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Decreto Estadual de São Paulo nº 28320, de 5 de abril de 1988

Nº 28320/1988

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Art. 1.
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DECRETO N. 28.320, DE 5 DE ABRIL DE 1988

Acrescenta o inciso 'XIII ao artigo 84 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970,

Decreta:

Art. 1.
- Fica acrescentado ao attigo 84 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984, o seguinte inciso: "XIII - Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Ribeira.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1988.

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