Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6793, de 17 de junho de 1986
Nº 6793/1986
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, os cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, código DASI, constantes do anexo único.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria da Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de junho de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
1
1
1
1
CASA DO ALBERGADO IRMÃ ULIANO
Administrador da Casa do Albergado Irmã Maria Uliano
SERVIÇO PENAL
Chefe do Serviço Penal
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo
SERVIÇO DE SEGURAÇA
Chefe do Serviço de Segurança
PE-DASI-5
PE-DASI-3
PEDASI-3
PE-DASI-3
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado