Decreto Estadual de São Paulo nº 29689, de 17 de fevereiro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970 e Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administrarão Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado;

III - Coordenadoria da Administração de Material;

IV - Entidades Supervisionadas:

a) Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP;

b) Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP;

c) Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo;

d) Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;

e) Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

f) Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa;

g) Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.