Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6832, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6833, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6834, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6835, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6836, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6837, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6838, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6839, de 14 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6808, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6809, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6811, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6812, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6813, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6814, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6815, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6816, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6817, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6818, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6819, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6820, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6821, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6822, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6823, de 03 de julho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6802, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6803, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6804, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6805, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6806, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6807, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6800, de 23 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6801, de 23 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6793, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6794, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6795, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6796, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6797, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6798, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6799, de 17 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6773, de 13 de junho de 1986Lei Estadual de Santa Catarina nº 6774, de 13 de junho de 1986