Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6542, de 11 de junho de 1985
Nº 6542/1985
Altera o Anexo VI da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981 no que se refere à categoria funcional de Assistente Social, do Grupo: Atividades de Nível Superior, código PJ-ANS, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
Os atuais ocupantes da categoria funcional de Assistente Social, serão enquadrados nas Classes criadas pelo artigo anterior, de acordo com a seguinte ordem de precedência:
Io de maior tempo de serviço na categoria;
IIo de maior tempo de serviço no Poder Judiciário;
IIIo de maior tempo de serviço no Estado.
Art. 3.
Os cargos da categoria funcional de Assistente Social passam a ter sua própria escala de vencimentos, de acordo com os Anexos II e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 4.
O enquadramento dos atuais ocupantes será efetuado por apostilamento nos títulos nomeação, gerando direitos após a publicação dos mesmos.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de junho de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
Grupo / Categoria funcional
CLASSES
CLASSES
CLASSES
CLASSES
PARCIAL
TOTAL
A
B
C
D
Assistente Social
14
10
08
06
38
38
ANEXO II
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL
CATEGORIA FUNCIONAL
2
3
4
5
Assistente Social A
Assistente Social.............B
Assistente Social.............C
Assistente Social.............D
ANEXO III
NÍVEL
CATEGORIA FUNCIONAL
2
3
4
5
1.567.837
1.730.785
1.911.852
2.110.964
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.