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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6543, de 13 de junho de 1985

Nº 6543/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
São criadas as seguintes comarcas de 1ª entrância:
IANCHIETA, constituída pelos municípios de Anchieta e Romelândia, com sede na cidade Anchieta
IICUNHA PORÃ, constituída apenas pelo município sede;
IIIFRAIBURGO, constituída pelos municípios de Fraiburgo e Lebon Régis, com sede na cidade de Fraiburgo;
IVIÇARA, constituída apenas pelo município sede;
VPAPANDUVA, constituída pelos municípios de Papanduva e Monte Castelo, com sede na cidade de Papanduva;
VIQUILOMBO, constituída apenas pelo município sede;

Cria comarcas, circunscrição judiciária, transfere jurisdição de comarcas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
É criada a 28ª Circunscrição Judiciária, constituída pelas comarcas de Videira, Fraiburgo e Tangará, com sede na Comarca de Videira.
§ 1ºIntegrarão as mesmas circunscrições judiciárias das comarcas de que foram desmembradas, as comarcas de Anchieta, Cunha Porã. Içara, Papanduva e Quilombo.
§ 2ºFica transferida para a Comarca de Ituporanga e jurisdição do município de Vidal Ramos.
§ 3ºFica transferida para 12ª circunscrição judiciária a jurisdição da comarca de Campos Novos.
Art. 3.
Ficam criados em decorrência do artigo 1º desta Lei:

a - 6 (seis) Ofícios de Registro de Imóveis;

b - 6 (seis) Tabelionatos de Notas;

c - 6 (seis) cargos de Juiz de Direito de 1ª entrância;

d - 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça de 1ª entrância. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 4.
Ficam criados, ainda, e incluídos no anexo I, da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981:

a - 6 (seis) cargos de Escrivão Judicial, PJ-ANS-2/A;

b - 12 (doze) cargos de Oficial de Justiça, PJ-SAU-3/A;

c - 18 (dezoito) cargos de Agente Judiciário, PJ-SAL-2/A;

d - 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário, PJ-SAL-1/A;

e - 12 (doze) cargos de Agente de Serviços Gerais, PJ-SEG-1/A.

Art. 5.
Ficam criados em decorrência do artigo 2º, “caput”, desta Lei:

a - 2 (dois) cargos de Juiz Substituto;

b - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 6.
Os efeitos em andamento, concernentes às comarcas criadas por esta Lei e ao município de Vidal Ramos, cuja jurisdição foi transferida, exceto os cíveis com audiência de instrução já iniciada, serão remetidos aos respectivos juizes de Direito, perante quem passarão a correr.
Art. 7.
As comarcas criadas pela presente Lei serão instaladas na forma do Código de Divisão e Organização Judiciária e, enquanto não providas, as suas atribuições continuarão a ser exercidas pelos juizes das comarcas de que se desmembraram.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, quando necessário, com os recursos legais disponíveis.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de junho de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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