Decreto Estadual de São Paulo nº 29605, de 2 de fevereiro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970 e

Considerando que, periodicamente, a Secretaria de Economia e Planejamento deve rever a estrutura do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, a fim de adequá-la aos objetivos e necessidades do Governo, de modo a permitir a coerente apropriação de recursos e sua identificação no Orçamento-Programa do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado do Governo:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo;

III - Entidades Supervisionadas:

a) Fundação "Prefeito Faria Lima" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;

b) Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria de Estado do Governo:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria Técnico-Legislativa;

III - Departamento de Administração;

IV - Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo.