São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33006, de 30 de junho de 1958
Nº 33006/1958
DECRETO N. 33.006, DE 30 DE JUNHO DE 1958
Dispõe sôbre admissão de extranumerário mensalista.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública autorizada, como medida de exceção ao disposto no artigo 1.° do Decreto n. 29.620, de 9 de setembro de 1957, revigorado pelo Decreto n. 30.712, de 21 de janeiro de 1958 e, nos têrmos do artigo 9.° do Decreto n. 27.301, de 22 de janeiro de 1957, combinado com o artigo 5.°, ítem IV, das Disposições Transitórias do mesmo decreto, a admitir 1 (um) motorista, extranumerário mensalista, referência "22" (Cr$ 5.800,00), do Departamento de Administração, em claro decorrente da dispensa de José Pereira dos Santos, operando a despesa no corrente exercício a verba n. 8.201.70-1-10-101.
Art. 2.
- O presente decreto entrará em vigor na data de rua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
José Ataliba Leonel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral