Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6517, de 29 de maio de 1985

Nº 6517/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Cria e extingue cargos na estrutura organizacional da Secretaria da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Secretaria da administração 6 (seis) cargos de provimento em comissão de nível PE-DASU-2 e 3 (três) cargos de provimento em comissão de nível PE-DASI-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, 9 (nove) cargos de provimento em comissão de nível PE-DASI-5, 3 (três) cargos de provimento em Comissão de nível PE-DASI-4 e 1 (um) cargo de provimento em comissão de nível PE-DASU-3, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, conforme nominata constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Fica extinto, na Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração 1(um) cargo de provimento em comissão de Assessor, nível PE-DASU-3, do Grupo: Direção e assessoramento Superior.
Art. 3.
Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assistente, nível PE-DASI-2, e 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assistente, nível PE-DASI-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, que passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria da Administração.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Administração
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de maio de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS

Denominação

Nível

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

01

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO

Assessor

ASSESSORIA TÉCNICA

Chefe de Assessoria Técnica

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS

Assessor

Chefe da Subunidade de Administração de Imóveis

Chefe da Subunidade de Administração de Serviços

Chefe do Serviço de Apoio

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS

Chefe do Serviço de Apoio

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE BIOMETRIA MÉDICA

Diretor da Unidade Médico-Pericial

Diretor da Unidade de Assistência Social e Revisão Médica

Assessor

Chefe da Subunidade de Assistência Social

Chefe da Subunidade de Apoio à Revisão Médica

Chefe do Serviço de Apoio

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-1

PE-DASU-5

PE-DASI-5

PE-DASI-4

PE-DASI-4

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-1

PE-DASI-5

PE-DASI-5

PE-DASI-4

ANEXO II

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS

Denominação

Nível

01

01

01

01

01

01

01

01

01

Assessor da Unidade de Operações

Diretor da Unidade e Normas de Controle

Assessor

Chefe de Serviço de Administração de Pessoal

Chefe do Serviço de Apoio Administrativo

Chefe do Serviço de Atendimento ao Usuário

Chefe do Serviço de Cadastro e Controle de Fornecimento

Chefe do Serviço de Alienação

Assistente

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-1

PE-DASI-5

PE-DASI-5

PE-DASI-

PE-DASI-5

PE-DASI-5

PE-DASI-3

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo