Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6808, de 03 de julho de 1986
Nº 6808/1986
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de provimento em comissão, integrante dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes dos Anexos I e II, parte integrantes desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de julho de 1986
ANEXO I
21ª REGIÃO POLICIAL, COM SEDE NA CIDADE DE ITUPORANGA
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
1
1
Delegado Regional de polícia
Encarregado de Cadeia Pública
PE-DASU-2
PE-DASI-4
2
ANEXO II
22ª REGIÃO POLICIAL, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
1
1
Delegado Regional de polícia
Encarregado de Cadeia Pública
PE-DASU-2
PE-DASI-4
2
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado