Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6809, de 03 de julho de 1986
Nº 6809/1986
Altera o disposto no artigo 155, da Lei nº 4.394, de 20 de novembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 155, da Lei nº 4.394, de 20 de novembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155. Os Conselhos Municipais de Educação serão constituídos de cinco a nove membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência em assuntos educacionais, espírito público e notório saber.
§ 1ºOs Conselhos Municipais de Educação deverão representar a comunidade e, na sua organização, assegurar-se-á adequada representação ao magistério local e ao Governo Municipal.
§ 2ºCaberá ao Conselho Estadual de Educação expedir resolução definindo normas para a delegação de atribuições aos Conselhos Municipais de Educação e fixação de sua extensão.
§ 3ºA delegação de atribuições de que trata o parágrafo anterior será oficializada mediante parecer do Conselho Estadual de Educação, que considerará as peculiaridades e condições de cada Conselho Municipal de Educação".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de julho de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.