Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 5142, de 07 de outubro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5136, de 30 de setembro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5137, de 30 de setembro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5138, de 30 de setembro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5132, de 09 de setembro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5133, de 09 de setembro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5135, de 09 de setembro de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5122, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5123, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5124, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5125, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5126, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5127, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5128, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5129, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5130, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5131, de 30 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5102, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5103, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5104, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5106, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5107, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5111, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5112, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5113, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5114, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5115, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5116, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5117, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5118, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5119, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5120, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5121, de 26 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5097, de 20 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5098, de 20 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5099, de 20 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5100, de 20 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5101, de 20 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5095, de 16 de junho de 1975Lei Estadual de Santa Catarina nº 5096, de 16 de junho de 1975