Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 380, de 03 de maio de 2007
Nº 380/2007
Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica instituído o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP.
§ 1ºO Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública será constituído por:
Imilitares estaduais da reserva remunerada ou reformados por idade;
IIpoliciais civis aposentados por tempo de serviço;
IIIintegrantes do Instituto Geral de Perícias, aposentados por tempo de serviço; e
IVagentes prisionais e monitores aposentados por tempo de serviço.
IIIservidores integrantes do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial aposentados por tempo de serviço; e (Redação do inciso III, dada pela LC 767, de 2020)
IVagentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados por tempo de serviço. (Redação do inciso IV, dada pela LC 767, de 2020) Policias Penais aposentados por tempo de serviço; e
Vagentes de segurança socioeducativos aposentados por tempo de serviço. (Redação dos incisos IV e V, dada pela LC 774, de 2021)
§ 2ºOs integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública atuarão dentro das seguintes atividades:
Ipara os militares estaduais inativos da Polícia Militar:
a)assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Estaduais;
b)assessoria militar e guarda na sede do Tribunal de Contas do Estado;
c)assessoria militar e guarda na sede do Ministério Público Estadual;
d)guarda nos edifícios-sede do Poder Judiciário e do Ministério Público nas Comarcas;
e)assessoria militar e guarda nas Secretarias de Estado;
f)assessoria militar e guarda na Procuradoria Geral do Estado;
g)excepcionalmente, guarda e serviços internos na Polícia Militar;
h)excepcionalmente, guarda em estabelecimentos escolares;
i)excepcionalmente, para o atendimento de casos específicos, serviço de segurança pessoal de:
j)assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Municipais; (Redação da alínea j, inserida pela LC 745, de 2019)
1. membros do Poder Legislativo Estadual e dos Conselheiros do Tribunal de Contas;
2. membros do Poder Judiciário Estadual;
3. membros do Ministério Público Estadual;
4. Secretários de Estado; e
5. Procurador-Geral do Estado;
IIpara os militares estaduais inativos do Corpo de Bombeiros Militar:
a)assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Estaduais;
b)assessoria militar e guarda na sede do Tribunal de Contas do Estado;
c)assessoria militar e guarda na sede do Ministério Público Estadual;
d)guarda nos edifícios-sede do Poder Judiciário e do Ministério Público nas Comarcas;
e)assessoria militar e guarda nas Secretarias de Estado;
f)assessoria militar e guarda na Procuradoria Geral do Estado;
g)excepcionalmente, guarda e serviços internos no Corpo de Bombeiros Militar;
h)assessoria militar e guarda nas sedes dos Poderes Municipais; (Redação da alínea h, inserida pela LC 745, de 2019)
IIIpara os policiais civis aposentados:
a)excepcionalmente, serviços internos na Polícia Civil;
b)excepcionalmente, para o atendimento de casos específicos, serviço de segurança pessoal de:
1. membros do Poder Legislativo Estadual e dos Conselheiros do Tribunal de Contas;
2. membros do Poder Judiciário Estadual;
3. membros do Ministério Público Estadual;
4. Secretários de Estado; e
5. Procurador-Geral do Estado;
IVpara os aposentados do Instituto Geral de Perícias, excepcionalmente, serviços internos na sede do órgão e suas descentralizações;
Vpara os servidores aposentados do Sistema Prisional, excepcionalmente, serviços internos nos órgãos do Sistema; e
VIpara os servidores aposentados do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, excepcionalmente, serviços internos nos órgãos do Sistema.
§ 3ºEm relação aos serviços internos desenvolvidos na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, poderão ser designados integrantes inativos de quaisquer dos grupos de servidores que a compõe.
§ 2º-A. As atribuições dos integrantes do CTISP que atuarem na atividade de guarda em escolas das redes públicas de ensino serão regulamentadas em decreto do Governador do Estado. (Redação dada pela LC 826, de 2023)
§ 3ºExcepcionalmente, os integrantes do CTISP poderão atuar em outros órgãos e em outras entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) ou nos Poderes dos Municípios do Estado, observadas, em todos os casos, as mesmas finalidades e limitações de que trata o § 2º deste artigo. (NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
§ 4ºCaso algum Grupo não possua servidor inativo interessado na designação, excepcionalmente poderão ser designados integrantes de outro Grupo. (Redação revogada pela LC 767, de 2020)
Art. 2.
O Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública ficará administrativamente vinculado:
Iao órgão de pessoal da Polícia Militar, em relação aos policiais militares;
IIao órgão de pessoal do Corpo de Bombeiros, em relação aos bombeiros militares; e
IIIao órgão de gestão de recursos humanos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, em relação aos servidores da Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator. ao órgão de gestão de pessoas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), em relação aos policiais civis;
IVao órgão de gestão de pessoas da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC), em relação aos seus servidores; e (Redação dada pela LC 826, de 2023)
Vao órgão de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), em relação aos seus servidores. (Redação dos incisos III, IV e V, dada pela LC 767, de 2020)
Parágrafo únicoAs Corporações e órgãos citados neste artigo manterão cadastro atualizado dos inativos interessados em ingressar no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.
Art. 3.
O planejamento e a supervisão do emprego do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública far-se-á de acordo com o regulamento desta Lei, a ser estabelecido por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoO regulamento previsto no caput deste artigo especificará, em especial, o seguinte:
Icritérios para inscrição e formação dos cadastros;
IIpadrões de treinamento;
IIInormas de divulgação aos inativos;
IVcritérios para uso de farda, no caso específico dos militares estaduais;
Vcritérios para uso de armamento; e
VIforma dos atos de designação e dispensa dos inativos que aderirem ao Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.
Art. 4.
O pedido de designação de inativo para o CTISP deverá ser apresentado, mediante proposta fundamentada, pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Presidente do TCE/SC, pelo Defensor Público-Geral, por Secretário de Estado ou cargo correspondente por força de lei, por dirigente máximo de autarquia ou fundação estadual, por Prefeito Municipal ou por Presidente de Câmara Municipal e será submetido à análise e deliberação do Governador do Estado. (NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
Art. 5.
Observadas as disposições do artigo anterior, é da competência do órgão beneficiado pela prestação de serviço a designação do inativo, que será de livre escolha da respectiva autoridade dentre aqueles cadastrados em cada Corporação ou órgão de segurança pública para atuar no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública.
Parágrafo únicoA dispensa do inativo designado poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de ato administrativo próprio editado pela mesma autoridade competente para proceder à designação.
Art. 6.
A situação funcional do inativo designado para compor o Corpo Temporário da Segurança Pública reveste-se das mesmas características do emprego ou função de confiança de livre designação e dispensa, na forma prevista no art. 21, inciso I, parte final, da Constituição do Estado.
Art. 7.
O servidor ou militar estadual inativo, designado nos termos da presente Lei, não sofrerá alteração em sua situação jurídico-funcional, e durante a designação fará jus a:
Iretribuição financeira;
IIuniforme e equipamentos, quando for o caso;
IIIalimentação;
IVdiárias e transporte, quando em deslocamento em face da realização de tarefas fora da sede; e
Vférias.
Parágrafo únicoOs integrantes do CTISP que atuarem na atividade de guarda em escolas das redes públicas de ensino gozarão de férias exclusivamente no período de recesso escolar. (Redação dada pela LC 826, de 2023)
Art. 8.
Os inativos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública designados terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, retribuição financeira paga mensalmente, correspondente a um terço do valor dos respectivos proventos, isenta do desconto previdenciário, sujeita aos impostos gerais na forma da legislação em vigor. Os inativos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública designados terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, retribuição financeira, paga mensalmente, correspondente:
§ 1ºA percepção do valor estabelecido no caput deste artigo corresponderá ao exercício das atividades em regime de quarenta horas semanais, que poderá ser exercido em escala de revezamento.
§ 2ºA retribuição financeira de que trata o caput deste artigo não será base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação.
Ino caso dos incisos I, II e III do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, ao valor dos coeficientes constantes dos Anexos I, II, e III desta Lei Complementar, multiplicados, respectivamente, pelo subsídio do posto de Coronel, pelo subsídio do cargo de Delegado de Polícia de Entrância Especial e pelo subsídio do cargo de Perito Oficial, Nível IV; e
IIno caso do inciso IV do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, a 1/3 (um terço) do valor dos respectivos proventos. no caso dos incisos IV e V do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, ao valor dos coeficientes constantes do Anexo IV desta Lei Complementar, multiplicados, respectivamente, pelo subsídio do cargo de Policial Penal, Classe VIII, e pelo subsídio do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Classe VIII. (Redação dos incisos IV e V, dada pela LC 774, de 2021)
IIIno caso dos integrantes do CTISP que atuarem na atividade de guarda em escolas das redes públicas de ensino, ao valor de R$ 2.282,84 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). (Redação incluída pela LC 826, de 2023)
§ 1ºPara fins de percepção da retribuição financeira estabelecida nos incisos I e II do caput deste artigo, os integrantes do CTISP deverão cumprir os mesmos regimes de escala ou o mesmo expediente previstos aos ativos dos respectivos órgãos de origem, salvo se designados para atuarem em órgão ou entidade distinta de seu órgão de origem, caso em que deverão cumprir os regimes de escala ou o expediente do órgão ou da entidade em que atuarem. (Redação dada pela LC 876, de 2025) -A. Para fins de percepção da retribuição financeira estabelecida no inciso III do caput deste artigo, os integrantes do CTISP deverão cumprir os regimes de escala ou o expediente a serem definidos em decreto do Governador do Estado, podendo, ainda, ser instituído, a critério da Administração, regime de compensação de horas mediante banco de horas. (Redação incluída pela LC 826, de 2023)
§ 2ºA retribuição financeira de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
§ 3ºO valor da retribuição financeira não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, devendo ser observado, para o cálculo da proporcionalidade, o seguinte:
Ino caso do décimo terceiro vencimento, considerar-se-á o ano civil; e
IIno caso do terço constitucional de férias, considerar-se-á o período aquisitivo. (NR) (Redação dada pela LC 614, de 2013)
Art. 8-
A. Aos integrantes do CTISP que atuarem na atividade de guarda em escolas das redes públicas de ensino é devido o pagamento de parcela indenizatória mensal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). (Redação incluída pela LC 826, de 2023)
Art. 9.
O uniforme e o equipamento, no caso dos militares estaduais, serão de uso regulamentar, segundo os padrões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 10.
s integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública designados terão direito à alimentação, quando for o caso, e à percepção do auxílio-alimentação, nos mesmos padrões pagos aos integrantes ativos do órgão beneficiário do serviço.
Parágrafo únicoCada Município arcará com o pagamento do auxílio-alimentação dos integrantes do CTISP designados para atuarem na atividade de guarda em escolas das redes públicas municipais de ensino em valor equivalente ao pago pelo Poder Executivo Estadual. (Redação do parágrafo único incluída pela LC 826, de 2023)
Art. 11.
As diárias e o transporte serão proporcionados nas condições e valores estabelecidos na legislação para a mesma situação hierárquica em atividade.
Art. 12.
A designação de integrante do CTISP terá duração de 2 (dois) anos, prorrogável, sempre que necessário, por iguais períodos. (NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
Parágrafo únicoConcluída a tarefa antes do prazo previsto no ato de designação, o servidor designado será dispensado ou a ele será atribuído outro encargo de interesse público, respeitando o prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 13.
vetado.
Art. 14.
Ficam os integrantes do CTISP sujeitos às normas administrativas e disciplinares de seus órgãos de origem, nos moldes do serviço ativo. (NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
Iao cumprimento das normas disciplinares em vigor nas suas Corporações e órgãos, nos moldes do serviço ativo; e (Redação revogada pela LC 767, de 2020)
IIàs normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação. (Redação revogada pela LC 767, de 2020)
Art. 15.
s integrantes do CTISP podem ser dispensados: (Redação dada pela LC 767, de 2020)
Ia pedido; e
IIex officio.
Parágrafo únicoA dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes situações:
Ipor conclusão do prazo de designação;
IIpor ter cessado o motivo da designação;
IIIpor interesse ou conveniência da Administração;
IVpor ter obtido dispensa de saúde por mais de sessenta dias no período de um ano;
Vpor ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica, a qualquer tempo; e
VIvetado.
Art. 16.
número máximo de inativos designados não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do efetivo máximo previsto em cada órgão. (NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
Parágrafo únicoNão se aplica o limite previsto no caput deste artigo à designação dos inativos para atuarem na atividade de guarda em escolas das redes públicas de ensino. (Redação do parágrafo único incluída pela LC 826, de 2023)
Art. 17.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder, entidade ou órgão beneficiado pela prestação do serviço. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder, órgão ou entidade estadual ou municipal beneficiado pela prestação de serviços do CTISP, incluindo:
Parágrafo únicoNas despesas de que trata o caput deste artigo, incluem-se:
Iretribuição financeira;
IIdiárias e transporte;
IIIalimentação e auxílio à alimentação;
IVfardamento;
Vequipamento;
VIviaturas;
VIItreinamento; e
VIIIarmamento. (Redação revogada pela LC 767, de 2020)
Iretribuição financeira;
IIdiárias e transporte;
IIIauxílio-alimentação; (Redação dada pela Lei 18.316, de 2021)
IVfardamento;
Vtreinamento;
VIarmamento; e
VIIinstalações físicas, viaturas e equipamentos necessários à consecução dos serviços designados. (NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
Art. 17-
A. A aplicabilidade desta Lei Complementar no âmbito municipal será realizada por meio de Convênio celebrado entre o Poder Executivo Estadual e cada Município interessado.
Parágrafo únicoCada Município arcará com o pagamento da retribuição financeira aos inativos designados, observando as regras constantes desta Lei Complementar. (NR) (Redação do art. 17-A, inserida pela LC 745, de 2019).
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Ficam revogadas a Lei nº 9.903, de 3 de agosto de 1995, a Lei nº 12.384, de 16 de agosto de 2002, e a Lei nº 13.718, de 2 de março de 2006.
Florianópolis, 03 de maio de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado
ANEXO I
MILITARES ESTADUAIS
POSTO OU GRADUAÇÃO
COEFICIENTE
Coronel
0,210
Tenente-Coronel
0,200
Major
0,180
Capitão
0,175
1º Tenente
0,155
2º Tenente
0,145
Subtenente
0,140
1º Sargento
0,090
2º Sargento
0,085
3º Sargento
0,080
Cabo
0,075
Soldado de 1ª Classe
0,070
(NR) (Redação incluída pela LC 614, de 2013)
ANEXO II
POLICIAIS CIVIS
CARGO
COEFICIENTE
Delegado de Polícia de Entrância Especial
0,210
Delegado de Polícia de Entrância Final
0,200
Delegado de Polícia de Entrância Inicial
0,180
Delegado de Polícia Substituto
0,175
Agente de Polícia Civil VIII
0,140
Agente de Polícia Civil VII
0,090
Agente de Polícia Civil VI
0,085
Agente de Polícia Civil V
0,080
Agente de Polícia Civil IV
0,075
Agente de Polícia Civil III
0,070
Agente de Polícia Civil II
0,065
Agente de Polícia Civil I
0,060
(NR) (Redação incluída pela LC 614, de 2013)
Delegado de Polícia de Entrância Especial
0,210
Delegado de Polícia de Entrância Final
0,200
Delegado de Polícia de Entrância Inicial
0,180
Delegado de Polícia Substituto
0,175
Agente de Polícia Civil de classe VIII
0,140
Escrivão de Polícia Civil de classe VIII
Psicólogo Policial Civil de classe VIII
Agente de Polícia Civil de classe VII
0,090
Escrivão de Polícia Civil de classe VII
Psicólogo Policial Civil de classe VII
Agente de Polícia Civil de classe VI
0,085
Escrivão de Polícia Civil de classe VI
Psicólogo Policial Civil de classe VI
Agente de Polícia Civil de classe V
0,080
Escrivão de Polícia Civil de classe V
Agente de Polícia Civil de classe IV
0,075
Escrivão de Polícia Civil de classe IV
Agente de Polícia Civil de classe III
0,070
Agente de Polícia Civil de classe II
0,065
Agente de Polícia Civil de classe I
0,060
(NR) (Redação dada pela LC 767, de 2020)
ANEXO III
INTEGRANTES DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
INTEGRANTES DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(RedaÇÃo dada pela LC 826, de 2023)
CARGO
COEFICIENTE
Perito Oficial – IV
0,210
Perito Oficial – III
0,200
Perito Oficial – II
0,180
Perito Oficial – I
0,175
Técnico Pericial – V
0,140
Técnico Pericial – IV
0,090
Técnico Pericial – III
0,085
Técnico Pericial – II
0,080
Técnico Pericial – I
0,075
Auxiliar Pericial – VIII
0,140
Auxiliar Pericial – VII
0,090
Auxiliar Pericial – VI
0,085
Auxiliar Pericial – V
0,080
Auxiliar Pericial – IV
0,075
Auxiliar Pericial – III
0,070
Auxiliar Pericial – II
0,065
Auxiliar Pericial – I
0,060
(NR) (Redação incluída pela LC 614, de 2013)
ANEXO IV
POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS
CLASSE
COEFICIENTE
VIII
0,285355
VII
0,183443
VI
0,173251
V
0,163060
IV
0,152869
III
0,142678
II
0,132486
I
0,122295
(NR) (Redação incluída pela LC 774, de 2021)