Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5097, de 20 de junho de 1975
Nº 5097/1975
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Centro São Jorge, Amor, Fé e Caridade, com sede e foro na cidade de Florianópolis.
Art. 2.
- À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todas as vantagens e prerrogativas previstas na legislação vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de junho de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado