São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29608, de 2 de fevereiro de 1989
Nº 29608/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970 e
Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Constituem Unidades Orçamentárias do Gabinete do Governador:
I - Gabinete do Governador;
II - Casa Militar.
Artigo 3.° - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar:
I - Administração da Casa Militar;
II - Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 23, 24, 25 e 26 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984, o Decreto n.° 22.647, de 6 de setembro de 1984 e o Decreto n.° 27.033, de 26 de maio de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989.