das oossibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais.

Art. 3.

- No mínimo vinte por cento das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos para a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, serão utilizados para a renovação da respectiva frota.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DETIN N.° 7/75

Senhor Governador:

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência o projeto de decreto que fixa a frota de veículos da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho.

A preparação do presente projeto fundamenta-se na disposição do artigo 5.° do Decreto n.° 5.928, de 15 de março de 1975 e obedece aos princípios contidos no Decreto n.° 51.668, de 10 de abril de 1969.

O estudo foi elaborado, em conjunto, por técnicos do Departamento de Transportes Internos - DETIN e representantes da Pasta, levando em consideração as necessidades da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, para a efetivação de seus programas de serviços.

O Governador do Estado de São Paulo, através de Administração dos Transportes Internos Motorizados, aplicando essas medidas, visa a impedir o crescimento lndiscrimmado da frota, de forma tal que. depois da fixação, não possa mais haver aumento arbitrário do número de veículos. Paralelamente, ficam estabelecidos os programas para sua renovação sistemática e assegurada a existência de veículos sempre em boas condições de uso.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 9304, de 21 de dezembro de 1976 · 2 menções
Decreto Estadual de São Paulo nº 6847, de 3 de outubro de 1975 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 6321, de 24 de junho de 1975

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo