Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6514, de 22 de maio de 1985
Nº 6514/1985
Altera dispositivo da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º A transformação do 5º e 6º qüinqüênios para a nova sistemática ocorrerá no reajuste semestral de abril de 1985 e a do 7º qüinqüênio no reajuste seguinte."
Art. 2.
- Para efeitos da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984, computar-se-á o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.
Art. 3.
As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de maio de 1985
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.