São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22603, de 23 de agosto de 1984
Nº 22603/1984
DECRETO N. 22.603, DE 23 DE AGOSTO DE 1984
Reclassifica órgãos da Administração Estadual para fins orçamentário e financeiro
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que periodicamente a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a Estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir e evidenciar com clareza a alocação dos recursos orçamentários no Orçamento-Programa;
considerando que um dos princípios fundamentais do orçamento-programa do Estado, quanto a formalização e acompanhamento, se destacam a estimação de recursos e apropriação de custo as funções das ações governamentais;
considerando que a peça orcamentária e o resultado de sua execução devem o quanto possível espelhar uma análise comparativa;
considerando que a Administração Estadual em sua estrutura organizacional está definida e identificada pelos Poderes e Secretarias segundo as funções de governo; e
considerando que a reclassificação dos órgãos da Admitração Centralizada está consentânea com o Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970, que estrutura o aludido Sistema,
Decreta:
CAPÍTULO I – Do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária SEÇÃO I Da Estrutura Orçamentária
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CAPÍTULO II – Das Unidades Orçamentárias e Unidades de Despesa SEÇÃO I Da Assembléia Legislativa
SEÇÃO II
Do Tribunal de Contas do Estado
Citada por 29 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29751, de 15 de março de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29750, de 15 de março de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29689, de 17 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29688, de 17 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29687, de 17 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29686, de 17 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29634, de 9 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29633, de 9 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29611, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29605, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29599, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29614, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29618, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29615, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29602, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29616, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29601, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29608, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29609, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29610, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29613, de 2 de fevereiro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29049, de 26 de outubro de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28320, de 5 de abril de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28253, de 14 de março de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26758, de 12 de fevereiro de 1987 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26632, de 19 de janeiro de 1987 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26301, de 24 de novembro de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25347, de 4 de junho de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23664, de 12 de julho de 1985