Decreto Estadual de São Paulo nº 29610, de 2 de fevereiro de 1989

Nº 29610/1989

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970, e

Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,

Decreta:

Art. 1.

- Constitui Unidade Orçamentária do Segundo Tribunal de Alçada Civil o Segundo Tribunal de Alçada Civil.

Art. 2.

- Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Segundo Tribunal de Alçada Civil o Segundo Tribunal de Alçada Civil.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 11 e 12 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29610, de 2 de fevereiro de 1989

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