Santa Catarina
DECRETO Nº 822, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Nº 822/2025
Art. 1.
Fica instituída a Indenização Uniforme, devida aos policiais civis da ativa e que estejam lotados na Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC), de acordo com o previsto no art. 270 da Lei n.º 6.843, de 28 de julho de 1986.
Parágrafo únicoOs integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) que estejam lotados na estrutura interna da PCSC possuem direito ao recebimento da indenização prevista no caput deste artigo, de acordo com o disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 270 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 5581/2024,
DECRETA:
Art. 2.
O valor da Indenização Uniforme fica fixado em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), sendo reajustado anualmente, em 1º de março, por meio de ato do Delegado-Geral da PCSC, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice que vier a substituí-lo.
§ 1ºA Indenização Uniforme deverá ser paga:
Ianualmente, no mês de aniversário do policial civil, em seu contracheque; e
IIa partir do 3º (terceiro) mês de ingresso na PCSC.
§ 2ºO policial civil que perder ou danificar seu uniforme em qualquer sinistro ou em viagem a serviço terá direito, após apuração do fato, se for o caso, a novo uniforme custeado pela corporação.
§ 3ºA Indenização Uniforme recebida deverá ser integralmente restituída quando:
Ihouver desistência do curso de formação; ou
IInão forem obedecidas as regras de utilização estabelecidas pela PCSC.
Art. 3.
O policial civil não terá direito ao recebimento da Indenização Uniforme quando:
Iestiver lotado e/ou à disposição de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo ou em outros Poderes do Estado, exceto na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
IIficar afastado das atividades por pelo menos 6 (seis) meses, contados do último ano, retroativos ao mês que faria jus ao recebimento da Indenização Uniforme; ou
IIIestiver em cumprimento de pena por pelo menos 6 (seis) meses, contados do último ano, retroativos ao mês que faria jus ao recebimento da Indenização Uniforme.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da PCSC destinadas às despesas de pessoal.
Art. 5.
O Delegado-Geral da PCSC poderá baixar normas complementares necessárias à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
ULISSES GABRIEL
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina