Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6523, de 08 de junho de 1985
Nº 6523/1985
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Bocaina do Sul e Índios, com sede na localidade Bocaina do Sul e foro na comarca de Lages.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de junho de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado