Decreto Estadual de São Paulo nº 29688, de 17 de fevereiro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970 e Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades orçamentárias da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Departamento de Ciências e Tecnologia;

III - Coordenadoria da Indústria e Comércio;

IV - Entidades Supervisionadas:

a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;

b) Universidade de São Paulo - USP;

c) Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;

d) Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -UNESP;

e) Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza;

f) Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FUNCET;

g) Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico:

I - Gabinete do Secretário e Assessorias;

II - Divisão de Administração.

Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento de Ciências e Tecnologia:

I - Divisão de Administração;

II - Serviço Estadual de Assistência aos Inventores SEDAI.