Decreto Estadual de São Paulo nº 29613, de 2 de fevereiro de 1989

Nº 29613/1989

Nesta página

2 artigos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970 e

Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,

Decreta:

Art. 1.

- Constitui a Unidade Orçamentária do Tribunal de Justiça o Tribunal de Justiça.

Art. 2.

- Constitui a Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça o Tribunal de Justiça.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 15 e 16 do Decreto n. ° 22.603, de 23 de agosto de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de fevereiro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29613, de 2 de fevereiro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo