Decreto Estadual de São Paulo nº 4323, de 22 de agosto de 1974

Nº 4323/1974

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

DECRETO N. 4.323, DE 22 DE AGOSTO DE 1974

Fixa a frota de veículos da Coordenadoria de Esportes e Recreação, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no usode suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.° - A frota de veículos da Coordenadoria de Esportes e Recreação, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo "B": 1 veículo;

Grupo "S-1": 1 veículo;

Grupo "S-2": 8 veículos;

Grupo "S-3": 1 veículo;

Grupo "S-4": 3 veículos.

Parágrafo único - A classificação dos grupos referidos no artigo obedece ao disposto no Decreto n.° 50.031, de 22 de julho de 1968

Art. 2.

- A fixação e aprovação da frota discriminada no artigo 1.° deste Decreto, não implica na liberação dos recursos necessários as sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das possibilidades orçamentárias e obedecidos demais preceitos legais.

Art. 3.

- No minimo vinte por cento das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos para a Coordenadoria de Esportes e Recreação, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, serão utilizados para a renovação da respectiva frota.

Artigo 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto de 26 de fevereiro de 1970, que fixou a frota de veículos do Departamento de Educação Fisica e Esportes.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de agodto de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador

da Reforma Administrativa

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 1974

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4323, de 22 de agosto de 1974

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo