São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29620, de 9 de setembro de 1957
Nº 29620/1957
DECRETO N. 29.620, DE 9 DE SETEMBRO DE 1957
Suspende nomeados para cargos públicos, como admissões de extranumerários, e dá outra providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suspensas até 31 de dezembro de 1957, as nomeações para cargos públicos de qualquer natureza, bem como as admissões de extranumerários contratados, mensalistas, diaristas e tarefeiros e pessoal para obras.
Parágrafo único - O disposto no presente artigo aplica-se às autarquias e estradas de ferro do Estado.
Artigo 1.º- as nomeações ou admissões para os seguintes casos:
I - As em consequência de concurso.
II - Em renovação de contrato.
III - Para cargos ou funções de direção e chefia
IV - Os cargos em comissão.
V - Para os cargos e funções referidos no Artigo 56, da Lei n. 3.684, de 31 de dezembro de 1956, e Artigo 19, da Lei n. 3.718, de 11 de janeiro de 1957, e Artigo 47 e parágrafos da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951
VI - para funções relacionadas com manutenção de serviços essenciais, mediante prévia justificação e autorização do Governador.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Jayme de Almeida Pinto
José Vicente de Faria Lima
Vicente de Paula Lima
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
Francisco Carlos de Castro Neves
Jose Adolpho Chaves de Amarante
Antonio Carlos Gama Rodrigues
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 945 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37408, de 22 de outubro de 1960
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35295, de 31 de julho de 1959
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34851, de 20 de abril de 1959
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34548, de 20 de janeiro de 1959
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34299, de 20 de dezembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34293, de 20 de dezembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34197, de 10 de dezembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33969, de 13 de novembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33968, de 13 de novembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33956, de 11 de novembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33955, de 11 de novembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33798, de 16 de outubro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33548, de 29 de agosto de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33096, de 11 de julho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33017, de 2 de julho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33006, de 30 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33010, de 30 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33009, de 30 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33008, de 30 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33007, de 30 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32953, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32982, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32981, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32983, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32993, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32986, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32985, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32955, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32954, de 28 de junho de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32958, de 28 de junho de 1958