Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6584, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6585, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6586, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6587, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6588, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6589, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6590, de 10 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6575, de 09 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6578, de 09 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6576, de 04 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6577, de 04 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6592, de 04 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6573, de 02 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6574, de 02 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6570, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6571, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6572, de 1 de julho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6547, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6548, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6549, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6550, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6551, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6552, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6553, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6554, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6555, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6556, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6557, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6558, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6559, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6560, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6561, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6562, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6563, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6564, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6565, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6566, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6567, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6568, de 21 de junho de 1985Lei Estadual de Santa Catarina nº 6569, de 21 de junho de 1985