Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6823, de 03 de julho de 1986
Nº 6823/1986
Cria categorias funcionais no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 03 de julho de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
(Anexo V – Lei nº 5.848/80)
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
A B C D E F
TOTAL
GRUPO:
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Técnico em Preservação e Restauração de Documentos
4 3 2 2 2 2
15
GRUPO:
ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
Auxiliar Técnico em Preservação e Restauração de Documentos
10 8 6 4 2 2
32
ANEXO II
(Anexo X – Lei nº 5.848/80)
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Nível
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
ATM-3
ATM-4
ATM-5
ATM-6
ATM-7
ATM-8
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Técnico em Preservação e Restauração de Documento
A
B
C
D
E
F
ANEXO III
(Anexo XI – Lei nº 5.848/80)
GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
Nível
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
ATM-5
ATM-6
ATM-7
ATM-8
ATM-9
ATM-10
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento
A
B
C
D
E
F
ANEXO IV
(Anexo XIX – Lei nº 5.848/80)
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Técnico em Preservação e Restauração de Documentos
A – B – C – D – E - F
Portador de Diploma de Bacharel
Em Biblioteconomia ou Licenciatura
Em História com o respectivo
Registro e treinamento específico
Na área de atuação
ANEXO V
(Anexo XX – Lei nº 5.848/80)
GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Auxiliar de Técnico em Preservação
E Restauração de documentos
A – B – C – D – E – D
Portador de Certificado de conclusão
De Curso de 2º. Grau, com treinamento específico na área de
atuação
ANEXO VI
IDENTIFICAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
TÉCNICO EM PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atividade de nível superior, envolvendo pesquisa e utilização de conhecimento científico e aplicação de técnicas para proteger, restaurar e preservar o acervo cultural.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Promover o estabelecimento do sistema de controle e registro do acervo documental a ser restaurado e preservado.
2. Planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar trabalhos de restauração e conservação de documentos, através de serviços desinfecção, imunização e demais métodos ou sistemas.
3. Elaborar normas para seleção do acervo a ser preservado e restaurado.
4. Planejar e solicitar a aquisição de material e equipamentos com previsão dos recursos orçamentários específicos.
5. Conduzir estudos relativos a processos e técnicos para o desenvolvimento da conservação e restauração de documentos.
6. Oferecer, quando solicitado, assistência técnica à pessoal do arquivo dos acervos; informação técnicas para outros órgãos governamentais, instituições privadas e ao público.
7. Conduzir programas de treinamento para conservadores e pessoal técnico relacionado à área.
8. Coordenar estudos e trabalhos que se relacionem com as atribuições do cargo.
9. Participar na elaboração de normas e manuais de serviços.
10. Apresentar relatório.
11. Estimular e orientar corretamente para os procedimentos relativos à conservação e restauração de acervos documentais e artísticos.
12. Apresentar propostas de modernização de procedimentos, objetivando maior dinamização dos trabalhos na sua área de atuação.
13. Fornecer dados estatísticos das atividades do setor.
14. Emitir parecer sobre matéria de sua área de atuação básica.
15. Organizar registros gerais e supervisionar consulta a documentos históricos.
16. Orientar e organizar exposições de documentos históricos, prestando integral colaboração às demais promoções do gênero.
17. Executar o serviço de orientação e informação históricas, com base nos documentos sob sua guarda.
18. Revisar as obras executadas para verificar o seu grau de perfeição e identificar incorreções.
19. Orientar e supervisionar seus subordinados no desenvolvimento das atividades relativas à sua área de atuação.
20. Desempenhar tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Concurso público de provas ou de provas ou títulos.
Concurso de acesso, constando de provas seletivas e títulos de habilitação específica.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS
Escolaridade:
Conclusão de curso superior em Biblioteconomia ou Licenciatura em História, com o respectivo registro.
Outras qualificações:
Treinamento específico na área de atuação.
ANEXO VII
IDENTIFICAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
AUXILIAR DE TÉCNICO EM PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atividade de nível médio, de natureza auxiliar, de complexidade mediana, envolvendo execução
De trabalhos referentes à restauração de livros e documentos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Executar trabalhos de restauração e conservação de documentos.
2. Controlar e registrar o material a ser restaurado e preservado.
3. Exercer fiscalização constante sobre a higiene, limpeza, bem como a conservação de material e equipamento sob sua guarda.
4. Efetuar levantamento de documentos, selecionado aqueles que devem ser mantidos como acervo do Arquivo.
5. Propor o destino mais conveniente para os documentos objetos de descarte.
6. Comunicar à Chefia imediata as dificuldades técnicas para o desenvolvimento de suas atividades.
7. Requisitar o material necessário à execução das atividades de sua área de atuação.
8. Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO
Concurso público de provas ou de provas e títulos.
Concurso de acesso, constando de provas seletivas e título de habilitação específica.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS
Escolaridade: conclusão de curso de 2º grau.
Outras qualificações: treinamento específico na área de atuação.
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.