Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6773, de 13 de junho de 1986
Nº 6773/1986
Fixa a duração mínima do ano letivo para o 1º e 2º graus e estabelece idade mínima para o ingresso no 1º grau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A duração mínima do ano letivo para o 1º e 2º graus, é fixada em 210 (duzentos e dez) dias letivos, incluído o tempo reservado às provas e exames finais quando exigidos, reuniões pedagógicas, conselho de classe, atividades esportivas e culturais desenvolvidas pela escola.
Parágrafo únicoO estabelecimento de ensino e a comunidade escolar deverão garantir, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho escolar efetivo.
Art. 2.
O ingresso da criança no primeiro grau será aos sete anos completos ou a completar até 31 de julho do ano de admissão na 1ª. série.
LEI 8.985/93 (Art. 1º) – (DO. 14.610 de 20/01/93)
O artigo 2º, da Lei nº 6.773, de 13 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O ingresso da criança no primeiro grau será aos 07 (sete) anos completos ou a completar no ano de admissão na 1ª série.”
Art. 3.
A Secretaria da Educação baixará, no corrente ano letivo, as normas necessárias à aplicação do estabelecido na presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 1986.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 5.810. de 21 de novembro de 1980 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de junho de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.