Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6545, de 18 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6546, de 18 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6543, de 13 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6544, de 13 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6539, de 11 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6540, de 11 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6541, de 11 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6542, de 11 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6518, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6519, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6520, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6521, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6522, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6523, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6524, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6525, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6526, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6527, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6528, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6529, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6530, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6531, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6532, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6533, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6534, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6535, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6536, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6537, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6538, de 08 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6515, de 29 de maio de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6516, de 29 de maio de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6517, de 29 de maio de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6512, de 22 de maio de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6513, de 22 de maio de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6514, de 22 de maio de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6509, de 20 de abril de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6510, de 20 de abril de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6511, de 20 de abril de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6507, de 1 de abril de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6508, de 1 de abril de 1985