Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5117, de 26 de junho de 1975
Nº 5117/1975
LEI Nº 5.117, de 26 de junho de 1975
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
º Fica declarado de utilidade pública a “Associação de Cultura Franco-Brasileira de Santa Catarina”, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
Art. 2.
º À entidade referida no artigo anterior, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas da legais.
Art. 3.
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de junho de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Revisada em 2/07/07